INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 15892.000053/2010-81 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10825.720768/2011-14 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13558.901086/2017-91 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13558.901067/2017-65 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13558.901068/2017-18 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13558.901069/2017-54 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13558.901070/2017-89 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13558.901071/2017-23 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13558.901072/2017-78 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13558.901073/2017-12 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13558.901074/2017-67 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13558.901075/2017-10 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13558.901076/2017-56 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13558.901077/2017-09 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13558.901078/2017-45 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13558.901079/2017-90 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13558.901080/2017-14 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13558.901081/2017-69 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13558.901082/2017-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13558.901083/2017-58 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13558.901084/2017-01 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13558.901085/2017-47 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13558.901087/2017-36 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13558.901088/2017-81 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13558.901089/2017-25 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13558.901090/2017-50 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16682.721184/2016-29 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16682.900001/2014-78 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 16682.900002/2014-12 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 16682.900003/2014-67 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 16682.900004/2014-10 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 16682.900005/2014-56 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 16682.900006/2014-09 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 106 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Embargante: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10825.908318/2016-66 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10825.908320/2016-35 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10825.908324/2016-13 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10825.908326/2016-11 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10825.908338/2016-37 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10825.908339/2016-81 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 113 - Processo nº: 13851.720906/2016-41 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13851.721549/2018-08 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13851.721551/2018-79 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13851.721553/2018-68 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13851.901795/2014-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13851.901796/2014-54 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13851.901797/2014-07 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13851.901798/2014-43 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13851.901799/2014-98 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13851.901800/2014-84 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13851.901801/2014-29 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13851.901802/2014-73 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13851.901866/2011-21 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 12893.000035/2011-81 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 12893.000036/2011-26 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 12893.000037/2011-71 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 12893.000038/2011-15 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13851.901865/2011-87 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 13851.901867/2011-76 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13851.901868/2011-11 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13851.901869/2011-65 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13851.901870/2011-90 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13851.901871/2011-34 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13851.901872/2011-89 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13851.901873/2011-23 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13851.901874/2011-78 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13851.901875/2011-12 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13851.901876/2011-67 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13851.901877/2011-10 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13851.901878/2011-56 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11516.722958/2014-75 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 144 - Processo nº: 15504.725707/2018-66 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 145 - Processo nº: 10680.732183/2019-96 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 15504.723409/2019-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 147 - Processo nº: 15504.725706/2018-11 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 15504.725704/2018-22 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 15504.725709/2018-55 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 150 - Processo nº: 10935.720860/2018-11 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 151 - Processo nº: 10935.720861/2018-58 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10935.720862/2018-01 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10935.720863/2018-47 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10935.720864/2018-91 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10935.720865/2018-36 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10935.720866/2018-81 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10935.720867/2018-25 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 158 - Processo nº: 10935.728202/2018-60 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 159 - Processo nº: 10935.728209/2018-81 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10935.728210/2018-14 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10935.728211/2018-51 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10935.728214/2018-94 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10935.728218/2018-72 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10935.728223/2018-85 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10935.728250/2018-58 - Recorrente: COPACOL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 166 - Processo nº: 10314.720714/2018-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10314.723139/2017-00 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10880.985210/2019-75 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 169 - Processo nº: 10880.946728/2019-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10880.946729/2019-38 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10880.946731/2019-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10880.946732/2019-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10880.985211/2019-10 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10880.987045/2018-13 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10880.987046/2018-50 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10880.987047/2018-02 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10880.987049/2018-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10880.987050/2018-18 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10880.987051/2018-62 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10880.987052/2018-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10880.987053/2018-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10880.987054/2018-04 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10880.987055/2018-41 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10880.987056/2018-95 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10880.987057/2018-30 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10880.987058/2018-84 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10880.987059/2018-29 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 188 - Processo nº: 16327.720248/2016-13 - Recorrente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 189 - Processo nº: 10830.727572/2015-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 190 - Processo nº: 10950.727428/2018-55 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 191 - Processo nº: 10950.726199/2017-71 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10950.726200/2017-67 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10950.726201/2017-10 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10950.726207/2017-89 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10950.726209/2017-78 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10950.726210/2017-01 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10950.727430/2018-24 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10950.727432/2018-13 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 199 - Processo nº: 10830.917574/2009-46 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 200 - Processo nº: 10830.917577/2009-80 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10830.917578/2009-24 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 202 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 13603.723464/2012-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 210 - Processo nº: 11080.730825/2018-63 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 211 - Processo nº: 11080.730831/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.730834/2018-54 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.730880/2018-53 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.730882/2018-42 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.730886/2018-21 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.730895/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.730913/2018-65 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.730922/2018-56 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.730929/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.730949/2018-49 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.730975/2018-77 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.731062/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.731535/2018-37 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 224 - Processo nº: 11686.000078/2009-25 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 225 - Processo nº: 10380.720308/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA 226 - Processo nº: 15374.936050/2009-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10680.900587/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 228 - Processo nº: 10680.900160/2017-59 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10680.900181/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10680.900186/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10680.900189/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10680.900190/2017-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10680.900195/2017-98 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10680.900199/2017-76 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10680.900200/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10680.900201/2017-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10680.900204/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10680.900210/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10680.900211/2017-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10680.900213/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10680.900214/2017-86 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10680.900215/2017-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10680.900217/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10680.900222/2017-22 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10680.900224/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10680.900225/2017-66 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10680.900272/2017-18 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10680.900280/2017-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10680.900287/2017-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10680.900300/2017-99 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10680.900301/2017-33 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10680.900314/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10680.900315/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10680.900317/2017-46 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10680.900318/2017-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10680.900321/2017-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10680.900325/2017-92 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10680.900329/2017-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10680.900330/2017-03 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
PORTARIA Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Todos os atos de 14/02/2024