ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.225/2020-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (CPF: 163.***.***-04); Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (CNPJ: 07.258.970/0001-30)
3.2. Recorrentes: Adelaide Ferreira Maia (CPF: 163.***.***-04); Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (CNPJ: 07.258.970/0001-30)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF),
representando Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes; Gislene
Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), representando Adelaide Ferreira Maia
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Adelaide Ferreira Maia e pelo Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) contra o Acórdão 6.081/2022-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhes aplicou débito e multa do art. 57 da
Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 529/2010, que teve como objeto a realização do evento "Arraiá 2010 de
Fronteiras/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16,
§3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes, ao Ministério do
Turismo e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0707-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.