RESOLUÇÃO Nº 256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os artigos 7º, 8º, 11, 15, 16, 18, 20, 21 e 24 da
Resolução CFT Nº 190, de 21 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho
de 2022, que aprova o PNFI - Plano Nacional de
Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o
período 2023 a 2027 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de
janeiro de 2024, e
Considerando o disposto no art. 3º, da Lei n° 13.639, de 2018, que estabelece
que o Conselho Federal e os Regionais dos Técnicos Industriais têm como função orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias;
Considerando o disposto no art. 12, inciso IX da Lei n° 13.639, de 2018,
segundo o qual compete aos CRTs fiscalizar o exercício das atividades profissionais dos
técnicos industriais;
Considerando o disposto no art. 31 da Resolução CFT nº 190 de 2022 que
estabelece que as evoluções do PNFI efetuadas anualmente, se necessário, mediante
recebimento de proposta originárias dos plenários dos Conselhos Regionais, da Diretoria de
Fiscalização e Normas do CFT e da Comissão de Registro e Fiscalização do CFT;
Considerando as necessidades de adequação aos parâmetros e indicadores
definidos pelos Acórdãos TCU nº 1925/2019 e 453/2023 aplicados nas ações de
fiscalização; e
Considerando a necessidade de atualizar o disposto na Resolução CFT nº 190 de
2022 frente ao disposto no PNFI, ao acesso do CFT a dados pessoais, a transformação
digital e as inovações tecnológicas, resolve:
Art. 1° Alterar os artigos 7º, 8º, 11, 15, 16, 18, 20, 21 e 24 da Resolução CFT
nº 190, de 21 de junho de 2022 que aprova o PNFI - Plano Nacional de Fiscalização
Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período 2023 a 2027, passando a ter nova
redação.
Art. 2° O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O SINCETI conta com módulo eletrônico de fiscalização, no qual são
registradas todas as ações de fiscalização, podendo ser, ação institucional, educativa,
preventiva, corretiva e punitiva, realizadas pelas equipes dos conselhos."
Art. 3° O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O PNFI estrutura-se em ações de fiscalização, podendo ser, ação
institucional, educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando orientar a atuação dos
profissionais e pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades objeto da fiscalização do
Sistema CFT/CRTs.
§ 1º. A ação institucional tem por objetivo promover e dar visibilidade às
atividades técnicas industriais junto as entidades públicas e privadas, bem como fortalecer,
dialogar e favorecer a compreensão do papel do Conselho perante a sociedade;
§ 2º. A ação de fiscalização educativa tem por objetivo disseminar o
conhecimento da legislação, especialmente as resoluções do CFT relacionadas às
atribuições profissionais que regulam e orientam a prática adequada da profissão, junto às
empresas, instituições de ensino técnico públicas e privadas e ao setor de formação
profissional;
§ 3º. A ação de fiscalização preventiva visa prevenir e verificar a conformidade
com a legislação relevante para técnicos industriais, empresas, órgãos públicos e outras
organizações da sociedade, visando garantir a atuação ética, legal e regular da profissão;
§ 4º. A ação de fiscalização corretiva busca possibilitar a regularização de
situações em desacordo com a legislação profissional, sem a aplicação de sanções, com o
objetivo de estabelecer a conformidade do ato, ou seja, corrigir a situação identificada;
§ 5º. A ação de fiscalização punitiva tem como finalidade impor as devidas
penalidades aos técnicos industriais, pessoas jurídicas, ou leigos, por infrações à legislação,
especialmente as resoluções do CFT que regulamentam e orientam o exercício adequado
da profissão, com a determinação de regularização das situações de não conformidade."
Art. 4° O parágrafo único do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A denúncia deverá ser tramitada pelo sistema SINCETI,
podendo ser recebida por meio de e-mail e/ou protocolo físico, e analisada pelo regional
por meio de um relatório digital de fiscalização."
Art. 5° Os incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XVIII do art. 15 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"I- manter informado o planejamento estratégico do Sistema CFT/CRTs das
atividades finalísticas de fiscalização previstas no artigo 17, de modo a permitir e
acompanhar a execução dos seguintes percentuais mínimos do orçamento: 36% para 2023,
40% para 2024, 43% para 2025, 47% para 2026 e 50% no exercício de 2027;
II- executar ações de fiscalização institucional, educativa, preventiva, corretiva e
punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e pessoas jurídicas
públicas e privadas nas atividades objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs;
IV- realizar atividades de fiscalização educativa nos cursos de formação do
Técnico Industrial para orientar os futuros profissionais quanto a fiscalização do exercício
profissional;
VI- realizar fiscalização preventiva em redes sociais, verificando a regularidade
de situações que tratem de atividades de técnicos industriais e empresas sujeitas a registro
no conselho;
VII- realizar fiscalização corretiva relativa a licitações e contratos verificando no
Diário Oficial da União, Estados e Municípios quanto a necessidade de participação de
técnico industrial;
VIII- realizar ações de fiscalização utilizando os mapas de calor, que considerem
a geolocalização dos TRTs, de denúncias, de empresas e profissionais e de escolas técnicas
dentre outros, identificando por regiões da unidade da federação como capital, região
metropolitana e interior;
IX- estabelecer convênios com órgãos públicos em suas diversas esferas,
visando obter acesso aos dados das empresas e técnicos industriais, a fim de viabilizar as
atividades de fiscalização;
X- capacitar de modo planejado e permanente as equipes de fiscalização do
Sistema CFT/CRTs, por meio de cursos, participação em reuniões e eventos relativos à
fiscalização promovidos pelo Sistema CFT/CRTs ou outras instituições públicas ou
privadas;
XVIII- estabelecer as diretrizes de fiscalização para lidar com pessoas físicas sem
a formação necessária que estejam exercendo atividades técnicas industriais."
Art. 6° O art. 15 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"XXII- elaborar cartilhas para orientação da sociedade nas atividades sob
fiscalização do Sistema CFT/CRTs.
XXIII- organizar e promover Encontros Regionais de Fiscalização, reunindo as
equipes de fiscalização do Sistema CFT/CRTs, destinados a capacitar e disseminar a troca
de experiências, realização de ações de fiscalização concentrada, procedimentos
operacionais padrão, manuais, cartilhas e boas práticas ocorridas nos regionais;
XXIV- desenvolver e implantar resoluções, manuais, cartilhas e procedimentos
operacionais padrão em âmbito nacional para as atividades de fiscalização conforme as
diretrizes normativas estabelecidas;
XXV- manter e disponibilizar no Painel da Fiscalização as informações solicitadas
pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
XXVI- realizar o acompanhamento da fiscalização nos Conselhos Regionais por
meio do monitoramento contínuo das informações disponíveis nos sistemas, visando
assegurar a conformidade nas atividades desenvolvidas relacionadas à fiscalização;
XXVII- realizar o acompanhamento e supervisão da fiscalização nos Conselhos
Regionais por meio de vistorias anuais e periódicas buscando a conformidade nas
atividades desenvolvidas referentes à fiscalização;
XXVIII- realizar vistorias periódicas nos regionais que não tenham atingido os
indicadores considerados como mínimos, conforme resolução específica, com o propósito
de verificar as correções das metas não alcançadas e investigar suas causas;
XXIX- coordenar e organizar as atividades do Grupo de Trabalho (GT) do Plano
Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) no âmbito do Sistema CFT/CRTs;
XXX- organizar e promover Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema
CFT/CRTs realizado anualmente com a função de avaliar as ações de fiscalização realizadas
pelos conselhos;
XXXI- desenvolver iniciativas de fiscalização concentrada em áreas identificadas
como prioritárias, podendo estabelecer parcerias colaborativas com outros conselhos
profissionais e entidades públicas, visando potencializar a eficácia das atividades de
fiscalização;
XXXII- realizar operações de fiscalização prioritária em condomínios residenciais
e comerciais, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos
para atendimento das metas;
XXXIII- realizar operações de fiscalização prioritária em mercados,
supermercados e hipermercados, utilizando cartilha orientativa e procedimento
operacional padrão específicos para atendimento das metas;
XXXIV- realizar operações de fiscalização prioritária em hospitais e
estabelecimentos de saúde, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional
padrão específicos para atendimento das metas;
XXXV- realizar operações de fiscalização prioritária em postos de abastecimento
de combustível, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão
específicos para atendimento das metas;
XXXVI- realizar operações de fiscalização prioritária em centros comerciais de
compras como shoppings, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional
padrão específicos para atendimento das metas;
XXXVII- realizar operações de fiscalização prioritária em hotéis, utilizando
cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das
metas."
Art. 7° O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo
único:
"Art. 16. São consideradas ações de fiscalização as atividades fim do Conselho
desenvolvidas pela diretoria executiva, conselheiros e pelas equipes de fiscalização,
compreendidas como necessárias à execução da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.
Parágrafo único. As demais atividades finalísticas são consideradas
complementares à execução da fiscalização do Sistema CFT/CRTs."
Art. 8° O inciso I do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I- disponibilização no Painel da Fiscalização das informações requeridas pelo
Tribunal de Contas da União - TCU pelos Acórdãos TCU 1925/2019 e 453/2023;"
Art. 9° O art. 20 passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII:
"IX- meta e número de fiscalizações realizadas, e o percentual de atingimento
da meta, com justificativas pelo eventual não atingimento e medidas corretivas para o
exercício seguinte;
X- quantidade de termos de visita e de autos de infração lavrados;
XI- quantidade e o montante das multas aplicadas, por tipo de infração (auto de
infração: etapa prévia à defesa), e o valor médio das multas;
XII- quantidade de termos de intimação e/ou autos de infração cancelados, por
motivo do cancelamento;
XIII- quantidade e o percentual de presenças constatadas em inspeções;
XIV- quantidade e o percentual de estabelecimentos ilegais (sem registro
perante os CRTs) e irregulares;
XV- quantidade e o montante das multas geradas, por tipo de infração
(notificação de multa: etapa posterior ao recurso), e o valor médio das multas;
XVI- quantidade e o percentual de defesas ao auto de infração deferidas e
indeferidas pelos CRTs;
XVII- quantidade e o percentual de recursos à notificação de multa deferidos e
indeferidos pelo CFT;
XVIII- montante arrecadado com multas de infrações aplicadas no exercício, e o
percentual em relação à receita total do CRTs;
XIX- montante arrecadado no exercício com multas de infrações aplicadas em
exercícios anteriores (dívida ativa), e o percentual em relação à receita total do CRT;
XX- número de conselheiros em comparação ao número da equipe de
fiscalização;
XXI- número de fiscais ativos e o percentual em relação ao quadro de pessoal
do CRT;
XXII- despesa executada na atividade de fiscalização e o percentual em relação
à despesa total do CRT;
XXIII- indicadores IDF (Índice de Desempenho do Fiscal) e IDC (Índice de
Desempenho do Conselho), com justificativas pelo eventual não atingimento do índice
mínimo e medidas corretivas para o exercício seguinte."
Art. 10. O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando o
parágrafo único, acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º:
"Art. 21. O CFT deverá realizar acompanhamento e supervisão da fiscalização
dos regionais para análise da conformidade nos processos de fiscalização.
§ 1º O acompanhamento e supervisão da fiscalização será realizado pelo CFT
nos Conselhos Regionais por meio de vistorias anuais e periódicas buscando a
conformidade nas atividades desenvolvidas referentes à fiscalização dos Regionais, visando
promover a melhoria da governança, da gestão estratégica, do desenvolvimento
sustentável, bem como a integração e a sinergia do Sistema CFT/CRTs.
§ 2º As vistorias anuais terão como resultado um Relatório de Conformidade da
Fiscalização, condizentes com Régua de Conformidade e os Indicadores da Fiscalização de
cada um dos regionais, elaborados pela equipe de fiscalização a partir do disposto nas
resoluções CFT 220/2023, 221/2023 e suas alterações.
§ 3º Será efetuada vistoria periódica no regional que não tenha atendido uma
ou mais ações previstas nesta resolução, a fim de verificar as correções das deficiências,
das metas não atingidas e suas causas, encontradas na primeira vistoria do ano corrente,
em conformidade com os resultados dos relatórios previstos no § 2º."
Art. 11. Os incisos I e III do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica revogado o inciso II:
"I- Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema CFT/CRTs realizado
anualmente pelo CFT com a função de integrar as ações de fiscalização realizadas pelos
conselhos;
II- revogado.
III- Encontros Regionais de Fiscalização, organizados e realizados pelos regionais
reunindo as equipes de fiscalização do Sistema CFT/CRTs, destinados a capacitar e
disseminar a troca de experiências, realização de ações concentradas e/ou em conjunto
com outros regionais, procedimentos operacionais padrão, manuais, cartilhas, inovações e
boas práticas ocorridas nos regionais."
Art. 12. A Resolução CFT nº 190/2022 passa a vigorar com a inclusão do Cap.
11 - Disposições Gerais e acrescido do art. 32 e incisos I, II e III.
"XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. As metas da fiscalização deverão estar em conformidade com o art. 15
da Resolução CFT nº 190/2022, onde compete ao(s):
I- Conselho Federal de Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais de
Técnicos Industriais os incisos: I, IX, X, XXI e XXIV;
II- Conselhos Regionais de Técnicos os incisos: II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIII,
XIV, XVIII, XX, XXIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI;
III- Conselho Federal de Técnicos Industriais os incisos: XI, XV, XVI, XVII, XIX,
XXII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX."
