PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 97, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 97, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação e a atuação da Equipe
de Planejamento da Contratação, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio Técnico, da
Comissão de Contratação e da Equipe de
Fiscalização de Contratos, no âmbito do Instituto
Benjamin Constant.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos I, III e VII, do Regimento
Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 26 de maio de 2017,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de
2022, bem como no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e de acordo com
o que consta no Processo nº 23119.003317.2023-71, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto no art. 21, inciso III,
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5 , de 26 de maio de 2017; no art. 9º, inciso
I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019; no art. 8º, § 3º, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 29 do Decreto nº 11.246,
de 27 de outubro de 2022, com o fim de dispor sobre as regras para a designação e
a atuação da Equipe de Planejamento da Contratação, do Agente de Contratação, da
Equipe de Apoio Técnico, da Comissão de Contratação e da Equipe de Fiscalização de
Contratos, no âmbito do Instituto Benjamin Constant.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa considera-se:
I - Requisitante: servidor, podendo ser representante da Equipe de
Planejamento da Contratação ou não; ou, então, a unidade responsável por identificar
a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e, dessa forma, requerê-la;
II - Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de
servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas
de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-
operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
III - Agente de Contratação: servidor designado pelo Diretor-Geral, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
IV - Agente de Contratação Direta: agente de contratação responsável pela
condução do certame na modalidade de dispensa de licitação;
V - Pregoeiro: agente de contratação responsável pela condução do certame
na modalidade pregão;
VI - Leiloeiro: agente de contratação responsável pela condução do certame
na modalidade leilão;
VII - Comissão da Contratação: comissão especial designada pelo Diretor-
Geral, formada por, no mínimo, três servidores, para exercer as atividades de condução
das licitações de bens e serviços especiais e das licitações na modalidade diálogo
competitivo;
VIII - Equipe de Apoio: servidores designados pelo Diretor-Geral para auxiliar
o agente da contratação e a comissão da contratação;
IX - Equipe de Fiscalização do Contrato - EFC: equipe de servidores
responsáveis por coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da
execução contratual, exigindo o fiel cumprimento do que foi pactuado;
X - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento que
fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e
detalha a necessidade de contratação;
XI - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento que descreve as análises
realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades,
requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que
demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação;
XII - Termo de Referência - TR: documento elaborado a partir dos estudos
técnicos preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar bens e serviços comuns;
XIII - Projeto Básico - PB: documento elaborado a partir dos estudos
técnicos preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar obras e serviços de engenharia;
XIV - Mapa de Riscos - MPR: documento que identifica e trata acerca dos
principais riscos que permeiam o procedimento de contratação, através de ações que
permitam controle, prevenção e mitigação dos impactos;
XV - Matriz de Riscos - MTR: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação;
XVI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR: documento que define,
em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os
níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de
pagamento;
XVII - Fase preparatória da contratação: consiste na etapa de planejamento
fundamental para o êxito da contratação e é materializada nos documentos DFD, ETP,
TR ou PB, MPR, IMR, Pesquisa de Preços, Edital e Minuta Contratual;
XVIII - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as
demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao
de sua elaboração;
XIX - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC:
ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia,
para elaboração e acompanhamento do Plano de Contratações Anual pela
Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;
XX - Sistema ETP Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma
do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia, para elaboração dos ETP pelos órgãos e entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO - EPC
Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC será composta por,
no mínimo, 1 (um) integrante requisitante e 1 (um) integrante técnico de cada
Departamento e também do Gabinete da Direção-Geral, sendo indicados pela
autoridade máxima do seu setor e designados por Portaria.
§ 1º O integrante requisitante é o servidor representante da área
requisitante e o integrante técnico é o servidor com conhecimento técnico e
operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º As funções de integrante requisitante e integrante técnico não poderão
ser ocupadas por servidor lotado na Comissão Permanente de Licitações - CPL do IBC,
em respeito ao Princípio da Segregação de Funções.
§ 3º As funções de integrante requisitante e Integrante Técnico poderão ser
cumuladas pelo mesmo agente, caso necessário.
Art. 4º A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC deverá ser
composta, também, por 1 (um) integrante administrativo nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto para a
organização, nos termos do art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - contratações com elevada criticidade e alto impacto nas entregas
institucionais, conforme classificação no Plano de Contratações Anual do Órgão; e
III - quando os demais integrantes da Equipe de Planejamento da
Contratação - EPC possuírem deficiência ou limitações técnicas acerca do processo de
contratação que possam impedir a correta instrução processual.
Parágrafo Único: A função de integrante administrativo deverá ser ocupada,
preferencialmente, por servidor lotado na Comissão Permanente de Licitações - CPL do IBC.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados
pelo Diretor-Geral, em caráter permanente ou especial, entre os servidores efetivos do
quadro permanente do IBC, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e deverão possuir qualificação atestada por certificação profissional
emitida pela Escola de Governo, criada e mantida pelo Estado.
§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 5º e 9º,
conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O Diretor-Geral poderá designar, em ato motivado, mais de um agente
de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos
trabalhos entre eles.
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 6º A equipe de apoio e os respectivos substitutos serão designados
pelo Diretor-Geral para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação
na licitação, observados os requisitos do art. 9º desta Portaria.
Parágrafo Único - A equipe de apoio poderá ser composta por servidores
designados pelas áreas técnicas/requisitantes, preferencialmente entre os integrantes
da Equipe de Planejamento da Contratação, a fim de auxiliar os agentes e a comissão
de contratação, quanto às análises de pedidos de esclarecimentos, de impugnações ao
edital, e de documentos afetos às propostas e à habilitação.
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 7º A Comissão de Contratação e seus respectivos substitutos serão
designados pelo Diretor-Geral, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
Art. 8º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a Comissão será
composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos
pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da Comissão.
DOS GESTORES E DOS FISCAIS DOS CONTRATOS
Art. 9º Os gestores e fiscais de contratos e seus substitutos serão
designados respectivamente pelo Diretor-Geral e pelos Diretores de Departamento,
conforme requisitos estabelecidos no art. 10 desta Portaria, para acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos, nos termos do art. 22 a 28 desta Portaria.
§1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§2º Na designação de que trata o caput,serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de
agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no
estudo técnico preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à
celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº
14.133, 1 º de abril de 2021.
§ 4º Excepcionalmente e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser
exercida por setor do órgão ou da entidade, designada previamente pela autoridade de
que trata o caput.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas
decisões e pelas ações tomadas no âmbito de sua atuação.
DOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 10 Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto
nesta Portaria Normativa deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da Administração Pública Federal;
II - deter atribuições legais e conhecimentos sobre licitações e contratos
administrativos e demais procedimentos inerentes à atuação da Administração Pública
ou possuir formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional
emitida pela Escola de Governo, criada e mantida pelo Estado; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais
da Administração Pública, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e cível.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o
órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas
contratações.
§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o
vínculo.
§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da
comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Art. 11 O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de
apoio, de integrante de equipe de planejamento da contratação, de integrante de
comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado
pelo agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento adequado das atribuições, o agente público deverá comunicar
o fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições,
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a
qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 9º.
DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 12 O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que
trata o caput:
I - será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade
do objeto da contratação.
DAS VEDAÇÕES
Art. 13 O agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de
integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou
representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações
previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC
Das atribuições
Art. 14 Cabe à Equipe de Planejamento da Contratação - EPC a execução
das etapas da fase preparatória de todas as contratações do IBC envolvendo bens,
serviços, obras e serviços de engenharia, realizadas por meio de licitação, incluindo os
casos de inexigibilidade, dispensa de licitação ou licitação dispensada, formação de Ata
de Registro de Preços, adesão à Ata de Registro de Preços, contratações com uso de
verbas de organismos nacionais ou internacionais ou contratação de empresas públicas
de TIC.
§ 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade da EPC são
os seguintes:
a) Documento de Formalização de Demanda - DFD;
b) Estudo Técnico Preliminar - ETP;
c)Termo de Referência - TR;
d) Projeto Básico - PB;
e) Mapa de Riscos - MPR; e
f) Instrumento de Medição de Resultados - IMR.
§ 2º Os documentos referentes à Pesquisa de Preços, Edital e Minuta
Contratual serão de responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação - CPL do
IBC.
Art. 15 Compete ao Integrante Requisitante:
I - identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras da sua
unidade;
II - elaborar o Documento de Formalização de Demanda - DFD;
III - auxiliar o(s) integrante(s) técnico(s), administrativo, agente da
contratação, gestor e fiscais de contrato no que tange a esclarecimentos sobre o
objeto a ser contratado e suas especificações técnicas;
Art. 16 Compete ao Integrante Técnico:
I - elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;
II - elaborar o Termo de Referência - TR;
III - elaborar o Mapa de Riscos - MPR;
IV - elaborar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando
necessário);
V - subsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes
quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da
contratação;
VI - atender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do
órgão quanto aos documentos de que trata o art. 13, § 1º desta Portaria;
VII - realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no
seu Departamento que irão compor o Plano de Contratação Anual - PCA do IBC e
registrá-las no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC; e
VIII - auxiliar o(s) integrante(s) administrativo, agente da contratação, gestor
e fiscais de contrato no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que
trata o art. 13, § 1º desta Portaria.
Art. 17 Compete ao Integrante Administrativo (quando houver):
I - supervisionar e auxiliar na elaboração dos documentos de planejamento
da contratação; e
II - tomar as providências necessárias à adequada instrução processual.
Art. 18 Compete ao Coordenador da Equipe de Planejamento da
Contratação - EPC e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu
substituto:
I - coordenar os trabalhos da equipe, podendo estabelecer prazos e
cronogramas para o cumprimento das atividades;
II - apreciar os processos de contratação durante a fase preparatória e
emitir parecer quanto à adequada instrução processual;
III - acompanhar o registro das demandas de compras, serviços e obras dos
setores que irão compor o Plano de Contratações Anual - PCA, promovendo diligências,
se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o art. 10 do Decreto
nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 seja cumprido;
IV - auxiliar na elaboração dos documentos da fase preparatória da
contratação de que trata o Art. 13, § 1º desta Portaria;
V - prestar apoio à Comissão Permanente de Licitação - CPL e aos gestores
e fiscais de contrato no que tange à esclarecimentos quanto aos trâmites, fluxos,
procedimentos e documentos da fase preparatória da licitação; e
VI - propor à Direção-Geral melhorias nos trâmites, fluxos e procedimentos
relacionados às contratações no IBC.
Seção II
Do Agente de Contratação
Da atuação
Art. 19 Compete ao agente de contratação e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras
descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação de que trata o art. 11 do Decreto nº
10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido na data prevista, observado, ainda,
o grau de prioridade da contratação; e
III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos
no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à Comissão de Contratação os documentos de habilitação,
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, de que trata o art. 6º, e responderá individualmente pelos atos que praticar,
salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II, a Coordenação
da EPC enviará ao agente de contratações o relatório de riscos de que trata o art. 19
do Decreto nº 10.947, de 2022, devendo o agente impulsionar os processos constante
do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação
até o término do exercício.
§ 3º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos
incisos I e II do caput, desde que justificadamente.
Art. 20 O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de
controle interno, a fim de subsidiar suas decisões
Parágrafo Único - Previamente à tomada de decisão, o agente de
contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for
o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será
adotada, observado o disposto no inciso VII e no § 1º do caput do art. 50 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção III
Da Equipe de Apoio
Da atuação
Art. 21 Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação na sessão pública da licitação.
Parágrafo Único - A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica
do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade
licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Do funcionamento
Art. 22 Caberá à Comissão de Contratação ou de Licitação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, observado o art. 18, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no
que couber, o disposto no art. 19;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados
os requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Contratação quando
substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 23 A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do
órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade
licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção V
Dos gestores e dos fiscais de contratos
Das atividades de gestão e da fiscalização de contratos
Art. 24 As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas
de acordo com as seguintes disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo
de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a
quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências
tempestivas nos casos de inadimplemento; e
IV - fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um
mesmo órgão ou entidade.