DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e a República da
Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de
2020.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa
do Brasil e a República da Índia foi firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 76, de 17 de agosto de 2023; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de janeiro de 2024, nos termos de seu Artigo 28;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de
2020, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.
49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DA ÍNDIA
A República Federativa do Brasil
e
a República da Índia
(doravante denominadas "Partes Contratantes"),
desejosas por reforçar as relações de amizade existentes entre os dois países
e de regular a relação entre os dois países no que diz respeito aos benefícios e à
cobertura da previdência social,
Acordam o seguinte:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
Definições
1. Para os fins deste Acordo,
a) "Benefício" significa as prestações ou benefício pecuniário, incluindo qualquer
suplemento ou reajustamento determinado pelas legislações especificadas no Artigo 2 do
presente Acordo;
b) "Autoridade Competente" significa, em relação à República Federativa do
Brasil (doravante, Brasil), o Ministério da Economia, na medida em que seja dele a
responsabilidade de implementação do presente Acordo; e, em relação à República da
Índia (doravante, Índia), o Ministro das Relações Exteriores, na medida em que seja dele
a responsabilidade de implementação do presente Acordo;
c) "Instituição Competente"; significa em relação ao Brasil, a instituição ou o
órgão responsável por implementar a legislação aplicável; e em relação à Índia, a
Organização de Fundo de Previdência dos Funcionários;
d) "Organismo de Ligação" significa o órgão designado a efetuar a
comunicação entre as Partes Contratantes e garantir o cumprimento das solicitações
formuladas no âmbito do Acordo, bem como os devidos esclarecimentos às pessoas
interessadas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes;
e) "Governo" significa, em relação ao parágrafo 2 do Artigo 7, para o Brasil,
a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios; e, para a Índia, as autoridades quase-
governamentais, empresas do setor público e empreendimentos integrais;
f) "Legislação" significa, em relação ao Brasil, as leis e regulamentos, especificados
no parágrafo 1 (a) do Artigo 2 ou quaisquer normas enquadradas dessa forma; e, em relação
à Índia, as leis e regulamentos especificados no parágrafo 1 (b) do Artigo 2 ou quaisquer
regras, esquemas, ordens ou notificações enquadradas dessa forma;
g) "Período de seguro" significa qualquer período de contribuição reconhecido
como tal na legislação segundo a qual esse período foi concluído, bem como qualquer
período reconhecido como equivalente a um período de contribuição sob essa legislação;
h) "Território" significa, em relação ao Brasil, o território da República Federativa
do Brasil; e, em relação à Índia, o território da República da Índia;
i) "Nacional" significa, em relação ao Brasil, uma pessoa segundo a
Constituição Federal e as Leis brasileiras; e, em relação à Índia, uma pessoa com
nacionalidade indiana conforme a legislação indiana aplicável;
j) "Dependentes" significa as pessoas definidas conforme a legislação de cada
Parte Contratante;
k) "Dados pessoais" significa qualquer informação relacionada a uma pessoa
natural identificada ou identificável.
2. Qualquer termo não definido no presente Artigo tem o significado que lhe
é atribuído pela legislação aplicável em cada Parte Contratante.
Artigo 2
Âmbito legal
1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é:
a) em relação ao Brasil:
i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos
benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e
ii) a legislação que rege os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e
aposentadoria por invalidez; e
b) em relação à Índia toda legislação concernente:
i) benefícios por idade e por morte; e
ii) a aposentadoria por invalidez total permanente.
2. Este Acordo também será aplicável a qualquer legislação que revogue, substitua,
emende, suplemente ou consolide a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.
Artigo 3
Âmbito pessoal
Salvo disposição em contrário, este Acordo será aplicado a todas as pessoas
que estão ou estiveram sujeitas à legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes,
assim como a outros indivíduos cujos direitos derivem dessa pessoa, conforme a
legislação aplicável a cada Parte Contratante.
Artigo 4
Igualdade de tratamento
Salvo disposição em contrário, todas as pessoas a quem este Acordo se aplica
devem ser tratadas de maneira igualitária por uma Parte Contratante, no que diz respeito
aos direitos e obrigações em matéria de elegibilidade e para pagamento de benefícios
que resultem quer diretamente ao abrigo da legislação dessa Parte Contratante ou em
virtude do presente Acordo.
Artigo 5
Exportação de Benefícios
1. Benefícios devidos segundo a legislação de uma das Partes Contratantes e
por força deste Acordo serão pagos a pessoa que resida ou esteja no território da outra
Parte Contratante.
2. Os benefícios sob a legislação de uma Parte Contratante e por força deste
Acordo deverão ser pagos aos nacionais da outra Parte Contratante, que residem fora
dos territórios de ambas as Partes Contratantes, sob as mesmas condições e da mesma
forma que seriam pagos aos nacionais da primeira Parte Contratante que residem fora
dos territórios das Partes Contratantes.
PARTE II
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COBERTURA
Artigo 6
Objetivo e aplicação
1. O objetivo desta parte é o de assegurar que os empregadores e os
empregados que estão sujeitos à legislação da Índia ou do Brasil não tenham uma
obrigação dupla, em relação ao mesmo contrato de trabalho de um empregado.
2. Esta parte só se aplica quando um trabalhador ou o empregador estiverem
sujeitos à legislação de ambas as Partes Contratantes, em relação ao trabalho do
empregado ou à remuneração paga pelo trabalho.
Artigo 7
Diplomatas e Funcionários do Governo
1. O presente Acordo não prejudica as disposições da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 ou da Convenção de Viena sobre
Relações Consulares de 24 de abril de 1963.
2. Funcionários do Governo ou pessoas tratadas como tal de acordo com a
legislação de uma Parte Contratante, aos quais o parágrafo 1 do presente Artigo não se
aplica e que são enviados pelo Governo para trabalhar no território da outra Parte
Contratante, estão sujeitos apenas à legislação da Parte Contratante que envia.
Artigo 8
Pessoas empregadas em transporte marítimo
Uma pessoa empregada como membro da tripulação de navio de bandeira
pertencente a uma das Partes Contratantes está sujeita à legislação exclusivamente
daquela Parte Contratante.
Artigo 9
Membros de tripulação de companhias aéreas
Os membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos
territórios de ambas as Partes Contratantes estão sujeitos somente à legislação da Parte
Contratante em cujo território a empresa tenha sua sede. Entretanto, se essa empresa
tiver uma subsidiária, representação permanente, filial ou agência de ligação no território
da outra Parte Contratante, os membros da tripulação contratados por essa subsidiária,
representação, filial ou agência de ligação estarão submetidos à legislação da Parte
Contratante no qual a subsidiária, representação, filial ou agência de ligação se
localizar.
Artigo 10
O cônjuge, companheiro ou filhos acompanhantes
Os dependentes que acompanham uma pessoa que é enviada ou deslocada
para trabalhar no território de uma Parte Contratante e que está sujeita à legislação da
outra Parte Contratante, deverão estar sujeitos à legislação da última Parte Contratante,
a não ser que exerçam atividade remunerada no território da primeira Parte
Contratante.
Artigo 11
Impedimento de dupla cobertura
1. Salvo disposição em contrário nos parágrafos 2 ou 4 do presente Artigo, se
um empregado trabalhar no território de uma Parte Contratante, o empregador e o
empregado devem, em relação ao trabalho e à remuneração paga pelo trabalho, estar
sujeitos apenas à legislação dessa Parte Contratante.
2. Se um empregado:
a) estiver coberto pela legislação de uma das Partes Contratantes ("a primeira
Parte Contratante"); e
b) for enviado por um empregador que está sujeito à legislação da primeira
Parte Contratante para trabalhar no território da outra Parte Contratante ("a segunda
Parte Contratante"); e
c) estiver trabalhando no território da segunda Parte Contratante no emprego
do empregador ou uma entidade afim desse empregador; e
d) não estiver trabalhando de forma permanente no território da segunda
Parte Contratante; e
e) um período de trinta e seis meses, com ou sem fracionamento, a partir do
momento em que o empregado foi enviado para trabalhar no território da segunda Parte
Contratante, não tiver decorrido; o empregador e o empregado estarão sujeitos apenas
à legislação da primeira Parte Contratante em relação ao trabalho realizado e a
remuneração paga por esse trabalho.
3. O período de trinta e seis meses mencionado no subparágrafo 2 (e) do
presente Artigo pode ser prorrogado por mais vinte quatro meses, com ou sem
fracionamento, com o consentimento mútuo por escrito das Autoridades Competentes de
ambas as Partes Contratantes.
4. Uma pessoa que tenha estado sujeita às disposições dos parágrafos 2 e 3
deste Artigo, após o período de sessenta meses, com ou sem fracionamento, não estará
sujeita novamente àquelas disposições, salvo se decorrido um ano do término do
deslocamento anterior.
