ANEXO I PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, HABILITAÇÃO E ABERTURA DE CONTAS DOS ESTUDANTES . PROCEDIMENTO DATA INICIAL DATA FINAL . Assinatura de termo de compromisso pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio 08/02/2024 25/02/2024 . Cadastro, por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais que ofertam o ensino médio, dos usuários de referência para operar o Sistema Gestão Presente 20/02/2024 28/02/2024 . Preenchimento das informações relativas à matrícula dos estudantes, no Sistema Gestão Presente, pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio 29/02/2024 08/03/2024 . Habilitação dos estudantes elegíveis ao Programa, mediante cruzamento das informações de matrícula com as informações disponíveis no CadÚnico 01/03/2024 13/03/2024 . Geração de planilha (em lotes) para abertura de conta e autorização de pagamentos e envio ao agente financeiro executor do Programa 01/03/2024 18/03/2024 . Abertura de contas para o repasse dos recursos do Programa, por parte do agente financeiro executor 02/03/2024 22/03/2024 ANEXO II . INCENTIVO MATRÍCULA - ANO REFERÊNCIA 2024 . Valor do incentivo: R$ 200,00 em parcela única . Requisito para o incentivo. Efetivação da matrícula no início do ano letivo . Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio 08/03/2024 . Período de Pagamento do incentivo, considerando as informações consolidadas até 08/03/2024 26/03/2024 a 07/04/2024 . Período para eventuais correções e atualizações, por parte dos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio até 14/06/2024 . Período de pagamento do incentivo, considerando eventual correção e atualização das informações consolidadas até 14/06/2024 até 01/07/2024 . INCENTIVO FREQUÊNCIA - ANO REFERÊNCIA 2024 . Valor do incentivo: R$ 1.600,00 em 8 parcelas periódicas . Requisito para o incentivo Frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano, até o momento da coleta da informação . Parcela Data-Limite para a transmissão das informações no Sistema Gestão Presente Período de Pagamento Período para eventuais correções ou atualização das informações transmitidas . 1 12/04/2024 29/04/2024 a 06/05/2024 até 12/07/2024 . 2 10/05/2024 27/05/2024 a 03/06/2024 até 09/08/2024 . 3 14/06/2024 24/06/2024 a 01/07/2024 até 11/10/2024 . 4 09/08/2024 26/08/2024 a 02/09/2024 até 08/11/2024 . 5 13/09/2024 30/09/2024 a 07/10/2024 até 13/12/2024 . 6 11/10/2024 28/10/2024 a 04/11/2024 até 10/01/2025 . 7 08/11/2024 25/11/2024 a 02/12/2024 até 14/02/2025 . 8 13/12/2024 23/12/2024 a 30/12/2024 até 14/03/2025 . INCENTIVO CONCLUSÃO - ANO REFERÊNCIA 2024 . Valor do incentivo: R$ 1.000,00 em parcela única . Requisito para o incentivo Conclusão da série em que está matriculado, com aprovação e, quando for o caso, participação nos exames do Saeb, e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio . Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio 31 de janeiro de 2025 . Depósito do incentivo na conta poupança do estudante 24/02/2025 a 03/03/2025 . Período para eventuais correções e atualizações, por parte dos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio até 11 de abril de 2025 . Período de depósito do incentivo na conta poupança do estudante, considerando eventual correção e atualização das informações 28/04/2025 a 05/05/2025 . INCENTIVO ENEM - ANO REFERÊNCIA 2024 . Valor do incentivo: R$ 200,00 em parcela única . Requisito para o incentivo Inscrição e participação nos dois dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, incluindo eventual reaplicação nas situações de excepcionalidade . Data-limite para o recebimento da informação relativa à participação dos estudantes vinculados ao Programa no Enem 13/12/2024 . Depósito do incentivo na conta poupança do estudante 23/12/2024 a 03/01/2025 ANEXO III DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA ESTUDANTE MAIOR DE 18 ANOS (Base legal: Inciso I do art. 23 da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024) À direção da(o) (Instituição) onde o estudante está matriculado____________ Eu, _______________________________________________, estudante regularmente matriculado nesta Unidade Escolar, solicito meu desligamento voluntário do Programa Pé-de-Meia e a correspondente atualização cadastral das minhas informações no Sistema Gestão Presente. Declaro estar ciente de que estarão interrompidos, a partir da data de hoje, os incentivos vinculados ao Programa e que meu eventual retorno ao Programa não produz efeitos retroativos, ou seja, não permitirá o pagamento das parcelas referentes ao período de desligamento. . INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE . Nome completo: . CPF: Doc. Identificação: . Local e Data: . Assinatura do Estudante DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Eu, __________________________________________________, diretor(a) da(o) _________________________________, declaro que foi realizada, nesta data, a atualização cadastral do(a) estudante(a) acima identificado(a) no Sistema Gestão Presente, pelo motivo "Desligamento voluntário" do Programa Pé-de-Meia. A presente declaração foi assinada em duas vias, uma arquivada na escola e a outra entregue ao(à) estudante. . INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO . Nome completo: . CPF: . Local e Data: . Assinatura do/a Dirigente:
PORTARIA Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/02/2024