PORTARIA SE/MTE Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
. RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. Hemograma completo;
. Lipidograma completo;
. Sorologia para LUES;
. Sorologia para Chagas;
. Glicose;
. Triglicerídeos;
. Urina: EAS;
. Ureia, creatinina e ácido úrico;
. Transaminases (TGO e TGP);
. Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.004218/2019-66 217248535 Bom Exemplo Laboratorio de Analise
Clinica Ltda
BA
. 2 46204.004219/2019-19 217248586 Bom Exemplo Laboratorio de Analise
Clinica Ltda
BA
. 3 14152.018885/2020-26 219218188 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 4 14152.055869/2020-14 219588066 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 5 14152.055997/2020-68 219589348 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 6 14152.055999/2020-57 219589364 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 7 14152.056000/2020-97 219589372 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 8 14152.056001/2020-31 219589381 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 9 14152.056003/2020-21 219589402 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 10 14152.056134/2020-16 219590711 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 11 14152.056155/2020-23 219590923 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 12 14152.056165/2020-69 219591024 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 13 14152.056167/2020-58 219591041 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 14 14152.056180/2020-15 219591172 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 15 14152.056183/2020-41 219591202 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 16 14152.056187/2020-29 219591245 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 17 14152.072929/2020-63 219745951 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 18 46204.006594/2019-95 217829112 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 19 46204.007353/2019-63 217960081 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 20 46204.009260/2019-73 218269641 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 21 46204.012683/2019-71 218868235 Braspe Recursos Humanos Eireli BA
. 22 14152.018306/2021-26 220504199 Fainor Faculdade Independente do
Nordeste Ltda Em Recuperacao
Judicial
BA
. 23 14152.018311/2021-39 220504245 Fainor Faculdade Independente do
Nordeste Ltda Em Recuperacao
Judicial
BA
. 24 14152.018313/2021-28 220504261 Fainor Faculdade Independente do
Nordeste Ltda Em Recuperacao
Judicial
BA
. 25 14152.018318/2021-51 220504318 Fainor Faculdade Independente do
Nordeste Ltda Em Recuperacao
Judicial
BA
. 26 14152.003278/2020-61 219062986 Fort Car Turismo Ltda BA
. 27 14152.003280/2020-31 219063001 Fort Car Turismo Ltda BA
. 28 46782.000743/2019-49 217989560 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 29 46782.000744/2019-93 217909388 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 30 46782.000745/2019-38 217909426 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 31 46782.000746/2019-82 217909434 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 32 46782.000747/2019-27 217909523 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 33 46782.000748/2019-71 217986366 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 34 46782.000749/2019-16 217987788 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 35 46782.000750/2019-41 217989918 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 36 46782.000755/2019-73 217986552 Instituto de Urologia e Nefrologia
Limitada
BA
. 37 14152.057620/2021-24 220882541 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 38 14152.057621/2021-79 220882550 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 39 14152.057622/2021-13 220882568 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 40 14152.057623/2021-68 220882576 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 41 14152.057624/2021-11 220882584 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 42 14152.057625/2021-57 220882592 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 43 14152.057626/2021-00 220882606 Marfrig Global Foods S.A. GO
. 44 46224.003745/2018-34 215413601 Companhia de Agua e Esgotos da
Paraiba Cagepa
PB
. 45 46334.000046/2017-12 211102601 L Auto Cargo Transporte Rodoviario
S/A
RJ
. 46 46334.000047/2017-59 211102610 L Auto Cargo Transporte Rodoviario
S/A
RJ
. 47 46215.020984/2015-15 207316201 Mcdonald's Comercio de Alimentos
Ltda
RJ
. 48 46215.020985/2015-60 207316325 Mcdonald's Comercio de Alimentos
Ltda
RJ
. 49 46217.002319/2019-53 217305075 Queiroz Atacadao Ltda RN
. 50 46217.002320/2019-88 217305580 Queiroz Atacadao Ltda RN
. 51 46217.002321/2019-22 217305709 Queiroz Atacadao Ltda RN
. 52 46217.005448/2019-01 216907284 Velozcred - Promotora de Vendas e
Servicos Financeiros
RN
. 53 46291.000089/2019-03 216756049 Velozcred - Promotora de Vendas e
Servicos Financeiros
RN
. 54 14152.097425/2020-56 219984883 Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A SC
. 55 14152.098333/2020-93 219993963 Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A SC
. 56 14152.101411/2020-44 220024740 Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A SC
. 57 14152.101549/2020-43 220026122 Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A SC
. 58 14152.050742/2020-17 219536295 Havan S.A. SC
. 59 14152.050748/2020-86 219536350 Havan S.A. SC
. 60 14152.050749/2020-21 219536368 Havan S.A. SC
. 61 47999.003287/2018-35 215216164 Ability Tecnologia e Servicos S/A SP
. 62 47999.004173/2018-11 215612078 Ability Tecnologia e Servicos S/A SP
. 63 47999.004174/2018-57 215612001 Ability Tecnologia e Servicos S/A SP
. 64 47999.004175/2018-00 215612035 Ability Tecnologia e Servicos S/A SP
. 65 47999.004817/2018-62 215816161 Ability Tecnologia e Servicos S/A SP
. 66 46219.019775/2018-31 216244234 Centro Medico Especializado S/C
Ltda
SP
. 67 46219.019776/2018-86 216242347 Centro Medico Especializado S/C
Ltda
SP
. 68 46219.019794/2018-68 216242321 Centro Medico Especializado S/C
Ltda
SP
. 69 46219.019795/2018-11 216242312 Centro Medico Especializado S/C
Ltda
SP
. 70 46254.001856/2019-30 217646174 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 71 46254.001857/2019-84 217646158 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 72 46254.001858/2019-29 217646166 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 73 46254.001859/2019-73 217646140 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 74 46254.001860/2019-06 217646131 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 75 46254.001861/2019-42 217646123 Chica Brasil Confeccoes Ltda SP
. 76 47999.004814/2018-29 215816137 Hospital Maternidade Frei Galvao SP
. 77 47999.006241/2018-78 216387051 Hospital Maternidade Frei Galvao SP
. 78 47999.006242/2018-12 216386705 Hospital Maternidade Frei Galvao SP
. 79 47999.003541/2018-03 215347862 LTA Transportes e Logistica Ltda SP
. 80 47999.003542/2018-40 215347846 LTA Transportes e Logistica Ltda SP
. 81 47999.003543/2018-94 215347838 LTA Transportes e Logistica Ltda SP
. 82 47999.003544/2018-39 215347811 LTA Transportes e Logistica Ltda SP
. 83 46256.001012/2019-79 217243401 Moacyr de Almeida Filho
Transportes
SP
. 84 46256.001013/2019-13 217249205 Moacyr de Almeida Filho
Transportes
SP
. 85 47999.002980/2018-91 214952240 P P Cardillo & Cia Ltda - Epp SP
. 86 47999.002981/2018-35 214952282 P P Cardillo & Cia Ltda - Epp SP
. 87 47999.002982/2018-80 214952321 P P Cardillo & Cia Ltda - Epp SP
. 88 47999.002983/2018-24 214952312 P P Cardillo & Cia Ltda - Epp SP
. 89 47999.002984/2018-79 214952347 P P Cardillo & Cia Ltda - Epp SP
. 90 47999.003554/2018-74 215364961 P P Cardillo Baterias - Epp SP
. 91 47999.003559/2018-05 215364619 P P Cardillo Baterias - Epp SP
. 92 47999.003560/2018-21 215364589 P P Cardillo Baterias - Epp SP
. 93 46256.001010/2019-80 217240798 Vacaria Transporte e Turismo Ltda SP
. 94 46256.001011/2019-24 217240801 Vacaria Transporte e Turismo Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.003116/2021-27 201.900.254 Fainor Faculdade Independente do
Nordeste Ltda Em Recuperacao
Judicial
BA
. 2 46254.001855/2019-95 201.445.212 Chica Brasil Confecções Ltda. SP
. 3 47999.003545/2018-83 201.201.356 LTA Transportes e Logística Ltdas. SP
. 4 47999.003561/2018-76 201.202.352 PP Cardillo Cia. Ltda. Epp SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46217.002377/2019-87 217327311 Arcos Dourados Comércio de
Alimentos Ltda.
RN
. 2 46220.002293/2019-94 217030408 Rocha Mont Revenda de Produtos
para Construção a Seco Ltda.
SC
. 3 46220.005123/2019-61 217522505 Rocha Mont Revenda de Produtos
para Construção a Seco Ltda.
SC
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46240.000735/2018-49 215174429 Adilson Martins da Costa
03802640640
MG
. 2 46236.001805/2013-31 202089801 Alce Industria e Comercio Ltda - Me MG
. 3 46245.002436/2018-07 215367286 Amaral Instalacoes e Locacao Ltda MG
. 4 46504.002893/2013-81 201784866 Andre Luis Vieira - Me MG
. 5 47747.002872/2018-80 214675289 Assis & Senhorini Ltda MG
. 6 46246.001158/2018-52 214527379 Associacao dos Municipios da Area
Mineira da Sudene
MG
. 7 46236.000746/2018-98 215088841 Casa Maq Costura Ltda MG
. 8 46246.002795/2017-65 213228564 Centro de Formacao de Condutores
SS Ltda - Me
MG
. 9 46246.002796/2017-18 213228572 Centro De Formacao De Condutores
Ss Ltda - Me
MG
. 10 46246.002797/2017-54 213228581 Centro De Formacao De Condutores
Ss Ltda - Me
MG
. 11 46246.002798/2017-07 213228599 Centro De Formacao De Condutores
Ss Ltda - Me
MG
. 12 46242.001337/2017-49 212958470 Centro Educacional Batista De
Uberaba Ltda - Me
MG
. 13 46245.002976/2018-82 215668316 Clube Leopoldina MG
. 14 46246.000950/2018-90 214405150 Comercial Porto Cruz E Prestacao De
Servicos Ltda
MG
. 15 46246.000951/2018-34 214405176 Comercial Porto Cruz E Prestacao De
Servicos Ltda
MG
. 16 46246.000952/2018-89 214405192 Comercial Porto Cruz E Prestacao De
Servicos Ltda
MG
. 17 46246.003596/2017-74 213523507 Construtora Nobre Ltda - Epp MG
. 18 46246.003597/2017-19 213523515 Construtora Nobre Ltda - Epp MG
. 19 46246.003598/2017-63 213523523 Construtora Nobre Ltda - Epp MG
. 20 47747.008073/2017-36 213419572 Dam Projetos De Engenharia Ltda MG
. 21 47747.003320/2014-65 203473230 Delicias Da Jack Salgados Ltda - Me MG
. 22 46246.002807/2017-51 213228700 Drogaria E Perfumaria Navarro Ltda -
Me
MG
. 23 47747.008215/2015-01 207247501 Eau Tec Tecnologias Aquáticas Eireli. MG
. 24 46245.001467/2018-32 214852261 Executiva Cursos & Treinamentos
Ltda
MG
. 25 46245.001468/2018-87 214852229 Executiva Cursos & Treinamentos
Ltda
MG
. 26 46245.001469/2018-21 214852288 Executiva Cursos & Treinamentos
Ltda
MG
. 27 46246.000983/2018-30 214405753 Fatima Aparecida De Almeida - Me MG
. 28 46246.000984/2018-84 214405834 G. B. Silva & Cia. Ltda. - Me MG
. 29 46246.000985/2018-29 214405851 G. B. Silva & Cia. Ltda. - Me MG
. 30 46502.000764/2018-82 214261573 Gevisa S. A. MG
. 31 46239.002031/2018-40 215317505 Iraci Fonseca E Cia Ltda Epp MG
. 32 46239.002033/2018-39 215317513 Iraci Fonseca E Cia Ltda Epp MG
. 33 46239.002034/2018-83 215317548 Iraci Fonseca E Cia Ltda Epp MG
. 34 46236.000670/2018-09 215057813 Israel Armacoes Civil Ltda MG
. 35 47747.002989/2015-11 206328478 Jequia Empreendimentos Imobiliarios
Ltda
MG
. 36 46502.001777/2017-98 213289717 Joviano De Almeida Campos - Me MG
. 37 46502.001778/2017-32 213289822 Joviano De Almeida Campos - Me MG
. 38 46246.001151/2016-79 209410221 Jrn Consultoria E Representacao
Comercial Ltda - Me
MG
. 39 46246.001159/2018-05 214527093 Marcelo Dias Costa - Me MG
. 40 46246.003366/2017-13 213438895 Martins E Martins Comercio De
Combustiveis Ltda -
MG
. 41 46246.003367/2017-50 213438909 Martins E Martins Comercio De
Combustiveis Ltda -
MG
. 42 46246.003569/2017-00 213516632 Meta Pecas E Servicos Ltda MG
. 43 46246.001601/2017-12 212392484 Miriam Silva Alquimim - Me MG
. 44 46502.000795/2018-33 214425967 Montipiel Ltda MG
. 45 46502.000796/2018-88 214426009 Montipiel Ltda MG
. 46 46502.000797/2018-22 214426084 Montipiel Ltda MG
. 47 46245.001788/2018-37 215014375 Moraes E Carvalho Ltda MG
. 48 46245.001789/2018-81 215014405 Moraes E Carvalho Ltda MG
. 49 46245.001790/2018-14 215014383 Moraes E Carvalho Ltda MG
. 50 46245.001351/2018-01 214742113 More Comercio De Calcados E
Acessorios Ltda
MG
. 51 46502.000963/2018-91 214249131 Moveis Barbarioli Ltda - Me MG
. 52 47747.001396/2018-80 214280080 Novus Engenharia Ltda MG
. 53 47747.008438/2014-80 204606217 Padaria E Confeitaria Excelsior Ltda. MG
. 54 46502.000814/2018-21 214476472 Padaria E Confeitaria Sinai Ltda MG
. 55 46302.001780/2017-68 213340208 Perfect Muscle Alimentos Ltda - Epp MG
. 56 46242.001662/2017-10 213541319 Plantanal Plantas Naturais Ltda - Epp MG
. 57 46239.000194/2018-98 213886332 Pocos Incorporacao Imob Ltda MG
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53
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06517893628 - Me
MG
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Eireli - Me
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Ltda - Me
PI
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Oliveira 34061282387
PI
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Me
PI
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. 78 46214.005565/2017-25 213086361 E A Dos Santos Mauriz Restaurante
- Me
PI
. 79 46214.005022/2017-16 212881728 Elidiana De Sousa Teixeira - Me PI
. 80 46214.003750/2017-85 212347497 Fislandio De Sousa Santos - Me PI
. 81 46214.005885/2017-85 213206129 Francisca Marcia Vasconcelos
Chaves
PI
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. 83 46214.004708/2017-81 212762010 Hildnel Rodrigues Leal Silva - Me PI
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De Esquadrias Ltda -
PI
. 86 46298.000272/2017-79 212693859 Irmaos Souzas Industria E Comercio
De Esquadrias Ltda -
PI
. 87 46298.000273/2017-13 212693581 Irmaos Souzas Industria E Comercio
De Esquadrias Ltda -
PI
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. 89 46214.003379/2014-17 203505484 Jlj Auditoria, Consultoria E Projetos
S/C Ltda - Me
PI
. 90 46298.000122/2017-65 212145231 M. F. De Sousa Materiais De
Construcao - Me
PI
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. 93 46214.006083/2017-92 213308924 M.S.Dos Reis Sousa - Me PI
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98430831304
PI
. 95 46214.004106/2017-24 212460544 Maria Gorete Ferreira Da Silva Me PI
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. 97 46214.004863/2017-06 212812742 Mil Termica Refrigeracao De Ar
Condicionado Ltda - Me
PI
. 98 46214.003257/2017-65 212167821 Osmar Alves Da Silva PI
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Ltda - Me
PI
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Me
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E Aco Ltda
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