DECRETO Nº 11.921, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.921, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Federal Democrática da Etiópia,
firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da
Etiópia foi firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 125, de 13 de outubro de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de novembro de 2022, nos termos de seu Artigo X;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da
Etiópia, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", do
texto anterior do Acordo, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, anexo a
este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.
49 da Constituição
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Federal Democrática da Etiópia
(doravante denominados, "Partes"),
Desejando o fortalecimento dos laços de amizade existentes entre os dois
países e seus povos;
Considerando o interesse mútuo das Partes em promover o
desenvolvimento socioeconômico de seus respectivos países;
Convencidos da urgência de enfatizar o desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de
comum interesse; e
Desejando desenvolver cooperação para o fomento do progresso
tecnológico,
Acordam o seguinte:
Artigo I
O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado "Acordo",
tem como objetivo a promoção de cooperação técnica nas áreas consideradas
prioritárias pelas Partes.
Artigo II
Para atingir os objetivos do presente Acordo, as Partes poderão lançar mão
de mecanismos de cooperação trilateral com terceiros países, organismos internacionais
e agências regionais.
Artigo III
1. A execução da cooperação técnica no âmbito deste Acordo será objeto
de Ajustes Complementares.
2. No âmbito deste Acordo, as Partes deverão, conjunta ou separadamente,
elaborar projetos específicos, que deverão ser coordenados por ajustes
complementares separados.
3. As instituições coordenadoras e executoras, bem como os insumos necessários
à execução dos projetos mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, serão também definidos
em Ajustes Complementares.
4. Para o desenvolvimento dos projetos no âmbito deste Acordo, as Partes
poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, bem
como de organizações não governamentais, de ambos os países, de acordo com os
Ajustes Complementares.
5. As Partes, conjunta ou separadamente, contribuirão para executar
projetos aprovados pelas Partes e buscarão os recursos financeiros necessários junto a
organismos internacionais, programas de âmbito regional e internacional e outros
doadores, em concordância com suas respectivas legislações internas.
Artigo IV
1. Representantes das Partes se reunirão para debater assuntos relativos
aos programas, projetos e atividades de cooperação técnica, tais quais:
a) avaliação e definição de áreas prioritárias comuns em que seja viável a
execução de cooperação técnica;
b) definição de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas
Partes;
c) análise e aprovação de planos de trabalho;
d) análise, aprovação e execução de programas, projetos e atividades de
cooperação técnica; e
e) avaliação de resultados da implementação de projetos executados no
âmbito deste Acordo.
2. Os níveis de representação, locais e datas das reuniões serão acordados
por consentimento mútuo entre as Partes, pela via diplomática.
Artigo V
Observada a legislação interna de cada Parte, a divulgação ou transmissão
a terceiros de documentos, informações e outros dados resultantes da execução deste
Acordo dependerá do consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.
Artigo VI
Cada Parte fornecerá o apoio logístico necessário às equipes enviadas, no
âmbito deste Acordo, a seus territórios pela outra Parte, bem como qualquer apoio no
tocante a instalações, transporte e acesso a informações essenciais para o exercício de
suas devidas funções, bem como outras facilidades a serem definidas em Ajustes
Complementares, em acordo com as respectivas legislações de ambas as Partes.
Artigo VII
1. Baseado na reciprocidade de tratamento, cada Parte concederá aos
membros das equipes designadas pela outra Parte para exercer suas funções em seu
território, bem como a seus dependentes legais, na condição de que não tenham
nacionalidade do país anfitrião ou sejam estrangeiros que nele residam
permanentemente, o seguinte:
a) vistos, em concordância com as legislações existentes das Partes, requisitados
por via diplomática;
b) isenção de impostos e outras obrigações sobre a importação de artigos
de uso pessoal, durante os primeiros seis meses a partir da data de chegada, desde
que não constituam qualquer imposto relativo a armazenamento, transporte ou outros
serviços semelhantes para uma primeira instalação, e que o período de estadia legal
no país anfitrião seja superior a um ano. Estes itens serão reexportados ao final da
missão, a menos que as taxas das quais foram isentas estejam pagas;
c) isenção idêntica àquela da alínea "b" deste parágrafo quando da reexportação
dos mesmos bens;
d) isenção de impostos incidentes sobre os salários pagos por instituições da
outra Parte a seu próprio pessoal enviado ao país anfitrião. No caso de proventos e
diárias pagas pela instituição anfitriã, aplicar-se-á a lei do país anfitrião;
e) imunidade de processos legais relativos ao pessoal, em respeito a ações
relacionadas ao exercício de suas obrigações sob os termos desse Ajuste; e
f) facilidades de repatriação em situações de crise.
2. A seleção de pessoal que atuará nos projetos executados no âmbito deste
Acordo deverá ser realizada pela Parte que o enviar e aprovada pela Parte que o receber.
Artigo VIII
1. Pessoas enviadas por umas das Partes para a outra sob os termos deste
Acordo deverão agir de acordo com os termos de cada projeto e estarão sujeitas às
leis e regulamentos do país que os receber.
2. A não ser no tocante a atividades pertinentes ao objetivo da missão a
que forem designados e sem prejuízo às provisões assinaladas no Artigo VII, as pessoas
mencionadas no parágrafo 1º deste Artigo não poderão exercer qualquer atividade
remunerada sem o prévio consentimento das Partes.
Artigo IX
1. Bens, equipamentos e materiais fornecidos por uma Parte à outra para
a execução de programas, projetos e atividades desenvolvidos no âmbito deste Acordo,
conforme definido no seu respectivo Ajuste Complementar, deverão ser isentos de
todos os impostos e obrigações de importação e exportação, desde que não
constituam despesas com armazenamento, transporte ou serviços semelhantes.
2. Quando da conclusão dos projetos de cooperação técnica, os bens
referidos no parágrafo 1 desse Artigo, assim como todos os equipamentos e materiais,
a menos que sejam doados à Parte recipiendária, deverão ser reexportados com
usufruto das isenções mencionadas neste artigo, exceto taxas governamentais
relacionadas a armazenamento, transporte e serviços semelhantes.
3. Em caso de importação e exportação de bens utilizados na execução dos
projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, a instituição pública encarregada da
execução deverá tomar as medidas necessárias para a liberação alfandegária dos
bens.
Artigo X
1. Cada Parte notificará à outra, por via diplomática, a conclusão dos procedimentos
internos necessários à entrada em vigor do Acordo, o qual vigerá a partir da data de
recebimento da última notificação.
2. Este Acordo vigerá por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser
automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de igual duração, salvo se uma
das Partes informar à outra, por via diplomática, de sua decisão de terminá-lo, de
acordo com o parágrafo 3 deste Artigo.
3. Cada Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática,
de sua decisão de terminar esse Acordo. O término entrará em vigor seis (6) meses após a
data da notificação. Em caso de término deste Acordo, as Partes decidirão se as atividades em
execução serão continuadas ou não, incluindo cooperação triangular com outros países.
4. Este Acordo poderá ser emendado com o consentimento das duas Partes.
Emendas entrarão em vigor de acordo com procedimentos mencionados no parágrafo
1º deste Artigo.
Artigo XI
Quaisquer controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente
Acordo deverão ser resolvidas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando
devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo em
quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo
ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma
interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.
Feito em Adis Abeba, aos 23 dias do mês de abril de 2012.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________________
Antônio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL
DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA
__________________________________
Ahmed Shide
Vice-Primeiro Ministro das Finanças
e do Desenvolvimento Econômico
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da
Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul,
resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Comendadora, LAURENCE COHEN, ex-
Senadora e ex-Presidente do Grupo de Amizade Brasil-França do Senado Francês.
Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição,
e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, MARÍA ALEXANDRA MOREIRA
LÓPEZ, ex-Secretária-Geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.
Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 54000.061949/2023-18. PARECER Nº JM - 05, de 09 de fevereiro de 2024, do
Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-
Geral da União nº 00060/2024/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº
00001/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU. APROVO. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, §
1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 9 de fevereiro de 2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 54000.061949/2023-18
INTERESSADO: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR E OUTROS
ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA
PARECER Nº JM - 05
ADOTO, para fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00060/2024/GAB/CGU/AGU,
datado de 09 de fevereiro de 2024, o Parecer nº 00001/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, datado
de 09 de fevereiro de 2024, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a
relevância da matéria versada.
Brasília, 09 de fevereiro de 2024
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União
DESPACHO n. 00060/2024/GAB/CGU/AGU
NUP: 54000.061949/2023-18
INTERESSADOS: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E OUTROS
ASSUNTOS: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA
1. Manifesto-me DE ACORDO com o PARECER n.º 00001/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 9 de
fevereiro de 2024, do Consultor da União Dr. TULIO DE MEDEIROS GARCIA, o qual substitui o
PARECER n. 00026/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, que não chegou a produzir efeitos.
2. Submeto-os à apreciação do Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União.
Brasília, 9 de fevereiro de 2024
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
ADVOGADO DA UNIÃO
CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em
https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo
(NUP) 54000061949202318 e da chave de acesso c379133f
PARECER n. 00001/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 54000.061949/2023-18
INTERESSADOS:MINISTERIODODESENVOLVIMENTOAGRARIOEAGRICULTURAFAMILIAREOUTROS
ASSUNTOS: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA
EMENTA:
Adjudicação de imóveis rurais em execuções promovidas pela União, suas
autarquias e fundações públicas. Destinação para reforma agrária. Desnecessidade
da recursos orçamentários, empenho e transferência financeira entre o INCRA e a
entidade credora.
1. RELATÓRIO
1. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da NOTA
TÉCNICANº1785/2023/DDI/DD/SEDE/INCRA (seq. 7), juntamente com sua Procuradoria
Federal Especializada - PFE-INCRA, por meio do PARECER n. 00002/2023/GAB/PFE/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (seq. 16), propõem a alteração da Portaria Conjunta AGU/MDA nº
12/2014, que "regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais em favor
do Programa Nacional de Reforma Agrária em execuções propostas pela União ou por
Autarquias e Fundações Públicas Federais". Pretendem, com a alteração proposta,
simplificar o procedimento de adjudicação de imóveis rurais e permitir sua destinação ao
Programa Nacional de Reforma Agrária.
2. O ponto central do debate, no que toca à atribuição desta Consultoria da União, diz respeito
à necessidade de empenho de recursos e a consequente transferência financeira entre o
INCRA e entidade credora, prevista no artigo 8º, da referida portaria conjunta, ora transcrito:
Art. 8º Deferida a adjudicação, o INCRA deverá adotar as medidas necessárias
para a anotação e lançamento do débito para pagamento do valor do imóvel.
§ 1º As medidas de que trata o caput poderão ser implementadas por meio
de empenho e transferência financeira entre o INCRA e a entidade credora no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, observadas as regras
específicas sobre recolhimento de créditos judiciais no âmbito da respectiva Procuradoria
responsável pelo processo judicial.
§ 2º Quando a entidade credora for o próprio INCRA, a autarquia somente
deverá depositar em juízo o valor que exceder ao montante da dívida, devidamente
atualizada.
§ 3º Na hipótese do § 2º, e desde que não exista outra penhora ou ordem
de indisponibilidade sobre o valor, a Procuradoria responsável pelo processo judicial
poderá autorizar que o executado levante o valor correspondente ao montante
excedente, descontados os ônus sucumbenciais e demais encargos aplicáveis.
3. Pela regulamentação atualmente em vigor, portanto, a União, suas autarquias ou
fundações públicas, que figurem como autoras de ações de execução para cobrar dívidas
de quaisquer naturezas, somente podem adjudicar um imóvel rural penhorado no
processo executivo para, em seguida, destiná-lo à reforma agrária, se o INCRA dispuser
de recursos orçamentários para realizar a transferência financeira do valor do débito ao
ente titular do crédito.
4. Após a manifestação da área técnica do INCRA e de sua Procuradoria Federal
Especializada, o procedimento foi encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, a qual, por meio do PARECER n.00068/2023/GAB/CONJUR-
MDA/CGU/AGU (seq. 17), opinou favoravelmente ao pleito encartado.
