PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 97, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem
ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por
agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no
exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão
do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações
relacionadas à gestão do contrato.
§ 2º A Administração deverá providenciar a capacitação dos gestores e dos
fiscais de contratos em gestão e fiscalização contratual, inclusive quanto a
conhecimentos técnicos e desenvolvimento de competências específicas demonstradas
no estudo técnico preliminar da contratação, conforme o caso, e previamente, à
celebração do contrato.
Art. 25 Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual
técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos
contratos, de que trata o art. 24, editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Do Gestor do Contrato
Art. 26 Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa
e setorial, de que dispõe os incisos II, III e IV do art. 17.
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos
terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e
as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de
riscos eventuais problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e pagamento da
despesa;
IV - coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a
finalidade da Administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos
de que dispõe o inciso I do art. 17;
VI - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º
do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas
durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da
Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos
técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a
gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e/ou setorial no cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas,
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme
regulamento; e
IX - diligenciar para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou pelo agente/setor
com competência para tal, conforme o caso.
Do Fiscal Técnico
Art. 27Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando
acerca de informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão
ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando
prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências
que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para
a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o
pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil sobre o término do
contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial, de que trata
o inciso VII do art. 21; e
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que
elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do
art. 21.
Do Fiscal Administrativo
Art. 28 Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos
e impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando
tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do
empenho e pagamento, formalização de apostilamentos, termos aditivos e
acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal,
trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar o estabelecido
em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de
descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão
do contrato, juntamente com o fiscal técnico e/ou setorial, de que trata o inciso VII
do art. 21; e
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que
elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do
art. 21.
Do Fiscal Setorial
Art. 29Cabe ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial, as atribuições de que tratam os arts.
22 e 23, no que couber.
Do recebimento provisório e definitivo
Art. 30O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o
recebimento definitivo a cargo do gestor do contrato ou de comissão designada pela
autoridade competente.
Parágrafo Único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento, nos termos no §
3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dos terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
Art. 31 Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os
fiscais de contrato de que trata este Decreto, deverão ser observadas as seguintes
regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva
de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Do apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 32 O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial
serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos
na execução do contrato.
Parágrafo Único. Caberá ao gestor do contrato e aos fiscais técnico,
administrativo e setorial avaliarem as manifestações de que tratam o caput, conforme
o disposto no parágrafo único do art. 19.
Das decisões sobre a execução dos contratos
Art. 33 As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas
à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato,
deverão ser efetuadas em até 1 (um) mês contado da instrução do requerimento.
Parágrafo Único - As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo
fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de
Planejamento e Administração do IBC.
Art. 35 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO