PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.917603/2018-21
Interessado: FARMÁCIA SOUZA EIRELI (CNPJ nº 03.213.903/0001-49)
Extrato da Decisão nº 09, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 32.778,84 (trinta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro
centavos), ante a prática das infrações de oferta e venda de medicamentos por preço superior
ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Resolução
CMED nº 3, de 2 de março de 2011; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903648/2022-02
Interessado: OCTAPHARMA BRASIL LTDA (CNPJ nº 02.552.927/0001-60)
Extrato da Decisão nº 10, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 8.586.510,77 (oito milhões quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e dez
reais e setenta e sete centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.945821/2019-36
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR EIRELI (CNPJ nº 24.382.535/0001-32)
Extrato da Decisão nº 11, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 599.037,84 (quinhentos e noventa e nove mil trinta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909692/2023-07
Interessado: ONCOLOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS (CNPJ nº 30.974.186/0002-21)
Extrato da Decisão nº 12, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909473/2023-10
Interessado: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 25.106.470/0001-65)
Extrato da Decisão nº 13, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927384/2023-55
Interessado:MÁXIMACOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJnº06.366.038/0001-69)
Extrato da Decisão nº 14, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 176.019,34 (cento e setenta e seis mil dezenove reais e trinta
e quatro centavos), prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905610/2023-47
Interessado: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
12.499.494/0002-60)
Extrato da Decisão nº 15, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 136.856,43 (cento e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta
e seis reais e quarenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01
e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905467/2023-93
Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº
05.106.015/0001-52)
Extrato da Decisão nº 16, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.371.573,09 (oito milhões trezentos e setenta e um mil
quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905536/2023-69
Interessado: MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 20.593.359/0001-27)
Extrato da Decisão nº 17, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.862,26 (onze mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao
já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de
2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso II,
alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927463/2023-66
Interessado: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.847.837/0001-10)
Extrato da Decisão nº 18, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 173.818,82 (cento e setenta e três mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e
dois centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906613/2021-36
Interessado: JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA ME (CNPJ nº 05.674.541/0001-19)
Extrato da Decisão nº 19, de 2 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.512,23 (mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos),
ante a prática da infração de comercialização (oferta) de medicamento por preço
superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946311/2019-86
Interessado: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 49.683.246/0001-02)
Extrato da Decisão nº 20, de 2 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), ante a prática
da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea
"b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.