INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/GABIN/ICMBIO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/GABIN/ICMBIO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a utilização da Portaria de Pessoal Individual e instituição do Time Volante como
instrumento de Políticas de Gestão de Pessoas (processo n° 02070.003820/2023-50).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de
08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades organizacionais
quanto às regras para utilização da Portaria de Pessoal como instrumento de Política de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Portaria de Pessoal Individual: designa o servidor a integrar o Time Volante, definindo sua modalidade e duração de participação.
II - Plano de Trabalho Individual: instrumento que formaliza os serviços e atividades a serem prestados pelo servidor.
III - Time Volante: equipe composta por servidores efetivos e constituída para atender a determinado objetivo no interesse da Administração e cumprir determinada
atividade pré-estabelecidos em Portaria própria.
IV - modalidade integral: contribuição do servidor integrante de Time Volante na totalidade de sua jornada de trabalho.
V - modalidade parcial: contribuição do servidor integrante de Time Volante em até 40%(quarenta por cento) do total de sua jornada de trabalho.
VI - convocação: atividade pontual de imprescindível necessidade ao serviço público, temporária ou excepcional.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TIME VOLANTE
Art. 3° Compete à Presidência a instituição de Time Volante, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 1º Compete às Diretorias e às Gerências Regionais proporem à Presidência a instituição de time volante, por meio de manifestação favorável instituição do time volante.
§ 2° A coordenação do Time Volante será realizada pela chefia da unidade organizacional interessada na contribuição.
Art. 4º Compete à unidade organizacional interessada proceder à instrução processual e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, contendo, no mínimo:
I - requerimento do Time Volante (formulário disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do ICMBio);
II - manifestação do servidor;
III - manifestação favorável da chefia imediata e da chefia superior de exercício do servidor, até nível de Gerência Regional ou Diretoria; e
IV - manifestações das chefias imediata e superior da unidade organizacional interessada na contribuição.
§1° A deliberação da Presidência ocorrerá por meio da assinatura das Portarias de Time Volante
§2º A Portaria de Pessoal Individual será assinada pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN.
§ 3° O Plano de Trabalho Individual será elaborado pelo responsável pelo Time Volante em processo específico para cada servidor que o compõe.
Art. 5º Compete à CGGP:
I - conferir a documentação encaminhada pela unidade organizacional interessada, conforme critérios exigidos por esta IN;
II - elaborar minuta de Portaria de time volante, conforme Anexo II desta IN;
III - elaborar minuta de Portaria de pessoal individual, conforme Anexo III desta IN;
IV - encaminhar o processo instruído com as minutas de Portarias à DIPLAN e ao Gabinete da Presidência; e
V - publicar as Portarias, após assinatura do Presidente e da DIPLAN, em Boletim de Serviços do ICMBio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Nos casos de convocação de ofício, não se aplicam as regras do Time Volante e sua ocorrência depende de prévia comunicação às chefias envolvidas.
Parágrafo único. A convocação poderá ser realizada pela Presidência, Diretorias ou Gerências Regionais.
Art. 7º O servidor objeto de ato normativo decorrente do assunto desta Instrução Normativa que atuar em teletrabalho deverá observar os fluxos e procedimentos
constantes na Portaria de Programa de Gestão e Desempenho - PGD do ICMBio.
Art. 8º Em caso de divergência das manifestações das unidades envolvidas, o assunto será submetido à Presidência para avaliação e deliberação.
Art. 9º Cada Portaria de Pessoal deverá tratar de um único servidor e deverá estar vinculada à portaria de instituição de Time Volante.
§ 1º As Portarias de Pessoal deverão ser publicadas em até seis meses da data da publicação da Portaria de Time Volante, seguindo numeração própria, e, em caso
de não publicação, o servidor será excluído da lista de indicação do anexo da Portaria de Time Volante.
§ 2º É vedado ao servidor na modalidade integral dividir sua jornada com dois ou mais Times Volantes.
Art. 10. A Portaria de Pessoal terá o período de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável no interesse da Administração.
§ 1º Havendo interesse da Administração na prorrogação da vigência do ato, deverá a unidade organizacional responsável pelo Time Volante interessada registrar o
interesse na continuidade da contribuição do servidor no processo de Time Volante em até 10 (dez) dias após o término da sua vigência.
§ 2º Em caso de prorrogação, deverá ser publicada nova Portaria indicando novo período de vigência.
§ 3° A Portaria de Pessoal Individual poderá ser revogada a qualquer tempo a critério da Administração.
Art. 11. O servidor integrante de Time Volante ou dos Programas Mediare e de Gestão para Resultados - PGR terá sua lotação e seu exercício mantidos na unidade de origem.
Art. 12. A avaliação de desempenho individual, homologação de férias, controle de frequência e demais atos de pessoal serão realizados pela chefia da unidade de origem,
subsidiados pela chefia do Time Volante.
Parágrafo único. Os subsídios mencionados no caput deverão ser registrados no processo individual do servidor, conforme art. 4º, §2º desta Instrução Normativa.
Art. 13. Compete à CGGP manter painéis e informações funcionais públicas atualizadas de forma a representar a real distribuição da força de trabalho.
Art. 14. O servidor ocupante de cargo ou função comissionada ou em estágio probatório não poderá compor Time Volante.
Art. 15. Revogam-se os artigos 1º ao 13 da Instrução Normativa nº 12 de 14 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço nº 67, de 15 de setembro de 2023.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES