PORTARIA SOF/MPO Nº 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

§ 5º Quando a abertura de créditos suplementares envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os órgãos envolvidos
devem solicitar conjuntamente à SOF/MPO que agregue os pedidos de alteração orçamentária e habilite um dos órgãos como responsável pela formalização e tramitação do ato de
crédito suplementar no SIOP, observado o disposto no art. 22 desta Portaria.
Subseção III
Das justificativas dos pedidos de alterações orçamentárias
Art. 36. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando couber:
a) a importância da alteração proposta para a execução da política, programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a relevância
da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade;
b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a necessidade de alteração;
c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não ter sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus
créditos;
d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da meta física
dos produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e
e) quando se referir a demandas de que trata o art. 41, desta Portaria, o motivo de não ser possível atender por meio de anulação de despesas do próprio órgão, caso
a solicitação não apresente os devidos cancelamentos compensatórios;
II - o impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de planos
orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento não traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas de produtos
de ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver;
b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente fixado na
LOA-2024, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve ser observado
o disposto no § 18 do art. 54 da LDO-2024; e
c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites de despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as dotações
de despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de decisão superior comunicada pela SOF/MPO trazem o menor prejuízo às políticas e necessidades de
manutenção do órgão;
III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando couber:
a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2024 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF;
b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização das alterações de que trata o § 1º do art. 3º desta Portaria, quando incompatíveis com a
obtenção da meta de resultado primário ou o limite de despesa de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023;
c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso - IU e de Resultado Primário - RP;
d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de que trata o art. 42 do ADCT, o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição,
o art. 10 da Lei Complementar nº 200, de 2023, e o inciso III do caput do art. 167 da Constituição;
e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente demonstrada
no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado, observado
o disposto no § 5º do art. 3º desta Portaria;
f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada, os
referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante.
g) a observância do disposto no art. 20 da LDO-2024 em créditos especiais que incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO-2024, em créditos
especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis;
h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, ou a análise
jurídica do órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário, do MPU e da DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de novo Plano Orçamentário para
o pagamento de contribuições a organismos internacionais;
i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária; e
IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber:
a) a fundamentação para o envio de pedidos de alterações fora dos períodos estabelecidos nesta Portaria, incluindo a razão para o pedido não ter sido enviado no período
de solicitação antecedente e não ser possível aguardar o período subsequente, quando houver; e
b) justificativas ou informações adicionais do órgão setorial em relação ao disposto no art. 26 desta Portaria; e
c) a observância de diretrizes e validações necessárias ao prosseguimento de alteração orçamentária envolvendo programações selecionadas para ateste de instâncias
técnicas.
§ 1º Quando se tratar de remanejamento de emendas classificadas com "RP 6" e "RP 7", bem como "RP 8" nas situações em que o órgão setorial não dispuser de
informações, é facultada a apresentação de informações de que trata este artigo.
§ 2º O disposto no § 1º não afasta a necessidade de observar as disposições constantes dos arts. 13, § 7º, e 32 desta Portaria, no que couber.
§ 3o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das demais alterações orçamentárias.
§ 4º Quando a alteração orçamentária no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e a DPU resultar em ampliação das despesas sujeitas aos limites
individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, o pleito deverá ser encaminhado à SOF/MPO juntamente com a análise e manifestação jurídica do Órgão
solicitante quanto à compatibilidade com os referidos limites para despesas primárias.
Seção II
Do acompanhamento da receita
Art. 37. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas, do Tesouro Nacional e de outras fontes dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI.
§ 1º Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente,
as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIOP.
§ 2º O acompanhamento sistemático e periódico da suficiência de fontes próprias alocadas no orçamento deverá ser realizado pelo órgão setorial e unidades orçamentárias
a que as referidas fontes são vinculadas, devendo eventual demanda de alteração de fontes de recursos ser realizada de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
Seção III
Do acompanhamento das despesas obrigatórias
Art. 38. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios
obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização
de fronteira e anistiados, é de competência precípua das Unidades Orçamentárias e dos respectivos Órgãos Setoriais que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, e será efetuado com base nas informações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, tendo como finalidade o registro da execução
da despesa mensal e a projeção dos meses futuros relativa ao exercício.
Art. 39. As projeções das despesas referidas no art. 38 serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no citado artigo, com o objetivo de subsidiar os processos
de definição dos referenciais monetários para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e, quando comparadas com as dotações orçamentárias específicas de cada
item de despesa, de indicar eventuais necessidades de ampliação ou possibilidade de redução das referidas dotações por créditos adicionais no exercício corrente.
§ 1o A base de projeção efetivada pela SOF/MPO será revisada mensalmente.
§ 2o A SOF/MPO agendará reuniões com o órgão setorial, quando necessário, para avaliação das bases de projeção visando ao cumprimento do disposto no caput.
Art. 40. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de
previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o § 4º do art. 3º e o art. 27 desta Portaria, devem, de acordo com as orientações da área responsável
pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO:
I - no âmbito dos órgãos do Poder Executivo:
a) ser encaminhada por meio de detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo
em anexo, até o último dia útil dos primeiros cinco dias dos meses de março, maio, setembro e novembro, sem prejuízo de solicitações de informação por Ofício da SOF/MPO, quando
envolver:
1. despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis,
empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por
meio dos tipos de alteração orçamentária "903" e "904";
2. despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações
em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902"; e
3. despesas referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando não se referir à variação das suas receitas vinculadas, por meio dos tipos de créditos
suplementares e especiais, e outras alterações no que couber, constantes do Anexo desta Portaria;
b) para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas de que trata a alínea "a" do inciso I, ser informadas à SOF/MPO, conforme prazos definidos
na matriz de responsabilidade sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, ou aqueles informados por Ofício da SOF/MPO, observadas as orientações
da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO; e
c) para as demais ampliações e reduções de despesas obrigatórias, ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, por meio de ofício que fundamente de forma
pormenorizada a alteração, e mediante detalhamento no SIOP, das ampliações no tipo de alteração orçamentária "901" e das reduções no tipo de alteração "952", até o último dia
útil dos primeiros cinco dias dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, sem prejuízo de solicitações de informação pela SOF/MPO; e
II - no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, por meio de ofício, até o último dia útil do
primeiro decêndio do mês de divulgação do referido relatório.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas:
I - como passíveis de redução:
a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;
b) na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, deverão ser bloqueadas na conta "62.212.0107", mediante envio pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, no prazo 5 dias
contados da publicação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo detalhamento dos valores de bloqueio
ou desbloqueio devem levar em consideração eventuais créditos em tramitação, sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações bloqueadas, desde que este não incida sobre
dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação; e
c) nas hipóteses das alíneas "a" e "c", serão bloqueadas na conta "62.212.0107" por meio de efetivação de pedido do tipo de alteração "952" pela SOF/MPO, sem prejuízo
das orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO; e
II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento antes do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, devem ser
encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida indicação, de acordo com os prazos previstos no art. 52 desta Portaria, salvo disposto na alínea "a" do inciso
I do caput ou no caso de procedimento alternativo, indicado pela área da SOF/MPO que acompanha a despesa.
§ 2º A SOF/MPO poderá solicitar a elaboração ou o ajuste de pedidos de alteração orçamentária de que trata o inciso I do caput, se:
I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e despesas publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até 5 dias após a
publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela SOF/MPO; ou
II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do encaminhamento
pelo órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente, podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1º do caput.
§ 3º O ofício de que trata o inciso II do caput deverá conter quadro que detalhe as alterações pretendidas segundo o formato a ser informado aos órgãos setoriais pela
SOF/MPO.
§ 4º O detalhamento de créditos das despesas de que tratam os itens "1" e "2" da alínea "a" do inciso I do caput, bem como os bloqueios de que trata a alínea "c" do
inciso I do § 1º do caput, será realizado pela SOF/MPO com base nos pedidos enviados pelos Órgãos Setoriais por meio de tipos de alteração orçamentária mencionadas nos respectivos
itens.
Seção IV
Das demandas de crédito não compensadas em atendimento de despesas primárias discricionárias, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
Art. 41. As demandas de crédito adicional em atendimento de despesas primárias discricionárias dos órgãos do Poder Executivo, em que o órgão fundamente de forma
pormenorizada não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas, deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO por meio do tipo
de alteração orçamentária "900", com vistas a operacionalizar no SIOP a demanda de crédito informada previamente por Ofício do Secretário Executivo, ou equivalente, devendo o
referido Ofício constar do pedido como anexo, até o último dia útil dos meses de fevereiro, abril, agosto e outubro, sem prejuízo das orientações da área responsável pelo
acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
§ 1º A SOF/MPO poderá realizar a devolução ou solicitar ajustes dos pedidos de crédito adicional, após a decisão sobre as demandas de que trata o caput, que, quando
atendidas total ou parcialmente, devem ser detalhadas pelos órgãos setoriais, ou pela SOF/MPO no prazo comunicado pela SOF/MPO.
§ 2º As anulações de dotações definidas por instâncias superiores, como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, deverão ser encaminhadas à SOF/MPO
por meio do SIOP, sem prejuízo de procedimentos alternativos informados pela SOF/MPO.
§ 3º O não atendimento dos requisitos de que trata este artigo poderá resultar na desconsideração do pleito encaminhado pelo órgão setorial.
Seção V
Do bloqueio de programações em atendimento à meta fiscal e aos limites de despesas
Art. 42. Quando ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da LRF, os órgãos setoriais detalharão no Siop e no Siafi, as dotações
indisponíveis para empenho, na forma do § 15 do art. 71 da LDO-2024.
§ 1º A indisponibilização de dotações de que trata o caput deverá ser realizada, por meio do SIOP, utilizando o tipo de alteração orçamentária "953" , cujo saldo fará parte
da conta "62.212.0108", salvo quanto à limitação incidente sobre emendas de execução obrigatória, classificadas com "RP 6".
§ 2º A indisponibilização das dotações de emendas de execução obrigatória, classificadas com "RP 6" e "RP 7", será bloqueada na conta "62.212.0105":
I - no caso de "RP 6", automaticamente a partir das informações de priorização de emendas por autor constantes do Módulo do Orçamento de Emendas Individuais,
observados os procedimentos e o detalhamento do cronograma no ato de que trata o art. 82 da LDO-2024; e
II - no caso de "RP 7", por meio do tipo de alteração orçamentária "951" , observados os procedimentos e detalhamento do cronograma no ato de que trata o § 2º do
art. 84 da LDO-2024.
§ 3º O desbloqueio das programações ou o posterior remanejamento dos valores bloqueados na forma do disposto no § 1º deste artigo será realizado por meio do tipo
de alteração orçamentária "953", não podendo incidir sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação.
§ 4º Em atendimento à disposição legal superveniente, a SOF/MPO poderá exigir o bloqueio de dotações por meio de procedimento não descrito nesta Portaria.
Art. 43. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 69 da LDO-2024, quando necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos no art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, os órgãos setoriais detalharão o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, no Siop e no Siafi, com base nas informações constantes dos
relatórios de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 71 da LDO-2024.
Parágrafo único. O bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias de que trata o caput será realizado na forma e no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo,
por meio do tipo de alteração orçamentária "952", na conta "62.212.0107", sem prejuízo de procedimento alternativo indicado pela SOF/MPO.
Seção VI
Do bloqueio de dotações como medida de compensação, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
Art. 44. As dotações de despesas cuja redução tenha sido oferecida como medida de compensação para o aumento de despesa ou a redução de receita, de que tratam
os arts. 14 a 17 da LRF e o Capítulo IX da LDO-2024, deverão ter os valores referentes à redução prevista para o exercício indicados para bloqueio ou enviados em pedido de alteração
orçamentária para a SOF/MPO, antes do encaminhamento da proposição legislativa ao Congresso Nacional, quando de iniciativa do Poder Executivo, ou no prazo de 15 dias contados
da publicação do ato correspondente.
Seção VII
Dos procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário ou de sua conversão em Lei
Art. 45. Na hipótese de perda de eficácia ou rejeição, de medidas provisórias de crédito extraordinário, não poderá haver a continuidade de realização de empenho nas
suas dotações.
§ 1º A vedação de realização de empenho vigora a partir da data da perda de eficácia ou rejeição da correspondente medida provisória, e deve ser observada pelos órgãos
setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e suas respectivas unidades orçamentárias.
§ 2º Após a perda de eficácia ou rejeição, eventuais cancelamentos de empenhos realizados durante a sua vigência não autorizam a reutilização do saldo para novo
empenho, devendo-se atentar para o disposto no caput.
§ 3º Caso tenha havido empenhos entre a data da perda de eficácia da medida provisória e a publicação do correspondente Ato Declaratório dessa perda pelo Congresso
Nacional, os órgãos setoriais e suas respectivas unidades orçamentárias deverão cancelar os empenhos realizados nesse período.
§ 4º Em observância ao § 2º do art. 56 da LDO-2024, as dotações de créditos extraordinários que perderam a eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do
Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva medida provisória, por ato do Secretário de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 5º Para fins do disposto no caput, os órgãos setoriais deverão, no prazo de 10 dias contados da perda de eficácia ou rejeição da medida provisória, encaminhar à SOF/MPO
pedido do tipo de alteração orçamentária "809", indicando o cancelamento das dotações autorizadas pelo crédito extraordinário, no montante do saldo não empenhado durante a
vigência da citada medida provisória.
§ 6º Não devem ser incluídos nos pedidos de que trata o § 5º eventuais saldos decorrentes de cancelamento de empenho realizado após a perda de eficácia ou rejeição
da medida provisória, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 7º Na forma do § 3º do art. 56 da LDO-2024, as fontes de recursos que, em razão do disposto no caput, ficarem sem despesas correspondentes, serão disponibilizadas
com a mesma classificação e poderão ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.
Art. 46. No período compreendido entre a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da medida provisória de crédito extraordinário e a sanção da correspondente lei pelo
Presidente da República, as dotações poderão ser executadas na forma original, conforme estabelece o § 12 do art. 62 da Constituição.
§ 1º Cabe aos órgãos setoriais e suas respectivas unidades orçamentárias a adoção de procedimentos para adequação da execução orçamentária das programações sob sua
responsabilidade à Lei resultante da conversão da medida provisória, inclusive, no tocante a eventuais saldos negativos que lhe sejam decorrentes.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º para adequação das programações às disposições sobre as relações jurídicas disciplinadas pelo Decreto Legislativo de que trata o § 11
do art. 62 da Constituição, no caso das medidas provisórias que tenham perdido a eficácia ou tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Seção I
Dos prazos aplicáveis a todos os Poderes e órgãos
Art. 47. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Portaria se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste capítulo, os órgãos setoriais poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas ou vinculadas elaborarem
as respectivas solicitações de crédito.
Art. 48. Deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, via SIOP, até 20 de dezembro, as solicitações de alterações relativas a:
I - esfera orçamentária (Esf);
II - fonte de recurso (Fte);
III - identificador de uso (IU);
IV - identificador de resultado primário (RP), para fins de correção de erro material que impeçam a execução da programação orçamentária, na forma da alínea "d" do
inciso II do § 4º do art. 7º da LDO-2024 que não poderão ser alterados com base na alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 52 da LDO-2024;
V - ajuste na denominação das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, na forma do § 2º do art. 25 desta Portaria; e
VI - ajustes de codificação orçamentária:
a) necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou
b) decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 49. A abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2024 fica condicionada à publicação dos atos até o dia 23 de dezembro de 2024, exceto nos casos
previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 4º da mesma Lei, para os quais a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2024, conforme preceitua o § 8º do artigo em
comento.
Parágrafo único. A publicação do ato de reabertura dos créditos especiais ocorrerá, quando necessário, após a primeira avaliação de receitas e despesas de que trata o
art. 9º da LRF, em face do disposto no caput do art. 59 da LDO-2024.
Art. 50. As reaberturas de créditos extraordinários dependem de solicitação a ser encaminhada pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, via SIOP, até 10 de abril.
Art. 51. Os prazos estabelecidos neste capítulo não trazem prejuízo aos prazos de que tratam os arts. 20, 40, 41, 44 e 45, § 5º desta Portaria.
Seção II
Dos prazos aplicáveis somente aos órgãos do Poder Executivo
Art. 52. Os órgãos setoriais do Poder Executivo encaminharão à SOF/MPO, via SIOP, os pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares e especiais
de suas unidades, observadas as disposições desta Portaria, nos períodos referidos no inciso I do art. 40 desta Portaria, no que couber, e, para as demais despesas, nos seguintes
períodos:
I - referentes a créditos dependentes de autorização legislativa:
a) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6", de 21 a 30 de agosto;
b) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8", de 1º a 10 de setembro; e
c) para atendimento das demais despesas, nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho e de setembro; e
II - referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa, realizadas por ato do Poder Executivo:
a) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6":
1. de 1º a 10 de março, somente para remanejamento entre grupos de natureza de despesa; e
2. de 21 a 30 de agosto; e
3. de 1º a 10 de outubro;
b) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8":
1. de 20 a 29 de fevereiro, somente para remanejamento entre grupos de natureza de despesa; e
2. nos primeiros dez dias de junho e de setembro; e
c) para suplementação das demais despesas:
1. nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho, de setembro e de novembro; e
2. de 1º a 6 de dezembro, somente para as alterações em que o § 8º do art. 4º da LOA-2024 permita a publicação até 31 de dezembro.
§ 1º Aplicam-se às solicitações de transposição, remanejamento ou transferência de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição, por meio do tipo de alteração orçamentária
"921", constante do Anexo desta Portaria, os prazos estabelecidos no item "1" da alínea "c" do inciso II do art. 52 desta Portaria.
§ 2º As reaberturas de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "300", constante do Anexo desta
Portaria, dependem de solicitação a ser encaminhada à SOF/MPO, via SIOP, até 10 de abril.
§ 3º Os prazos referidos no caput para encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser
modificados mediante comunicação aos órgãos setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, condicionada, neste último caso, à concordância da SOF/MPO.
§ 4º Em observância aos prazos de alterações orçamentárias acima especificados, salvo se o comunicado de que trata o § 3º dispuser de maneira diversa, quando se tratar,
de:
I - emendas individuais classificadas com "RP 6", o SIOP será aberto em até dez dias anteriores aos prazos de captação de alterações orçamentárias para que os autores
de emendas individuais incluam as solicitações de alterações orçamentárias; e
II - emendas classificadas com "RP 7" ou "RP 8", os autores deverão comunicar aos Órgãos eventuais solicitações de remanejamento em até dez dias antes da abertura
do prazo de captação das alterações orçamentárias.
Seção III
Dos prazos aplicáveis somente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e à DPU
Art. 53. Em face do disposto no § 16 do art. 54 da LDO-2024, os créditos suplementares e especiais, cuja abertura dependa de autorização legislativa, deverão ser encaminhados
à SOF/MPO pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e pela DPU, em 10 de abril, 10 de junho ou 10 de setembro, observados os procedimentos e prazos aplicáveis às
despesas primárias obrigatórias estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de cada
Ministério ou órgão, inclusive de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 55. O descumprimento ou a inobservância dos procedimentos contidos na presente Portaria poderá ensejar a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades
envolvidos.
Art. 56. O SIOP estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portaria a partir da sua publicação.
Art. 57. Aplicam-se às alterações orçamentárias do exercício de 2025, no que couber, os procedimentos constantes desta Portaria, enquanto não for publicada a Portaria de
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias de 2025.
Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS