PORTARIA SOF/MPO Nº 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
I.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
120
Suplementação de categoria de programação (subtítulo)
constante da LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou
não autorizada no texto da referida Lei.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional;
Lei específica.
3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Reserva de Contingência;
e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:
100a
Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e
discricionárias, compreendendo:
- RP 1;
- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos
FNO, FNE e FCO; contribuição da União
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias
discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias
e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes
LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º.
e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; reserva
de contingência (conforme texto da LOA-2024);
- Despesas primárias discricionárias relativas a GLO,
acolhimento humanitário e interiorização de
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023,
observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º.
migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; subfunção
defesa civil; ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299",
"0300", "162G", "163M";
e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
100b
Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo na
LOA
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias
discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias
e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes
LOA-2024, art. 4º, § 1º, inciso
IV.
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023,
observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º
e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
105
Suplementação de subtítulos com a utilização de recursos
provenientes do cancelamento de dotações classificadas
com IU 9, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 3º da
LOA-2024.
Anulação de dotações consignadas ao "IU 9", remanejadas para outro "IU", no
âmbito do mesmo subtítulo. LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso II.
I.II.II- Remanejamento de dotações:
101a Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e
serviços públicos de saúde (IU 6) ou de manutenção e
desenvolvimento do ensino (IU 8).
Anulação das despesas objeto de suplementação.
LOA-2024, art. 4º, § 3º, incisos I
e II.
101b Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3". Anulação de "RP 3" limitada a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas
classificadas com este indicador de resultado primário. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
III.
101c Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma
unidade orçamentária. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
IV.
101d Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade
orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação ou do Ministério da Educação.
Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
V.
101e Remanejamento de dotações após divulgação do 5º
RARDP.
Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos demais incisos do §
3º do art. 4º da LOA-2024. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
VI.
101f
Remanejamento envolvendo as ações "00M4", "20U7" ou
"216H".
Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
VII.
I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
119 Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2"
e "RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2024 em cada
subtítulo, consideradas as modificações propostas nos
termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição.
Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 15% do
subtítulo. LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso I.
I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
183
Remanejamento de emenda individual ("RP 6"), nas demais
situações.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos
constantes da LOA-2024.
LOA-2024, art. 4º, § 10.
183a Remanejamento de emenda individual (RP 6) para
"programações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 7º.
183b Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação
2F07.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 11.
184
Remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas por
emenda individual ("RP 6"), na forma do inciso V , do art. 82
da LDO-2024.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos
constantes da LOA-2024 e da LDO-2024.
Em atendimento ao art. 82,
inciso V da LDO-2024, autorizado
na forma do § 10 do art. 4º da
LOA-2024.
I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
185
Remanejamento de emenda de bancada estadual, nas
demais situações.
Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos termos da LOA-
2024.
LOA-2024, art. 4º, § 10.
185a Remanejamento de emenda de bancada estadual para
"programações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 7º.
185b Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação
2F07 .
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 11.
I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):
188
Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP
8"), nas demais situações.
Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"),
nos termos da LOA-2024.
LOA-2024, art. 4º, § 10.
188a Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para
"programações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 7º.
188b Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação
2F07.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA. LOA-2024, art. 4º, § 11.
I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações:
941 Suplementação de dotações de categorias de programação
(subtítulos) constantes da LOA até o limite do saldo negativo
apurado em decorrência da execução provisória do PLOA,
nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.
Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo
objeto da anulação, constante da LOA. LDO-2024, art. 72, § 2o.
I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
200
Inclusão e ampliação de categoria de programação não
contemplada na LOA inicialmente.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, de
doações e de convênios;
Lei específica.
3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de
Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
I.II.IX - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
I.II.IX.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA
940 Inclusão de categoria de programação na LOA, até o limite do
saldo negativo apurado em decorrência da execução provisória do
PLOA, nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.
Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação, constante da LOA. LDO-2024, art. 72, § 2o.
I.II.X - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
300 Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, aberto nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os
limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do
exercício anterior.
1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata
a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa
reaberta for abrangida nos referidos limites;
2. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º do art. 167 da
Constituição, caput e § 4º do
art. 59, da LDO-2024.
I.II.XI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
500 Atender, ou ampliar, a despesas relevantes, imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
Quaisquer fontes de recursos.
Art. 167, § 3o, c/c o art. 62,
ambos da Constituição.
I.II.XII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
350 Reabertura de crédito extraordinário, aberto nos últimos quatro
meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos
apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
anterior; § 2º do art. 167 da
Constituição e art. 61 da LDO-
2024.
I.II.XIII - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
920
Transposição, remanejamento ou transferência de categorias
de programação em decorrência da extinção, da
transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de
suas competências ou
Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto, transformado,
transferido, incorporado ou desmembrado.
LDO-2024, art. 62.
atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
921 Transposição, remanejamento ou transferência de dotações de
uma categoria de programação para outra, classificadas,
simultaneamente, na função "19 e nas subfunções "571",
"572" ou "573".
Redução de dotações de categoria de programação, classificada,
simultaneamente, na função "19" e nas subfunções "571", "572" ou
"573".
Art. 167, § 5o, da Constituição, e
art. 63 da LDO-2024.
I.II.XIV - ALTERAÇÃO DE GND POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
620 Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA-
2024 e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e
reabertos.
Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo
subtítulo constante da LOA, objeto de acréscimo. § 1º do art. 52 da LDO-2024.
186 Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda
individual ("RP 6").
Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
187 Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de
bancada estadual ("RP 7").
Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
189 Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de
comissão permanente ("RP 8").
Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de comissão
permanente. LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso
I, alínea "d".
I.II.XV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
600 Alteração de fontes de recursos, mantendo-se os demais
atributos da programação.
Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outra fonte,
e vice-versa. LDO-2024, art. 52, § 1o,
inciso III, alínea "a".
601 Alteração do identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os
demais atributos da programação.
Redução de dotações consignadas a qualquer" IU", remanejadas para outro"
IU", no âmbito do mesmo subtítulo. LDO-2024, art. 52, § 1o,
inciso III, alínea "b".
602 Alteração de esfera orçamentária, mantendo-se os demais
atributos da programação.
Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para outra
esfera. LDO-2024, art. 52, § 1o,
inciso III, alínea "d".
610a Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os
demais atributos da programação, de dotações orçamentárias
classificadas com "RP 6".
Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6" em uma MA
para serem acrescidas em outra MA. LDO-2024, art. 52, § 3o e §
4º.
610b Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os
demais atributos da programação, de dotações orçamentárias
não classificadas com "RP 6".
Redução de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6" em uma
MA para serem acrescidas em outra MA. LDO-2024, art. 52, § 3o.
700a Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), para fins
de correção de erro material que impeça a execução,
mantendo-se os demais atributos da programação.
Redução de dotações classificadas em um RP.
LDO-2024, art. 52, § 1o,
inciso III, alínea "c".
710 Ajustes nas codificações orçamentárias, necessários à correção
de erro de ordem técnica ou legal, ou decorrentes da
necessidade de adequação à classificação vigente, desde que
não impliquem em mudança de valores e na finalidade da
programação.
Devem ser mantidas as mesmas informações da categoria de programação,
exceto o código alterado. LDO-2024, art. 52, § 1o,
inciso III, alínea "f".
910 Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador de
Doação e de Operação de Crédito - IDOC, mantendo-se os
demais atributos da programação.
Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para outro
IDOC. Inexiste, pois não altera a
LOA.
911 Remanejamento entre POs, exceto de "RP 6", inclusive com a
criação de PO, mantendo-se os demais atributos da
programação, efetivado pela SOF/MPO.
Redução de dotações de outros POs, exceto de "RP 6", no âmbito do mesmo
subtítulo para acréscimo de outro PO. Inexiste, pois não altera a
LOA.
913 Remanejamento entre POs, observado o art. 21 desta Portaria,
mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado
pelo Órgão Setorial dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU.
Redução de dotações de outros POs, observado o art. 21 desta Portaria, no
âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO. Inexiste, pois não altera a
LOA.
925
Atendimento das despesas constantes de retificação (errata) da
LOA, publicada no DOU, especificadas como "leia-se", bem
como para implementação de vetos rejeitados pelo Congresso
Nacional.
Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA como "onde se
lê", no caso de errata, bem como fontes de recursos sem despesa
correspondente, no caso de rejeição de veto pelo Congresso
Art. 152 da Resolução do CN
no 1, de 2006, e inciso I do
art. 180 da
Nacional.
LDO-2024.
I.II.XVI - MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO:
TIPO
DESCRIÇÃO
950
Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0104".
951
Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0105".
952
Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0107".
953
Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0108".
I.II.XVII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES:
TIPO
DESCRIÇÃO
624
Ajuste no cálculo de Excesso de Arrecadação ou Superávit Primário.
800
Oferecimento de cancelamento sem ato definido.
801
Oferecimento de recursos para cancelamento e Cancelamento compensatório para crédito suplementar autorizado na LOA (§ 5º do art. 4º da LOA-2024, c/c art. 55, § 1º da
LDO-2024).
802
Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para crédito suplementar por projeto de lei (art. 53 da LDO-2024).
803
Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para crédito especial por projeto de lei (art. 53 da LDO-2024).
804
Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no § 5º do art. 167 da
Constituição (art. 53 da LDO-2024).
809
Redução de dotações em razão de perda de vigência de medidas provisórias de créditos extraordinários abertos ou reabertos (§ 2º do art. 56 da LDO-2024).
I.II.XVIII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS E SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS:
TIPO
DESCRIÇÃO
900
Indicação de despesas discricionárias.
901
Indicação de outras despesas obrigatórias.
902
Indicação de despesas com sentenças judiciais.
903
Indicação de despesas obrigatórias primárias, RP 1, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores civis,
empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e
anistiado
904
Indicação de despesas obrigatórias financeiras, RP 0, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de contribuição patronal para o plano de previdência social dos
servidores
I.II.XIX - REGRAS PARA DUODÉCIMOS:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
AUTORIZAÇÃO
960 Transmissão de "Duodécimos".
LDO-2024, art. 72.
961 Remanejamento entre "Duodécimos" transmitidos.