PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, e Portaria nº 446, de 26 de junho de
2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e
Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República, resolve:
Art. 1º Subdelegar, com base no inciso XXI do artigo 5º da Portaria nº 147, de 9
de março de 2006, que institui o Regimento Interno da Imprensa Nacional, ao Diretor-Geral
Adjunto a competência para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para
apuração de responsabilidades por ato irregular praticado por servidores no desempenho de
suas funções, bem como aplicar as sanções disciplinares de advertência e suspensão de até
trinta dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no
art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº
8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº
90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 13 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às
fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises
relativas ao requerimento da Universidade Federal do Pará (UFPA) para autorizar a coleta de
dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, no
município de Boca do Acre, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado do
Amazonas, referente ao projeto "Língua e paisagens culturais como futuro sustentável na
Amazônia", em parceria com a instituição estrangeira Universidade de Helsinque, da
Finlândia; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.014108/2022-81, objeto do
NUP PR nº 00181.001853/2023-82; com o Parecer Ad hoc favorável, expedido pelo CNPq;
com o Ofício nº 28.263/2023/PRE; e com a Nota - AP nº 016/2024-MF.
Nº 14 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, ao COMANDO DA
MARINHA DO BRASIL para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações
à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização
de pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Núcleo
de Pesquisas Aquáticas do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do
Amapá (NuPAq/IEPA), em parceria com a instituição Greenpeace Brasil, empregando o
Veleiro "WITNESS", de bandeira holandesa, atinente ao projeto "Costa amazônica no
Amapá", no período de 4 a 9 de março de 2024; de acordo com a instrução do Processo
nº 00001.010886/2023-94; com o Parecer nº 50-21/2023, expedido pelo EMA-MB; com o
Ofício nº 50-713/EMA-MB; e com a Nota - AP nº 017/2024-MF.
Nº 15 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Calcário Andreazza Ltda.,
CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de
fronteira, no município de Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo
com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910100/1980-63 e nº 27201.810083/1985-
56, objeto do NUP PR nº 00001.000398/2024-50; com a Análise nº 61/2024/DIGTM/SOT-
ANM/DIRC e o Despacho nº 79.612/SOT-ANM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o
Ofício nº 183/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 018/2024-MF.
Nº 16 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº
85.064, de 1980, à empresa CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA., CNPJ nº
11.234.954/0001-85, para adquirir participação societária de 100% (cem por cento) das ações
da Santa Maria Propriedades Rurais e Participações S.A. (SANTA MARIA - OpCo III), CNPJ nº
37.800.934/0001-18 e até 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da Azenglever
Agropecuária Ltda., CNPJ nº 08.091.749/0001-01, empresas titulares de direitos reais sobre
imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo
com a instrução do Processo PR nº 00001.002113/2022-53; e a Nota - AP nº 019/2024-MF.
Nº 17 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com
as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Maria, incidente na faixa
de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima, de interesse de Rafael Avelino
Mesquita; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047123/2023-54; com o
parecer favorável de 21 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
1.443/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 020/2024-MF.
Nº 18 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às
fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises
relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso
denominado Aeródromo Privado Fazenda Agrícola Zamo, incidente na faixa de fronteira, no
município de Porto Velho, no estado de Rondônia, de interesse de Alduino da Silva Zamo; de
acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.053211/2023-95; com o parecer
favorável de 4 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 12/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 021/2024-MF.
Nº 19 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com
as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Rancho Tandera, incidente na faixa de
fronteira, no município de Mucajaí, no estado de Roraima, de interesse de Walace Pinto
Porto; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.049188/2023-34; com o
parecer favorável de 18 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
1.429/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 022/2024-MF.
Nº 20 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com
as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Flores, incidente na faixa de
fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima, de interesse de Disney Barreto
Mesquita; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.051786/2023-73; com o
parecer favorável de 18 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
1.427/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 023/2024-MF.
Nº 21 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com
as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Heliponto Privado Magazine Decor, incidente na faixa de
fronteira, no município de São José do Cedro, no estado de Santa Catarina, de interesse da
empresa Império Brazil Business Importadora e Exportadora Eireli., CNPJ nº
15.065.036/0001-20; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.048750/2023-
11; com o parecer favorável de 10 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício
nº 30/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 024/2024-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA