CIRCULAR Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1. DO PROCESSO
1.1. Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens
1. As exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de
investigação de dumping anterior conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial
(DECOM).
2. Em 30 de abril de 2020, a empresa Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes
S.A., doravante também denominada Petrom ou peticionária, protocolou, por meio do
Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico originárias de Israel e da Rússia e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática.
3. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 20, de 15 de julho de
2020, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de anidrido ftálico da Rússia e de Israel para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. Dessa
forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 23 de julho
de 2020, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular da
Secretaria de Comércio Exterior (Circular SECEX) nº 45, de 21 de julho de 2020.
4. Em 12 de janeiro de 2021, a Petrom e a Elekeiroz (outra produtora
nacional) solicitaram a publicação de determinação preliminar positiva de dumping, dano
e nexo de causalidade com a recomendação de aplicação de direitos antidumping
provisórios. Segundo as empresas, as importações das origens investigadas continuaram
ingressando no mercado brasileiro em volumes expressivos mesmo após a abertura da
investigação, destacando que, em 2020, os volumes teriam ultrapassado os de P5 e os
preços de importação teriam sido ainda mais baixos.
5. O Departamento de Defesa Comercial, por meio do Parecer nº 1, de 8 de
fevereiro de 2021, constatou, preliminarmente, a existência de dumping e de dano
decorrente de tal prática, mas não recomendou a aplicação de direito antidumping provisório,
tendo em vista que, em razão da pandemia do COVID-19 e às medidas de enfrentamento a
essa pandemia, a SECEX suspendera, por meio da Instrução Normativa SECEX nº 1, de 2020, a
realização de verificações presenciais no âmbito dos processos de defesa comercial.
6. Por meio da Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021, a
investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente
classificadas no subitem 2917.35.00 da NCM, originárias de Israel e Rússia, conforme
tabela a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Israel Gadiv Petrochemicals Ltd 198,17
Demais empresas 754,60
Rússia Jsc Kamtex-Khimprom 559,42
Rosplast Ltd 559,42
Biesterfeld International Gmbh 559,42
Possehl Erzkontor Gmbh & Co. Kg 559,42
Demais empresas 559,42
Fonte: Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021.
Elaboração: DECOM.
1.2. Da petição
7. Em 30 de outubro de 2023, a Petrom protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informação (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico, quando originárias da China, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
8. Em 4 de dezembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro de antidumping, informações complementares
àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais
informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.3. Das notificações ao governo do país exportador
9. Em 7 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Regulamento Brasileiro, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
704/2024/MDIC e 707/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada por meio do SEI, com vistas ao início da investigação de dumping de que
trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
10. A Petrom, segundo informações constantes na petição, apresentou-se
como representante majoritária da produção nacional de anidrido ftálico, alegando
corresponder a 67,5% da produção nacional do produto similar em P5 (julho de 2022 a
junho de 2023), atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº
8.058, de 2013.
11. A fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de sua
representatividade, o DECOM enviou, respectivamente, os Ofícios SEI nº 8249/2023/MDIC
e 8251/2023/MDIC, de 28 de dezembro de 2023, à Associação Brasileira da Indústria
Química (Abiquim) e ao Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins
Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim),solicitando
informações acerca dos fabricantes nacionais do referido produto, no período de julho de
2018 a junho de 2023.
12. A Abiquim respondeu por mensagem eletrônica, no dia 9 de janeiro de
2024, indicando como produtoras nacionais de anidrido ftálico as empresas Petrom e
Elekeiroz S.A. (doravante denominada Elekeiroz), e as respectivas informações sobre as
quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro por essas duas
empresas. Já a Sinproquim respondeu, por mensagem eletrônica, no dia 11 de janeiro de
2024, que não dispunha de informações de produção e vendas do produto.
13. Ademais, na ocasião, foi encaminhado o Ofício SEI nº 8256/2023/MDIC, de
28 de dezembro de 2023, à Elekeiroz, consultando o interesse da empresa em apoiar a
petição e solicitando informações acerca das quantidades produzidas e vendidas no
mercado interno brasileiro. A empresa enviou resposta em 4 de janeiro de 2024,
formalizando apoio à petição da indústria doméstica e informando volumes de produção
e vendas no mercado interno para os períodos de P1 a P5. As informações apresentadas
foram incorporadas a este documento.
14. A tabela a seguir apresenta a representatividade da indústria doméstica
em P5, levando em consideração as informações constantes da petição de início e a
resposta apresentada pela Abiquim e pela outra produtora doméstica consultada.
Ressalte-se que a representatividade da indústria doméstica foi recalculada, para refletir
os dados recebidos:
REPRESENTATIVIDADE / GRAU DE APOIO DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA - [RESTRITO]
Peticionária (A) Demais empresas
produtoras no Brasil (B)
Produção
Nacional
(C=A+B)
% (A/C)
Volume da Produção (t) [REST] [REST] [REST] 62,0%
Fonte: Petição, manifestação das demais produtores nacionais.
Elaboração: DECOM.
15. Considerou-se que as empresas Petrom e a Elekeiroz, únicos produtores
do produto similar, manifestaram expressamente apoio à petição e representaram 100%
da produção nacional de anidrido ftálico no período de julho de 2022 a junho de 2023.
Considerou-se, portanto, atendidos os critérios previstos no art. 37, §§ 1º e 2º do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.5. Das partes interessadas
16. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o governo da China, a outra
produtora do produto similar nacional (Elekeiroz), as entidades de classe representantes
dos interesses das produtoras nacionais do produto analisado (Abiquim e Sinproquim), os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada e os importadores brasileiros
do produto objeto da investigação.
17. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por
meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
18. Todas as partes interessadas identificadas pelo DECOM estão relacionadas
no Anexo I deste Documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
19. O produto objeto da investigação é anidrido ftálico, também chamado de
anidrido do ácido 1,2 Benzeno-dicarboxílico e anidrido do ácido ftálico. Trata-se de
composto químico de fórmula C8H4º3, peso molecular de 148,11 g/mol, pureza mínima
de 99,6%, sólido (escama branca) ou líquido (incolor), ponto de solidificação mínimo de
130,6°C, cor máxima do produto fundido 40 Pt/Co1, densidade no estado sólido (20°C) de
1,527 g/cm³ e no estado líquido (150°C) de 1,197 g/cm³. O número CAS do produto é 85-
44-92.
20. Em estado sólido, o anidrido ftálico se apresenta em formato de escamas
brancas. Quando aquecido a temperaturas acima de 131°C, o produto se apresenta na
forma fundida como um líquido límpido incolor.
21. O anidrido ftálico é fabricado por meio da oxidação do ortoxileno com o
oxigênio do ar atmosférico, suas principais matérias-primas, na presença de catalisador de
leito fixo (pentóxido de vanádio - VO5). Nesse processo também são gerados
subprodutos, tais como o ácido maleico, ácido benzóico, ácido citracônico, aldeído orto-
tolúico, ácido orto-toluíco e ftalida.
22. O anidrido ftálico objeto desse processo é amplamente utilizado na
fabricação de plastificantes, resinas alquídicas, resinas poliésteres insaturados, corantes
sintéticos, poliol poliester aromático, entre outros em menor volume.
23. A comercialização do produto objeto da investigação no Brasil pode ser
feita por meio de venda direta para usuário final ou por meio de distribuidores (em
menor quantidade). O anidrido ftálico pode ser vendido a granel na forma fundida, ou,
quando na forma sólida, em sacarias de 25kg ou big bag de 500kg ou 1.000kg.
24. Está fora do escopo da investigação o anidrido ftálico acondicionado em
embalagens inferiores a 1 kg. Tal categoria de produto é geralmente destinada a fins
laboratoriais, apesar de possuir especificações técnicas semelhantes ao produto objeto da
investigação.
25. A peticionária afirmou desconhecer a existência de normas ou
regulamentos técnicos aplicáveis ao produto objeto da investigação.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
26. O produto objeto da investigação classifica-se no subitem 2917.35.00 da
NCM, o qual possui a seguinte descrição: anidrido ftálico.
Descrições e Alíquotas dos Subitens da NCM - P5
Código da NCM Descrição TEC (%)
2917.3 - Ácidos policarboxílicos aromáticos, seus anidridos, halogenetos,
peróxidos, peroxiácidos e seus derivados:
2917.32.00 -- Ortoftalatos de dioctila 9,6
2917.33.00 -- Ortoftalatos de dinonila ou de didecila 9,6
2917.34.00 -- Outros ésteres do ácido ortoftálico 9,6
2917.35.00 -- Anidrido ftálico 9,6
2917.36.00 -- Ácido tereftálico e seus sais 9,6
2917.37.00 -- Tereftalato de dimetila 9,6
2917.39 -- Outros
Fonte: Siscomex.
Elaboração: DECOM.
27. Registre-se que o subitem 2917.35.00 engloba somente o produto objeto
da investigação e que durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de
Importação (II) apresentou, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações
durante período de investigação de dano - julho de 2018 a junho de 2023:
- 01/07/2017 a 11/11/2021: alíquota de 12%;
- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 10,8%; e
- 01/06/2022 a 30/06/2023: alíquota de 9,6%.
28. A alíquota do II de 12% do subitem 2917.35.00, em vigor quando do início
do período de investigação de dano, fora estabelecida pela Resolução GECEX nº
125/2016, de 15 de dezembro de 2016.
29. Em seguida, a Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021,
reduziu a alíquota para 10,8%, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com
vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
30. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
o corte anterior de 10,8% na alíquota.
31. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX nº 272/2021.
32. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 23 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 9,6%) e estendendo
o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
33. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a
Decisão no 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa Externa
Comum aplicável ao referido subitem tarifário, em caráter definitivo, para 10,8%. Porém,
até 31 de dezembro 2023, seguia vigente a redução da Resolução GECEX nº 353/2022
(com II de 9,6%).
34. Cabe destacar que o referido subitem é objeto das seguintes preferências
tarifárias, que reduzem a alíquota do II incidente sobre o produto objeto da
investigação:
Preferências Tarifárias
NCM 2917.35.00
País Base Legal Preferência (%)
Argentina ACE 18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE 36 - Mercosul-Bolívia 100%
Chile ACE 35 - Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 72 - Mercosul-Colômbia 100%
Cuba ACE 62 - Mercosul-Cuba 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 87,5%
Equador ACE 59 - Mercosul-Equador 100%
Israel ALC-Mercosul-Israel 100%
México APTR 04 20%
Panamá APTR 04 28%
Paraguai ACE 18-Mercosul 100%
Peru ACE 58 - Mercosul-Peru 100%
Uruguai ACE 18-Mercosul 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul-Venezuela 100%
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias
Elaboração: DECOM.
2.3. Do produto fabricado no Brasil
35. O anidrido ftálico produzido no Brasil possui composição química,
matérias-primas, especificações técnicas, aplicações e canais de distribuição idênticos aos
descritos no item 2.1 acima para o produto objeto da investigação.
36. O processo produtivo de anidrido ftálico no Brasil se assemelha ao método
utilizado para a fabricação do produto na origem sob análise. Isto é, realiza-se o processo
de obtenção do anidrido ftálico por meio da oxidação parcial do ortoxileno com o
oxigênio contido no ar atmosférico, sob ação de catalisador sólido (óxido de titânio ou
vanádio).
37. Com relação ao ar atmosférico, a Petrom utiliza sopradores de elevada
vazão, nos quais o ar é aquecido à temperatura de 180ºC. A vazão é controlada entre 2,6
e 4,0 Nm³/tubo.
38. O ortoxileno, por outro lado, é aquecido a 135ºC em bombas centrífugas.
Na sequência, passa por bicos spray para realizar sua nebulização. Nas duas etapas, são
utilizados trocadores de calor aquecidos com vapor para elevação da temperatura.
39. As matérias-primas são misturadas em um vaporizador e a temperatura
resultante fica em torno de 155ºC. Essa mistura chega ao reator, no qual a reação
acontece. Trata-se de reação altamente exotérmica e seu controle é realizado por meio
da adição de condensado em trocador instalado dentro do reator.
40. A temperatura é controlada próxima a 430ºC, ponto mais favorável à
produção de anidrido ftálico. Para que o produto possa ser recolhido, faz-se necessário
resfriá-lo por meio de uma série de trocadores, nos quais há geração de vapor, que pode
ser utilizado em outros processos produtivos, e, por último, em condensadores resfriados
com fluído térmico.
41. O anidrido ftálico resultante desse processo ainda se encontra em forma
bruta e deve ser purificado. Assim, submete-se o produto a tratamento térmico, no qual
as impurezas com menor ponto de ebulição são retiradas, sendo, na sequência,
destilado.
42. O produto acabado é estocado na forma líquida e, de acordo com a
necessidade de expedição, é envasado em saco papel (25kg), big bag (500kg ou 1000kg)
ou na forma fundida.
43. Cumpre ressaltar que a reação também gera subprodutos, entre os quais
se destaca o anidrido maleico (4%). Este, quando dissolvido em água, produz o ácido
maleico, matéria-prima para a produção de ácido fumárico. Os demais subprodutos não
possuem valor comercial.
44. O anidrido ftálico produzido no Brasil deve cumprir com os requisitos das
seguintes normas de fabricação:
- Decreto nº 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo poder
executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da
organização internacional do trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
- Portaria MTb nº 229, de 24 de maio de 2011 e suas alterações - Altera a
Norma Regulamentadora nº 26.
- Norma Regulamentadora MTb NR 26 - Sinalização de segurança.
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14725/1: 2010 -
Terminologia
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14725/2: 2019 -
Sistema de classificação de perigo
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14725/3: 2017 -
Rotulagem
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14725/4: 2014 -
Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ
- Critérios do GHS - Globally Harmonized System of Classification and Labelling
of Chemicals (GHS): 2019 - publicado pela ONU (Organização das Nações Unidas), que
como outros países o Brasil é signatário.
- Resolução ANTT nº 5.947/21 - Atualiza o Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá
outras providências.
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14619: 2021 -
Incompatibilidade Química.
- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 7500: 2021 -
Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de
produtos.
2.4. Da similaridade
45. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
46. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto
da investigação e o produto similar produzido no Brasil:
a) são, em geral, produzidos por meio do mesmo processo produtivo e das
mesmas matérias-primas, ou seja, da oxidação parcial do ortoxileno com o oxigênio
contido no ar atmosférico, sob ação de catalisador sólido (óxido de titânio ou
vanádio);
b) apresentam as mesmas características físicas e químicas;
c) têm os mesmos usos e aplicações, sendo ambos destinados à fabricação de
plastificantes, resinas alquídicas, resinas poliésteres insaturados, corantes sintéticos, poliol
poliester aromático, entre outros;
d) apresentam alto grau de substitutibilidade, com concorrência baseada
principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto
que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e
e) são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição, quais
sejam: vendas diretas para clientes finais e para distribuidores.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
47. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1, concluiu-se
que, para fins de início da investigação, o produto objeto da investigação é o anidrido
ftálico, quando originário da China, observada a exclusão expressa no item
supramencionado.
48. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto
similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto
objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente
igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto
objeto da investigação. Considerando o exposto nos itens anteriores, concluiu-se que,
para fins de início da investigação, o produto fabricado no Brasil é similar ao produto
objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
49. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
50. Conforme mencionado no item 1.4 deste documento, a totalidade dos
produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outra empresa além da
peticionária Petrom, qual seja a Elekeiroz.
51. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de
anidrido ftálico, a indústria doméstica foi definida, para fins desta análise, como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme descrito no item 1.4
deste documento, a Petrom foi responsável por 62,0% da produção nacional no período
de julho de 2022 a junho de 2023. Dessa forma, foram definidas como indústria
doméstica a linhas de produção de anidrido ftálico da referida empresa.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
52. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
53. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2022 a junho de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de anidrido ftálico originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do valor normal da China para fins de início
54. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor
normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao
consumo no mercado interno do país exportador.
55. De acordo com o item "iii" do Artigo 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do
país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços
pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país
ou sobre o preço construído do produto (valor construído).
56. Tendo em vista a ausência de publicações técnicas especializadas que
apresentassem o preço do anidrido ftálico no mercado chinês e devido à dificuldade de
acesso a cotações ou faturas de anidrido ftálico, a peticionária apresentou, para fins de
início da investigação, dados que permitiram a construção do valor normal.
57. Devido a impossibilidade de obtenção dos detalhes da estrutura de custos
da China, o valor normal foi construído a partir dos coeficientes técnicos de custos da
Petrom, acrescido de razoável montante a título de despesas gerais, administrativas,
comerciais e lucro.
58. A peticionária utilizou preços internacionais extraídos de fontes públicas de
informação, de modo a se alcançar um cenário mais próximo possível daquele presente
nas produtoras chinesas, sempre que possível. Para itens não disponíveis publicamente, a
Petrom recorreu à sua própria estrutura de custos.
59. O valor normal para a China, para fins de início da investigação, foi
construído a partir das seguintes rubricas:
a) matérias-primas (ortoxileno e outras matérias-primas);
b) embalagem;
c) mão de obra direta;
d) utilidades (gás natural e energia elétrica);
e) das outras utilidades (água e vapor)
f) custos fixos;
g) despesas gerais, administrativas, comerciais e financeiras;
h) outras despesas operacionais e
i) lucro.
60. Ressalte-se que os endereços eletrônicos que serviram como fonte de
informação para a construção do valor normal para a origem investigada foram
conferidos, de modo que se constatou a veracidade das informações apresentadas pela
peticionária.
61. É relevante salientar que algumas metodologias e fontes sugeridas pela
peticionária para obtenção de alguns dados e preços relativos à construção do valor normal
não foram adotadas. As metodologias e fontes consideradas mais adequadas, bem como
aquelas propostas pela peticionária, encontram-se descritas no decorrer deste item.
4.1.1.1. Da matéria-prima
62. A peticionária apresentou os seus coeficientes técnicos da utilização do
ortoxileno em quilograma por tonelada de anidrido fitálico para cada mês do período de
investigação de dumping (P5), correspondente aos doze meses entre julho de 2022 a
junho de 2023. O coeficiente médio em P5 correspondeu a [CONFIDENCIAL] (kg/t).
63. Para a determinação do preço, a Petrom apresentou o preço médio do
ortoxileno (classificado na subposição 2902.41 do SH6) importado pela China em P5, de
todas as origens, de acordo com os dados disponibilizados pelo Trade Map, qual seja de
US$ 1.093,96/t.
64. Uma vez que os dados de importação no Trade Map somente permitem
apurar preço sem considerar os custos de internação do produto, a peticionária adicionou
a esse preço os seguintes valores: i) frete e seguro internacional médio; ii) imposto de
importação; 3) despesas médias de internação, exclusive imposto; e 4) frete interno
porto-fábrica.