PORTARIA Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 6)

29 - Processo nº: 18220.729634/2020-71 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18220.729635/2020-15 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18220.720824/2020-22 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18220.720823/2020-88 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18220.729702/2020-00 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18220.729703/2020-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
35 - Processo nº: 10469.726382/2017-16 - Recorrentes: SPBRASIL
ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
36 - Processo nº: 10283.901139/2021-30 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
37 - Processo nº: 10283.901140/2021-64 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10283.901142/2021-53 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10283.901143/2021-06 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARCOS ROBERTO DA SILVA
40 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
41 - Processo nº: 15586.000956/2010-25 - Recorrente: REALCAFE SOLUVEL DO
BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
42 - Processo nº: 16682.905908/2012-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.905939/2012-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.905920/2012-76 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.905950/2012-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.905914/2012-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.720635/2016-13 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
48 - Processo nº: 10935.720286/2015-41 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10935.720291/2015-53 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.720292/2015-06 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10935.720293/2015-42 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10935.720629/2016-58 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10935.720631/2016-27 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10935.720636/2016-50 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
55 - Processo nº: 10935.723795/2019-59 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
56 - Processo nº: 10935.723796/2019-01 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.725879/2018-46 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
58 - Processo nº: 10950.902302/2015-23 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
59 - Processo nº: 10950.902303/2015-78 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
60 - Processo nº: 10950.902304/2015-12 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
61 - Processo nº: 10950.902308/2015-09 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
62 - Processo nº: 10950.902310/2015-70 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
63 - Processo nº: 10315.723111/2020-50 - Recorrente: BANDEIRA INDUSTRIA
DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
64 - Processo nº: 19515.720721/2018-03 - Recorrente: BLUEQUEST RESOURCES
DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
66 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16327.910482/2012-15 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16327.904443/2012-71 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16327.910483/2012-51 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
70 - Processo nº: 10976.720043/2017-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.917644/2015-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.917641/2015-85 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.917642/2015-20 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.917643/2015-74 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.917638/2015-61 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.917639/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.917640/2015-31 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
78 - Processo nº: 16682.720030/2020-04 - Recorrente: TELECINE
PROGRAMACAO DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.721114/2020-57 - Recorrente: TELECINE
PROGRAMACAO DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
80 - Processo nº: 10980.906460/2015-03 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.660250/2012-31 - Recorrente: COPERSUCAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
82 - Processo nº: 10314.720777/2018-41 - Recorrente: CULTIVA TRADING
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19647.011167/2009-75 - Recorrentes: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10283.724224/2020-97 - Recorrente: FLEX PLASTIC
POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
85 - Processo nº: 10283.724306/2020-31 - Recorrente: FLEX PLASTIC
POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
86 - Processo nº: 10611.720538/2011-61 - Recorrente: RF IMPORTACAO
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
87 - Processo nº: 10111.721473/2016-16 - Recorrente: CHEN JIANWEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
88 - Processo nº: 10280.720450/2013-08 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10280.720819/2010-21 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10280.721528/2010-51 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10280.722622/2012-99 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
92 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10711.726143/2012-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
95 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12457.721096/2012-14 - Recorrente: VIACAO TAISTUR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11131.721055/2012-20 - Recorrente: MAREX - COMERCIO E
EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10909.720531/2013-75 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10909.720783/2013-02 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10909.721320/2013-50 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES
GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
101 - Processo nº: 11128.005304/2008-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10940.905071/2012-86 - Recorrente: COMERCIO DE
MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 3 10510.001179/2010-04 4 a 8
. 12 10715.722912/2013-66 13 e 14
. 15 10909.721313/2013-58 16 a 24
. 36 10410.000037/2004-00 37 a 44
. 75 13558.901086/2017-91 76 a 98
. 113 13851.720906/2016-41 114 a 116
. 117 13851.901795/2014-18 118 a 124
. 125 13851.901866/2011-21 126 a 142
. 144 15504.725707/2018-66 145 e 146
. 150 10935.720860/2018-11 151 a 157
. 158 10935.728202/2018-60 159 a 165
. 168 10880.985210/2019-75 169 a 187
. 190 10950.727428/2018-55 191 a 198
. 199 10830.917574/2009-46 200 e 201
. 210 11080.730825/2018-63 211 a 223
. 227 10680.900587/2017-57 228 a 328
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 10314.000413/2007-99 - Embargante: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
2 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
3 - Processo nº: 10510.001179/2010-04 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 10510.000104/2009-64 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.000938/2009-70 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10510.001939/2009-31 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10510.002994/2009-49 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10510.723256/2011-53 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO
NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
9 - Processo nº: 10715.724941/2013-62 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10715.728383/2013-12 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.729117/2013-81 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.722912/2013-66 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
13 - Processo nº: 10715.729159/2012-59 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10715.730789/2012-76 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
15 - Processo nº: 10909.721313/2013-58 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10921.720261/2013-34 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.727829/2013-66 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.729438/2013-86 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.729619/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.730310/2013-65 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.733051/2013-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.734179/2013-13 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12689.721288/2013-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12689.722081/2013-12 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
25 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
27 - Processo nº: 10855.720745/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
28 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COSMETICOS CARVALHO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
29 - Processo nº: 19515.720867/2013-36 - Recorrente: METALLICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
30 - Processo nº: 19515.721208/2012-36 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
31 - Processo nº: 10860.721441/2016-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
32 - Processo nº: 10768.004022/2006-24 - Recorrente: GALVASUD S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15374.990709/2009-66 - Recorrente: GALVASUD S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
34 - Processo nº: 10680.021823/99-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTECO MINERACAO S A
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
35 - Processo nº: 19647.013298/2007-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
36 - Processo nº: 10410.000037/2004-00 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
37 - Processo nº: 10410.000759/2004-56 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
38 - Processo nº: 10410.001273/2004-35 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
39 - Processo nº: 10410.002867/2005-44 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
40 - Processo nº: 10410.004201/2004-40 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10410.004906/2004-67 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10410.005482/2004-58 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
43 - Processo nº: 10410.005525/2003-14 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
44 - Processo nº: 10410.006225/2003-52 - Recorrente: CANIDE
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
45 - Processo nº: 15504.720419/2011-49 - Recorrente: DPO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
46 - Processo nº: 10880.722826/2012-61 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10825.720097/2010-19 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10825.720112/2010-11 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10825.720348/2011-38 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.721063/2013-11 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.725770/2012-04 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.725771/2012-41 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.734348/2011-51 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.735817/2011-59 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.736007/2011-10 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.736069/2011-21 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.904875/2013-09 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13827.000883/2010-66 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10825.720093/2010-22 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10825.720094/2010-77 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10825.720095/2010-11 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10825.720096/2010-66 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10825.720108/2010-52 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10825.720109/2010-05 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10825.720110/2010-21 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10825.720337/2011-58 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10825.720817/2011-19 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10825.721262/2011-22 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.729740/2012-69 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.904883/2013-47 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.904884/2013-91 - Recorrente: COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.953119/2013-03 - Recorrente: COSAN S/A