DESPACHO Nº 331, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 331, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003959/2023-97, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Lucilia Dourado Bezerra de Paula ME (CNPJ 04.399.020/0001-38) e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.547, 20 de
setembro de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, pois a devolução já foi realizada em dobro pela distribuidora
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04
e, portanto, não há valores adicionais a devolver no presente caso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas