PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os
requisitos fitossanitários para Beta vulgaris subsp.
vulgaris var. conditiva (Beterraba hortícola),
segundo país de destino e origem, para os estados
partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 30/22.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de
12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.076671/2023-16, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos
fitossanitários para Beta vulgaris subsp. vulgaris var. conditiva (beterraba hortícola),
segundo país de destino e origem, para os estados partes do MERCOSUL, aprovados
pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 30/22, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 20, de 22 de maio de
2007, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 1, página 7, de 24 de maio de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.
CARLOS FÁVARO 1_MPA_8_076
1_MPA_8_077
1_MPA_8_078
R1 - O envio exigiráinspeção fitossanitáriano ingresso.
R4 - O envio estarásujeito àanálise oficial de laboratório no ingresso.
Declarações Adicionais:
Argentina:
DA1- Oenvio foi inspecionado e se encontralivre de Acarus siro.
Brasil:
DA1 - O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acarus siro e Corcyra
cephalonica.
Uruguai:
DA1- Oenvio foi inspecionado e se encontralivre de Acarus siro.
II. 8. D.PAÍS DE DESTINO:URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARABrassica napusvar.oleifera(canola ou colza)
CATEGORIA 4: Material de propagação
Partevegetal: Semente
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requerautorização fitossanitáriade importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado do Certificado Fitossanitário/Certificado
Fitossanitário de Reexportação, conforme apropriado (especificando as
Declarações Adicionais,se necessário).
R1 - O envio exigiráinspeção fitossanitáriano ingresso.
R4 - O envio estarásujeito àanálise oficial de laboratório no ingresso.
R8 - O envio deveráingressar adepósito quarentenário oficial/sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Argentina:
DA 5 - O lugar de produção foi inspecionado durante o período de crescimento e
encontrado livre de Loliumrigidum eThlaspi arvense.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Lolium rigidum e Thlaspi arvense, de acordo
com o resultado da análise oficial de laboratório Nº( ).
Não há Declarações Adicionais paraBrasil e Paraguai.
CATEGORIA 3: Produtos de origem vegetal não processados, cujo uso previsto é o
consumo ou o processamento.
Partevegetal:Grão
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requerautorização fitossanitáriade importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado do Certificado Fitossanitário/Certificado
Fitossanitário de Reexportação, conforme apropriado (especificando as
Declarações Adicionais,se necessário).
R1 - O envio exigiráinspeção fitossanitáriano ingresso.
R4 - O envio estarásujeito àanálise oficial de laboratório no ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina,Brasil e Paraguai.