5. O Subconsultor-Geral da União de Políticas Públicas encaminhou os autos a esta
Consultoria da União, para apreciação e condução do feito, bem como emissão de parecer
(seq. 24). Para fins de subsidiar nossa manifestação, solicitou-se à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal informarem
a situação atual das adjudicações de imóveis rurais em processos judiciais de suas respectivas
competências (seq. 25). No mesmo despacho, pediu-se a manifestação da Consultoria Jurídica
do Ministério do Planejamento e Orçamento e da própria Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional sobre a possibilidade de alteração do entendimento atual a respeito das questões
orçamentárias e financeiras envolvidas na operacionalização de adjudicações de imóveis
rurais e sua disponibilização para fins de reforma agrária.
6. Em atendimento a essa solicitação, a Consultoria Jurídica do Ministério do
Planejamento e Orçamento emitiu o Parecer nº 00336/2023/CONJUR-MPO/CGU/AGU, de
autoria de seu Consultor Jurídico, Jurandi Ferreira de Souza Neto (seq. 29), cujas
conclusões foram as seguintes:
a) há diversos tipos de escolhas alocativas realizadas pelo Estado - destas,
apenas a alocação de receitas públicas (despesas públicas) está sujeita ao processo
orçamentário;
b) a receita pública é conceituada pela doutrina jurídica consolidada como o
ingresso definitivo e incondicional de recursos financeiros no Erário;
c) a despesa pública é conceituada pela doutrina jurídica consolidada como a
aplicação de quantia em dinheiro pelo Estado;
d) é possível que haja alterações patrimoniais sem que tenham decorrido de
despesa ou receita públicas, nos termos do art. 104 da Lei nº 4.320;
e) a interpretação expansiva da universalidade orçamentária a ponto de
instrumentalizar o orçamento público para meros fins de transparência - confundindo-o,
assim, com um grande registro patrimonial - viola a exclusividade orçamentária (art. 165,
§ 8º, da Constituição), que não permite ao Estado fazer constar do orçamento o que não
seja previsão de receita ou fixação de despesa;
f) a adjudicação realizada em processos judiciais não implica em ingresso de
recursos financeiros no Erário ou aplicação de quantia em dinheiro pelo Estado, não
ocorrendo os fenômenos da arrecadação e recolhimento ou do empenho, liquidação e
pagamento, razão pela qual não se confunde com despesa pública e, por decorrência,
não demanda autorização orçamentária; e
g) a Administração Pública tem o dever de garantir a transparência de seus
atos ainda que não o faça por meio da lei orçamentária, e o deve fazer, dentre outros
meios, por meio dos balanços referidos no Capítulo IV da Lei nº4.320, que comportam
"alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária" (art. 104).
7. Os órgãos titulares de ações executivas consultados - Procuradoria-Geral da União
(PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- não identificaram, nos últimos anos, processos de execução em que imóveis rurais
tenham sido adjudicados e direcionados ao INCRA para fins de reforma agrária.
8. A PGFN foi instada a se manifestar, também, sobre o mérito da proposta de alteração
da Portaria Conjunta AGU/MDA nº 12/2014. A resposta veio por meio do PARECER SEI
Nº 5188/2023/MF (seq. 44), da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros, aprovado
pelo Procurador-Geral Adjunto Fiscal e Financeiro, pelo Procurador-Geral Adjunto da
Dívida Ativa da União e do FGTS e pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; e da
Nota SEI nº 9/2023/NOAN/CDA/PGADAFGTS/PGFN-MF (seq. 42), elaborada pelo Núcleo
de Pareceres e Atos Normativos da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do
FGTS (NOAN/CDA) (seq. 43). Em ambos os atos, a PGFN teceu considerações sobre as
propostas de mudanças na normatização relativa à adjudicação de imóveis rurais em
processos de execução e sua destinação para reforma agrária, as quais serão tratadas,
em momento oportuno, neste opinativo.
9. Semelhantemente ao pontuado pelo Consultor Jurídico do MPO, a presente
manifestação se restringe a questões estritamente jurídicas, nos termos do art. 11, inciso
III, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LOAGU (Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993), e do Enunciado de Boa Prática Consultiva CGU/AGU nº 07,
pelo qual "o Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas
não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou
oportunidade".
