PORTARIA MAPA Nº 652, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 652, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os
Requisitos Fitossanitários para Brassica napus var.
oleifera (Canola), segundo país de destino e origem,
para os Estados Partes do Mercosul.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no
DecretoLegislativonº188,de15dedezembrode1995,noDecretonº24.114,de12deabrilde
1934, e o que consta do Processo nº 21000.000485/2024-97, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos
fitossanitários para Brassica napus var. oleifera (canola ou colza) segundo país de destino e
origem para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES.
N° 37/22, na forma do Anexo.
Art. 2º Ficam revogadas a Instrução Normativa MAPA nº 2, de 30 de janeiro de
2013, e a a Instrução Normativa MAPA nº 5, de 15 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_8_001
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