PORTARIA SOF/MPO Nº 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

LDO-2024, art. 72.
962 Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos.
Inexiste. Ajuste Operacional.
963 Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos, efetivado pelo Setorial.
Inexiste. Ajuste Operacional.
TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
PRAZO PARA
PUBLICAÇÃO DO
ATO
II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA:
400a
Suplementação de despesas obrigatórias e financeiras,
compreendendo:
RP 1;
RP 0 relativo a contribuição da União e suas autarquias e
fundações para custeio do RPPS;
1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por
cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a
LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º Até 31 de
dezembro, para as
despesas
obrigatórias e
financeiras,
Despesas primárias discricionárias relativas a demais subtítulos
não abrangidos anteriormente com suplementação limitada a
30% (trinta por cento).
constituída à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2023, observado o
sendo as demais
despesas até 23 de
dezembro.
disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no
inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de
1964.
400b Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo. 1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por
cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a
LOA-2024, art. 4º, § 1º, inciso
IV.
Até 23 de
dezembro.
constituída à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2023, observado o
disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no
inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de
1964.
II.I.II- Remanejamento de dotações entre conjunto de despesas:
401c
Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
Anulação de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
(LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso
IV).
Até 23 de
dezembro.
II.I.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
419
Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e
"RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2024 em cada
subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos
do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, por meio da
anulação
Anulação de dotações orçamentárias de outros
subtítulos, limitado a 15% do subtítulo.
LOA-2024, art. 4o, § 4º, inciso I,
c/c o art. 55, § 1o, incisos I, ou
II, ou III, da LDO-2024.
Até 23 de
dezembro.
de dotações, limitada a 15% (quinze por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação.
II.I.IV - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):
488
Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP
8").
Anulação de dotação de emenda da mesma comissão
permanente ("RP 8"), nos termos da LOA-2024.
LOA-2024, art. 4º, § 10. Até 23 de
dezembro.
II.II - ALTERAÇÃO DE GNDs DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
PRAZO PARA
PUBLICAÇÃO
420 Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA
e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e
reabertos.
Redução de dotações consignadas a esses grupos no
âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo.
§ 1º do art. 52 da LDO-2024.
Até 31 de
dezembro.
489 Remanejamento de GNDs no âmbito da mesma emenda de
comissão permanente ("RP 8").
Anulação de GNDs no âmbito da mesma emenda de
comissão permanente.
LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso I,
alínea "d". Até 31 de
dezembro.
II.III - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
301
Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites
dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício
anterior.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, observado o disposto no
parágrafo único do art. 8o da LRF, se a despesa
reaberta não for abrangida nos limites de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023; e
§ 2º do art. 167 da
Constituição, § 4º e
caput do art. 59 da
LDO-2024.
Após a divulgação do
primeiro relatório de
avaliação bimestral de que
trata o art. 9º da LRF a 31
de dezembro.
2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos
limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa reaberta
for abrangida nos referidos limites.