PORTARIA MAPA Nº 655, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 655, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os
Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana),
segundo país de destino e origem, para os Estados
Partes do MERCOSUL.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de
1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de
9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.000675/2024-12, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos
fitossanitários para Musa spp. (banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes
do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 07/23, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 30, de 23 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_9_001
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