10. Especialmente, serão analisadas neste parecer as questões orçamentárias e
financeiras envolvidas no procedimento de adjudicação de imóveis rurais, para posterior
direcionamento à reforma agrária, por se tratar de temas afetos à atribuição desta
Consultoria da União. Não serão objeto de apreciação, portanto, os critérios de avaliação
e aceitação dos imóveis, também regulados na citada Portaria Conjunta AGU/MDA nº
12/2014, por refugirem ao nosso âmbito de competência técnica.
11. Por outro lado, outras hipóteses de adjudicação judicial de bens, com distintas
finalidades, estão reguladas por ato normativo diverso, qual seja, a Portaria AGU nº 514,
de 09 de novembro de 2011[1], na qual, cumpre registrar, não consta expressamente o
requisito de prévia disponibilidade orçamentária para a adjudicação, quer o bem seja
destinado a órgão da administração direta ou indireta da União.
12. No ponto, não se ignora a edição da Portaria AGU nº 102, de 20 de julho de 2023[2],
a qual constituiu "Grupo de Trabalho para a avaliação, estudos, troca de informações e
proposição de instrumentos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento e recuperação de
créditos públicos federais por meio da adjudicação e dação de imóveis de interesse da
Administração Federal". Entretanto, necessário o registro, no momento em que se
elabora o presente opinativo, apenas a adjudicação de bens para fins de reforma agrária
apresenta como requisito expresso, na sua portaria regulamentadora, o pagamento do
valor do bem pela Administração.
13. Tampouco se analisará outras espécies de satisfação do crédito público inadimplido,
como a dação em pagamento ou a compensação com precatórios, por serem estranhos
ao questionamento trazido à apreciação desta Consultoria Jurídica e por serem regulados
por instrumentos normativos próprios, a exemplo dos artigos 4º e 4º-A, da Lei nº 13.259,
de 16 de março de 2016, no caso da dação em pagamento; e do artigo 100, §11, da
Constituição, na compensação com precatórios.
14. É o breve relato. Passa-se à exposição.
2. PARECER
2.1 Do registro contábil da adjudicação de bens para a União. Conceito de receita e de
despesa pública
15. A área técnica do INCRA expôs as perplexidades suscitadas em razão da necessidade
de empenhar recursos orçamentários para viabilizar a adjudicação de imóveis rurais, no
curso de processos executivos (seq. 7).
3.9.1. O procedimento previsto na Portaria Conjunta AGU/MDA nº 12/2014
exige que após instrução do processo administrativo, o dirigente máximo do Incra
ratifique o interesse da autarquia e apresente o atesto da disponibilidade orçamentária
para pagamento da adjudicação. Tal atesto orçamentário deve englobar o valor total do
imóvel, correspondente ao seu valor de mercado.
3.9.2. Assim, pela norma atualmente em vigor, o Incra precisa atestar a
disponibilidade de recursos orçamentários no momento da ratificação de interesse na
adjudicação, pelo dirigente máximo da autarquia.
3.9.3. Adjudicado o imóvel, caberá ao Incra realizar a transferência financeira
à entidade credora, medida que poderá ser implementada por meio do SIAFI e que
implica na disponibilização do valor integral do imóvel.
3.9.4. A única exceção ocorrerá na hipótese de a entidade credora ser o
próprio Incra, situação em que a autarquia deverá depositar em juízo apenas "o valor
que exceder ao montante da dívida, devidamente atualizada".
3.9.5. Contudo, a obrigatoriedade de que o Incra transfira à entidade credora
o valor total do imóvel, suscita dúvidas.
3.9.6. Isso porque, ao destinar ao Programa Nacional de Reforma Agrária um
imóvel rural cuja origem tenha sido a adjudicação pela União ou suas autarquias, em
sede de execução fiscal, o Incra incorpora um bem público. Tanto é assim, que a
transferência ao Incra é efetivada pela Secretaria do Patrimônio da União. E, via de
regra, a incorporação de imóveis públicos da União se dá a título gratuito, uma vez que
ao Incra compete, apenas, dar-lhes destinação, no âmbito do PNRA.
3.9.7. Assim, o procedimento previsto na Portaria Conjunta AGU/MDA nº
12/2014 - ao exigir do Incra a demonstração da disponibilidade orçamentária e, ao final,
o pagamento do valor integral do imóvel - destoa dos procedimentos usualmente
utilizados para transferências de imóveis da União para fins de destinação à Reforma
Agrária.