DESPACHO Nº 315, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 315, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002655/2023-11, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada sob o CNPJ
61.695.227/0001-93, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do Processo ARSESP. ADM - 0322-
2020, referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por
cobrança indevida da unidade consumidora sob responsabilidade de Supermercados
Bergamini Ltda, cadastrada sob o CNPJ 43.559.079/0001-06 para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas