RESOLUÇÃO GECEX Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões Nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações de
sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os
produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê