RESOLUÇÃO COFEN Nº 739, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 739, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Normatiza a atuação da Enfermagem nas Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições
lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023,
e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal,
que outorga liberdade de exercício, trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações que a lei estabelecer;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre
a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício da
Enfermagem, e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/1990, que
dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.648/2023 que autoriza a Ozonioterapia no território
nacional, como procedimento complementar e que somente poderá ser realizada por
profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017 ou outra que sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 581/2018, alterada pela Resolução Cofen
nº 625/2020, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós- Graduação Lato e Stricto
Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades ou outra que sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 585/2018, que estabelece e reconhece a
Acupuntura como especialidade ou qualificação do profissional Enfermeiro ou outra que sobrevir;
CONSIDERANDO a institucionalização pelo Ministério da Saúde das Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde nos termos da Portaria Ministerial n° 971/2006,
que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema
Único de Saúde, bem como suas atualizações Portaria nº 849/2017 e Portaria nº 702/2018;
CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS nº 853 de 17 de novembro de 2006, que
inclui na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068
- Práticas Integrativas e Complementares;
CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS nº 84 de 25 de março de 2009, adequa
o serviço especializado 134 - de Práticas Integrativas e sua classificação 001 -
ACUPUNTURA, incluindo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Enfermeiro
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo
Administrativo Cofen nº 1232/2021, do Processo Cofen SEI nº 00196.004772/2023-75 e
a deliberação do Plenário em sua 561ª Reunião Ordinária; resolve:
Art. 1º Normatizar a atuação da Enfermagem nas Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PICS), conforme competências elencadas no Anexo I.
Art. 2º O Enfermeiro atua em todas as PICS descritas na Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC) desde que devidamente capacitado.
Art. 3º O Técnico e Auxiliar de Enfermagem atuam em algumas PICS
descritas na PNPIC desde que devidamente capacitados.
Parágrafo único. Os profissionais mencionados no referido artigo ficam vedados de
exercer as PICS com exigência da graduação para realizar a capacitação necessária para atuação.
Art. 4º Reconhecer a Ayurveda, Acupuntura, Biodança, Antroposofia aplicada
à saúde, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Fitoterapia, Termalismo/Crenoterapia,
Ozonioterapia e Yoga como especialidade ou pós-graduação do profissional
Enfermeiro.
Parágrafo único. A titulação a que se refere o "caput" do artigo deverá ser
obtida nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Reconhecer a Apiterapia, Aromaterapia, Arteterapia, Auriculoterapia,
Bioenergética, Cromoterapia, Constelação Familiar, Dança Circular, Geoterapia,
Hipnoterapia, Imposição de mãos (Reiki, Toque Terapêutico), Massoterapia, Meditação,
Musicoterapia, Ozonioterapia, Práticas Corporais da Medicina Tradicional Chinesa,
Reflexologia, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Terapia Floral e Yoga como
capacitação por meio de cursos livres.
Parágrafo único. Recomenda-se a capacitação em PICS com carga horária
mínima, conforme Anexo II desta Resolução, visando a formação necessária e a
manutenção da biossegurança do profissional e do usuário.
Art. 6º Os casos omissos deverão ser deliberados pelo Plenário do Conselho
Federal de Enfermagem.
Art. 7º Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária