DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

3. As Partes poderão alterar suas Autoridades Competentes, as Instituições
Competentes e os Organismos de Ligação pela via diplomática.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27
Disposições transitórias
1. Qualquer período de cobertura completado antes da data de entrada em
vigor deste Acordo será considerado para fins de determinar o direito a um benefício e
seu valor segundo este Acordo.
2. As disposições deste Acordo não conferirão qualquer direito de receber
pagamento de um benefício por um período anterior à data de entrada em vigor deste
Acordo.
3. Observado o parágrafo 2, um benefício, que não seja de pagamento único,
será pago segundo este Acordo relativamente a eventos ocorridos antes da entrada de
vigência deste Acordo.
Artigo 28
Entrada em vigor
Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao
mês em que notas tenham sido trocadas entre as Partes Contratantes, por via
diplomática, com a notificação de que todas as questões necessárias à entrada em vigor
do presente Acordo tenham sido concluídas.
Artigo 29
Denúncia
1. Sem prejuízo do parágrafo 2 do presente Artigo, o presente Acordo
permanecerá em vigor até a expiração de 12 meses a partir da data em que uma das
Partes Contratantes receba da outra uma nota, por via diplomática, com um pré-aviso de
denúncia do presente Acordo.
2. Em caso de denúncia, o presente Acordo continuará a produzir efeitos em
relação a todas as pessoas que:
a) na data em que a denúncia produzir efeitos, estejam recebendo benefícios; ou
b) antes dessa data, tenham apresentado solicitações de, e teriam direito a
receber, benefícios por força do presente Acordo; ou
c) imediatamente antes da data de denúncia, estejam sujeitas apenas à
legislação de uma Parte Contratante por força do parágrafo 2 do Artigo 7 e do parágrafo
2 do Artigo 11 da Parte II do Acordo, desde que o trabalhador continue a satisfazer os
critérios de tais artigos.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em Nova Délhi no dia 25 de janeiro de 2020, em dois originais, cada um
nos idiomas português, hindu e inglês, sendo cada versão igualmente autêntica. Em caso
de divergência na interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Ernesto Araújo
Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA
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Ms. Vijay Thakur Singh
Secretária (Leste), Ministério das Relações Exteriores