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, período para a realização das adequações no SINCETI.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 132, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Regulamentação e implantação da
Tabela e Referencial de Honorários a ser utilizado
como parâmetro aos Jurisdicionados do Conselho
Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE,
e demais disposições;
O PLENÁRIO do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE,
no uso de suas atribuições Regimentais conforme dispõe o inciso IV do art.4º do Novo
Regimento Interno do CREF5, e:
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 5º-B, inciso IX, da Lei Federal 9696/98:
(Compete aos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022); IX - exercer a função de
conselho regional de ética profissional e decidir sobre os casos que lhes forem submetidos;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022);
CONSIDERANDO, o inciso XXV do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, que determina como um dos fins
deste Conselho "orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos
serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física, em defesa da sociedade, bem
como: incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos
Profissionais de Educação Física;" (inciso XXV, art.4º);
CONSIDERANDO, que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE na forma regimental e estatutária, visando o interesse da profissão de Educação
Física, pode contribuir na promoção, produção e difusão do conhecimento, estimulando o
desenvolvimento e a consolidação do ensino e do exercício profissional da Educação Física,
bem como consolidar a imagem do Conselho Regional e o seu compromisso com o
fortalecimento da Educação Física;
CONSIDERANDO que aos conselhos profissionais compete a fiscalização e o
acompanhamento do exercício profissional;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE, utilizando o seu papel de órgão orientador e como Tribunal Regional de Ética,
com fins de promover a exação profissional em defesa da saúde pública, com vistas a
reconhecer e amparar os procedimentos inseridos no exercício profissional da Educação
Física na saúde, garantindo a qualidade e eficiência adequada a sociedade brasileira,
utilizando como norma posta o que dispõe a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do
Ministério do Trabalho que inclui a classificação número 2241 - Profissional de Educação
Física na Saúde;
CONSIDERANDO, o que decidiu a Diretoria CREF5/CE em reunião ordinária
realizada em 09 de janeiro de 2024, com aprovação ad referendum pelo Plenário do
CREF5/CE, resolve:
Art.1º - Fica aprovado a Tabela de Referência de Honorários para os
profissionais de Educação Física inseridos no âmbito da Saúde, nos ternos constantes desta
Resolução:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A proposta para construção da Tabela de Referência de Honorários utilizou,
para sua construção, alguns aspectos abaixo descritos:
1. Disparidade da remuneração do Profissional de Educação Física nos editais
para seleção de profissionais da saúde dos municípios do Estado do Ceará
2. Relatório do encontro de Presidentes de CREFs do Norte e Nordeste.
2.1 Foram organizados 4 grupos para discussão de eixos relacionados à
construção da Tabela de Referência de Honorários para a Educação Física:
EIXO 01- ACADEMIAS, CLUBES, EMPRESAS AFINS
EIXO 2 - ASSESSORIAS E PERSONAL TRAINERS
EIXO 3 - ATIVIDADES AQUÁTICAS
EIXO 4 - ESPORTES
3. Comissão de saúde do CREF5
4. Plenário CREF5
5. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho que
incluiu a classificação número 2241-40 - Profissional de Educação Física na Saúde.
5.1. Foi consultada a Tabela de Prestação de Serviços do SUS, a qual permite
aos profissionais desenvolverem suas atividades com a respectiva remuneração como as
demais profissões da área da Saúde.
5.2. Junto ao novo termo, há outras sete classificações: Avaliador físico,
Ludomotricista, Preparador de atleta, Preparador físico, Técnico de desporto individual e
coletivo (exceto futebol), Técnico de laboratório e fiscalização desportiva, Treinador
profissional de futebol.
5.3. Entre as competências descritas na letra G do Código 2241-40, foram
indicadas: realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades
físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em
grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e
programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente;
promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de
saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar
visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de
atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física
e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; estruturar ações
de atividade física e práticas.
6. Foi considerada a PORTARIA Nº 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 que altera a
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
SUS.
6.1.O Ministério da Saúde publicou a Portaria MS/GM nº 841, de 2 de maio de
2012, que estabelece a Relação Nacional das Ações e Serviços (RENASES) no âmbito do
SUS. As ações e serviços descritos na RENASES contemplam, de forma agregada, toda a
Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do SUS.
6.2.A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende
todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para
atendimento da integralidade da assistência à saúde, em atendimento ao disposto no art.
22 do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/90,
disponível no sitio do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br. Contém as ações e
serviços ofertados pelo (SUS) na data de publicação do Decreto nº 7508, de 28 de junho
de 2011, com acréscimo dos novos serviços e ações instituídos.
6.3. Todas as ações e serviços de saúde incorporados na RENASES estão
disponíveis para consulta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, que é atualizado periodicamente.
6.4. O Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos
e Órteses e Próteses do SUS - SIGTAP permite a pesquisa, por procedimento, de dados
relativos à caracterização da complexidade, pagamento ao hospital, honorários médicos,
idade mínima, especialidades médicas aptas para realizá-lo, CID, entre outros.
6.4.1. A RENASES está organizada nos seguintes componentes:
I - ações e serviços da atenção básica (primária);
II - ações e serviços da urgência e emergência;
III - ações e serviços da atenção psicossocial;
IV - ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
V - ações e serviços da vigilância em saúde.
6.5. Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Promoção da
Atividade Física e Ações Intersetoriais (CGPROFI/ DEPROS/SAPS/MS), da Coordenação-Geral
de Atenção Especializada (CGAE/DAET/SAES/MS), da Coordenação-Geral de Saúde Mental,
Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS) e da Coordenação-Geral de Saúde do
Trabalhador (CGSAT/DSASTE/SVS/MS), constante do NUP-SEI 25000.125705/2018-05; foram
alterados os seguintes procedimentos, incluindo o CBO: 2241-40 - Profissional de Educação
Física na Saúde:
. 0101010028 - ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
. 0101010036 - PRÁTICA CORPORAL / ATIVIDADE FÍSICA EM GRUPO
. 0101030029 - VISITA DOMICILIAR/INSTITUCIONAL POR PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR
. 0101040024 - AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA
. 0101050011 - PRATICAS CORPORAIS EM MEDICINA TRADICIONAL CHINESA
. 0101050020 - TERAPIA COMUNITÁRIA
. 0101050046 - YOGA
. 0101050054 - OFICINA DE MASSAGEM/ AUTO-MASSAGEM
. 0101050062 - SESSÃO DE ARTETERAPIA
. 0101050070 - SESSÃO DE MEDITAÇÃO
. 0101050089 - SESSÃO DE MUSICOTERAPIA
. 0211060259 - TONOMETRIA
. 0301010030 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
(EXCETO MÉDICO)
. 0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
. 0301010315 - TELECONSULTA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
. 0301070148 - TREINO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE
. 0301070156 - AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM DEFICIÊNCIA VISUAL
. 0301070164 - ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO VISUAL
. 0301080011 - ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR
ATENDIMENTO / PACIENTE)
. 0301080143 - ATENDIMENTO EM OFICINA TERAPEUTICA I - SAUDE MENTAL
. 0301080151 - ATENDIMENTO EM OFICINA TERAPEUTICA II - SAUDE MENTAL
. 0301080364 - ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO
USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS EM SERVIÇO RESIDENCIAL DE CARÁTER
TRANSITÓRIO (COMUNIDADES TERAPÊUTICAS).
. 0301080372 - ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS ADULTAS COM SOFRIMENTO OU
TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS-
UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA).
. 0301080380 - ACOMPANHAMENTO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL COM SOFRIMENTO
OU TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS
DROGAS-UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL (UAI).
. 0301100039 - AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL
. 0309050014 - SESSÃO DE ACUPUNTURA APLICAÇÃO DE VENTOSAS / MOXA
. 0309050022 - SESSÃO DE ACUPUNTURA COM INSERÇÃO DE AGULHAS
. 0309050030 - SESSÃO DE ELETROESTIMULAÇÃO
. 0309050049 - SESSÃO DE AURICULOTERAPIA
. 0309050057 - SESSÃO DE MASSOTERAPIA
. 0309050073 - TRATAMENTO NATUROPÁTICO
. 0301080194 - ACOLHIMENTO DIURNO DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
. 0301080208 - ATENDIMENTO INDIVIDUAL DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
. 030108026 - ATENDIMENTO EM GRUPO DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
. 0301080224 - ATENDIMENTO FAMILIAR EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
. 0301080267 - FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO DE USUÁRIOS DE CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E SEUS FAMILIARES
. 0301080275 - PRÁTICAS CORPORAIS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
. 0301080283 - PRÁTICAS EXPRESSIVAS E COMUNICATIVAS EM CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
. 0301080313 - AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS
. 0301080348 - AÇÕES DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL
. 0301080046 - ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE EM SERVIÇO RESIDENCIAL
TERAPÊUTICO
. 0102020019 - VIGILÂNCIA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DOS TRABALHADORES
. 0102020027 - ATIVIDADE EDUCATIVA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
. 0102020035 - INSPEÇÃO SANITÁRIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
7. Foram discutidos valores tendo como referência o Piso salarial da Educação
Básica.