Artigo 12
Exceções
As Autoridades Competentes ou as Instituições Competentes das Partes
Contratantes podem acordar, por escrito, exceções às disposições desta parte no que diz
respeito a uma pessoa ou categoria particular de pessoas.
Artigo 13
Certificado de Cobertura
1. A Autoridade Competente da Parte Contratante ou a sua Instituição
Competente emitirá, a pedido do empregador, um certificado comprovativo de que o
empregado (incluindo os empregados das empresas do setor público e empreendimentos
integrais) está sujeito à legislação daquela Parte Contratante e indicação da duração para
a qual o certificado é válido, nos casos dos parágrafos 2 e 3 do Artigo 11.
2. A Instituição Competente da outra Parte Contratante terá o direito de
receber uma cópia, a pedido.
PARTE III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÕES
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Artigo 14
Totalização de Períodos de Cobertura
1. Salvo disposição contrária neste Acordo, se uma pessoa não for elegível a
um benefício considerando os períodos de cobertura cumpridos sob a legislação de uma
das Partes Contratantes, os períodos de cobertura cumpridos sob a legislação da outra
Parte Contratante serão considerados com a finalidade de permitir que essa pessoa seja
elegível para um benefício, desde que os períodos de cobertura não se sobreponham e
a pessoa não tenha optado pelo benefício de lump sum.
2. Se uma pessoa não for elegível para um benefício com base nos períodos
de cobertura cumpridos ao abrigo da legislação das Partes Contratantes, agregados
conforme previsto no parágrafo 1, deste Artigo, a elegibilidade dessa pessoa para esse
benefício será determinada pela agregação desses períodos de cobertura e os períodos
de cobertura concluídos ao abrigo da legislação de um terceiro Estado com o qual ambas
as Partes Contratantes tenham assinado acordos de previdência social que prevejam a
totalização dos períodos, desde que esses períodos não se sobreponham.
Artigo 15
Disposições sobre o cálculo dos benefícios
Quando, de acordo com a legislação de uma das Partes Contratantes, o direito
ao benefício existir sem a aplicação do Artigo 14, a Instituição Competente dessa Parte
Contratante determinará o valor do benefício apenas com base nos períodos de
cobertura que serão levados em conta de acordo com essa legislação.
SEÇÃO 2
Disposições relativas aos benefícios do Brasil
Artigo 16
Totalização dos períodos de cobertura e cálculo dos benefícios brasileiros
1. Se uma pessoa não for elegível a um benefício considerando unicamente os
períodos de cobertura cumpridos sob a legislação do Brasil, os períodos de cobertura
cumpridos sob a legislação da Índia serão também considerados, para alcançar a
elegibilidade ao benefício, observando-se o seguinte:
a) calcular o benefício teórico que seria pago como se os períodos de
cobertura totalizados houvessem sido cumpridos sob a legislação do Brasil; e
b) o benefício deve ser estabelecido, pro rata, pela composição dos períodos
de cobertura cumpridos sob a legislação do Brasil e dos períodos de cobertura cumpridos
sob a legislação de ambas as Partes Contratantes.
2. O benefício teórico mencionado na alínea "a" do parágrafo 1 deste Artigo
não será, sob nenhuma circunstância, inferior ao valor mínimo garantido pela legislação
do Brasil.
SEÇÃO 3
Disposições relacionadas aos benefícios da Índia
Artigo 17
Totalização do período de cobertura
Sempre que a legislação da Índia fizer a aquisição, retenção ou a recuperação
do direito aos benefícios que dependem do cumprimento de períodos de seguro
acumulados e antes que a pessoa atinja a idade da aposentadoria, conforme especificado
no Employees' Pension Scheme 1995 da Índia, os períodos de seguro no Brasil devem ser
levados em conta, quando necessário, desde que estes períodos não se sobreponham a
períodos de seguro.
Artigo 18
Cálculo dos benefícios indianos
1. Se uma pessoa tiver direito a um benefício, nos termos da legislação
indiana, sem proceder necessariamente à totalização, a Instituição Competente na Índia
deve calcular o direito ao benefício diretamente com base no período de seguro
cumprido na Índia e apenas ao abrigo da legislação indiana.
2. Se uma pessoa tiver direito a um benefício por força da legislação indiana,
com seu direito tendo sido criado apenas levando em conta a totalização dos períodos
de seguro completados em ambas as Partes Contratantes, nos termos do Artigo 17, as
seguintes regras se aplicam:
a) a Instituição Competente deve calcular o montante teórico do benefício
devido, como se todos os períodos cumpridos de acordo com a legislação das duas Partes
Contratantes fossem exclusivamente cumpridos ao abrigo da legislação indiana; e
b) a Instituição Competente, em seguida, deve calcular o montante devido,
com base na quantidade especificada em (a), na proporção da duração dos períodos de
sua legislação, em relação à duração de todos os períodos contabilizados em (a).
3. Pagamentos de montante fixo (lump-sum) e saques serão concedidos para
nacionais brasileiros, tal como previsto para os trabalhadores internacionais, em conformidade
com a legislação da Índia.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E ADMINISTRATIVAS
Artigo 19
Apresentação de Documentos
1. Solicitação, comunicação ou recurso relativo a um benefício, que seja
devido em virtude do presente Acordo ou de outra forma, pode ser apresentado no
território de uma das Partes Contratantes em conformidade com o Ajuste Administrativo
celebrado nos termos do Artigo 23 do presente Acordo.
2. A data em que uma solicitação, comunicação ou recurso, a que se refere
o parágrafo 1 do presente Artigo, for apresentada à Instituição Competente de uma Parte
Contratante será considerada como sendo a data da apresentação do referido documento
à Instituição Competente da outra Parte Contratante. A Instituição Competente para a
qual uma solicitação, notificação ou apelação for apresentada deve submetê-la sem
demora à Instituição Competente da outra Parte Contratante.
3. Uma solicitação de um benefício de uma Parte Contratante será
considerada como uma solicitação para o benefício correspondente da outra Parte
Contratante, desde que o requerente tenha indicado, em tal solicitação, de que há, ou
havia, uma filiação com o sistema de previdência social da outra Parte Contratante.
Artigo 20
Pagamento de benefícios
1. Se uma Parte Contratante impuser restrições legais ou administrativas relativas
à transferência de moeda para fora do seu território, essa Parte Contratante deve
implementar medidas, o mais rapidamente possível, para garantir os direitos de pagamento e
entrega de benefícios devidos de acordo com a legislação dessa Parte Contratante ou por
força deste Acordo. As medidas devem funcionar de forma retrospectiva ao tempo em que
foram aplicadas as restrições.
2. Um benefício a ser pago por uma Parte Contratante, em virtude do
presente Acordo, será pago por essa Parte Contratante, de acordo com a respectiva
legislação das Partes Contratantes que regula o pagamento das taxas administrativas e
outros custos de processamento e pagamento desse benefício.
3. Quando, ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, documentos
apresentados a uma Autoridade Competente ou Instituição Competente dessa Parte
Contratante forem parcialmente ou totalmente isentos de encargos administrativos, incluindo
taxas consulares, esta isenção aplica-se igualmente aos documentos que são apresentados a
uma Autoridade Competente ou Instituições Competentes da outra Parte Contratante.
4. Documentos e certificados que precisem ser produzidos para efeitos do
presente Acordo serão isentos de legalização, bem como da Apostila prevista na
Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961 (Apostille Convention), sobre a Eliminação
da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, desde que tramitados
entre as Autoridades Competentes, Instituições Competentes e Organismos de Ligação.
Artigo 21
Intercâmbio de informações e assistência mútua
1. As Autoridades Competentes, Instituições Competentes e Organismos de
Ligação responsáveis pela aplicação do presente Acordo devem, na medida permitida
pelas suas leis nacionais:
a) comunicar entre si todas as informações necessárias para a aplicação do
presente Acordo ou para efeitos da respectiva legislação;
b) prestar assistência uma a outra, inclusive comunicar uma a outra de todas
as informações necessárias, no que concerne à determinação ou pagamento de qualquer
benefício ao abrigo deste Acordo ou ao abrigo da legislação a que este Acordo se aplica,
como se o assunto envolvesse a aplicação de sua própria legislação; e
c) comunicar entre si, o mais rapidamente possível, todas as informações sobre as
medidas tomadas para a aplicação do presente Acordo ou sobre as mudanças nas suas respectivas
legislações, na medida em que essas mudanças afetam a aplicação do presente Acordo.
2. A assistência a que se faz referência no parágrafo 1 do presente Artigo
deve ser fornecida gratuitamente, de acordo com o Ajuste Administrativo celebrado nos
termos do Artigo 23 do presente Acordo.
3. A menos que a divulgação seja exigida pelas leis de uma Parte Contratante,
qualquer informação sobre um indivíduo - que seja transmitida em conformidade com
este Acordo a uma Autoridade Competente ou Instituição Competente dessa Parte
Contratante por uma Autoridade Competente ou uma Instituição Competente da outra
Parte Contratante - são sigilosas e serão utilizadas apenas para fins de aplicação do
presente Acordo e da legislação a que este Acordo se aplica.
4. Em nenhum caso, o disposto no parágrafo 1 e 3 do presente Artigo deve
ser interpretado no sentido de impor à Autoridade Competente ou Instituição
Competente de uma das Partes Contratantes a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação ou à prática administrativa
das Partes Contratantes; ou
b) fornecer informações que não sejam normalmente obtidas com base na
sua legislação ou na prática administrativa normal de qualquer das Partes
Contratantes.
5. Na aplicação do presente Acordo, a Autoridade Competente e a Instituição
Competente de uma Parte Contratante podem comunicar entre si em qualquer uma das
línguas oficiais das Partes Contratantes ou em inglês.
6. Documentos apresentados a uma Autoridade Competente ou Instituição
Competente de uma Parte Contratante não podem ser rejeitados apenas com o fundamento
de que estão escritos na língua oficial da outra Parte Contratante ou em inglês.
7. As Instituições Competentes das Partes Contratantes fornecerão uma a
outra, em um cronograma acordado, num formato acordado, as informações pertinentes,
incluindo, mas não limitado, a morte, mudança de endereço, mudança de status de
relacionamento e mudanças na quantidade de benefícios dos beneficiários mútuos.
Artigo 22
Disposições Administrativas Relativas aos Benefícios por Invalidez
1. Para determinar a redução da capacidade de trabalho ou condição de invalidez
para fins de concessão das prestações correspondentes de invalidez, a Instituição Competente
de cada uma das Partes Contratantes efetuará a sua avaliação, em conformidade com a
legislação que aplicar.
2. A Instituição Competente da Parte Contratante, em cujo território residir o
requerente, disponibilizará à Instituição Competente da outra Parte Contratante, e sem
ônus, relatórios e documentos médicos de que dispuser, de acordo com a respectiva
legislação doméstica em matéria de sigilo médico.
3. No caso de perícia médica realizada sob o amparo das legislações de uma
ou de ambas as Partes Contratantes, tais perícias serão providenciadas e realizadas pela
Instituição Competente ou pelo Organismo de Ligação do lugar de residência, temporária
ou habitual, sem cobrança.
4. A pedido da Instituição Competente de uma Parte Contratante, a Instituição
Competente da outra Parte Contratante em cujo território residir o requerente realizará
os exames médicos complementares necessários à avaliação da condição do requerente.
Os exames médicos que forem unicamente de interesse da Instituição requerente serão
pagos integralmente pela Instituição Competente requerente, conforme disciplinado no
Ajuste Administrativo.
5. As Instituições Competentes poderão acordar procedimentos relacionados às
perícias médicas, assim como outras formas de reembolso, incluindo a isenção de tal reembolso.
Artigo 23
Ajuste Administrativo
As Autoridades Competentes das Partes Contratantes deverão estabelecer, por
meio de um Ajuste Administrativo, as medidas necessárias para a implementação do
presente Acordo.
Artigo 24
Troca de Estatísticas
1. As Instituições Competentes das Partes Contratantes devem trocar estatísticas
anuais sobre os pagamentos concedidos aos beneficiários nos termos do presente Acordo.
2. Essas estatísticas devem incluir o número de beneficiários e o montante
total de benefícios pagos e serão apresentadas na forma a ser acordada pelas Instituições
Competentes.
Artigo 25
Resolução de Conflitos
1. As Autoridades Competentes das Partes Contratantes deverão resolver, na
medida do possível, quaisquer dificuldades que possam surgir na interpretação ou
aplicação do presente Acordo segundo seu espírito e princípios fundamentais.
2. As Partes Contratantes deverão deliberar prontamente, a pedido de
qualquer das Partes Contratantes, sobre questões que não foram resolvidas pelas
Autoridades Competentes nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo.
Artigo 26
Revisão do Acordo
1. Quando uma Parte Contratante solicitar à outra Parte Contratante que se
reúnam para revisar este Acordo, as Partes Contratantes reunir-se-ão para este fim em
qualquer local mutuamente acordado.
2. Emendas a este Acordo entrarão em vigor conforme o dispositivo previsto
no Artigo 28.