DESPACHO Nº 332, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 332, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.001174/2023-80, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ
01.543.032/0001-04, em face do Despacho nº 3.926, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu
provimento à reclamação que trata do pedido de devolução em dobro dos valores faturados
a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob titularidade da I.J. de Almeida
Eireli, cadastrada sob o CNPJ 16.734.845/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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