PORTARIA Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o calendário operacional do Programa
Pé-de-Meia para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.901, de 26 de
janeiro de 2024, e no art. 3º da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º A presente Portaria estabelece o calendário operacional do Programa
Pé-de-Meia para o ano-referência 2024.
Art. 2º São elegíveis ao Programa Pé-de-Meia, em 2024, os estudantes de
baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, com idade
compreendida entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, cujas famílias estejam
inscritas do Programa Bolsa Família em janeiro do mesmo ano, nos termos do § 2º do
art. 3º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.
§ 1º A verificação da elegibilidade e habilitação do estudante ao Programa
Pé-de-Meia será realizada mediante cruzamento das informações de matrícula
transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas
instituições federais que ofertam o ensino médio com as informações do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
§ 2º Para o ano-referência de 2024, a verificação da elegibilidade e
habilitação do estudante ao Programa Pé-de-Meia deverá considerar:
I - a informação do CadÚnico até o dia 10 de fevereiro de 2024;
II - a informação sobre a matrícula dos estudantes, transmitida pelos
sistemas de ensino e pelas instituições federais até o dia 8 de março de 2024; e
III - eventuais correções relativas aos registros de matrícula dos estudantes,
informadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais até o dia 10 de junho
de 2024.
Art. 3º O acesso ao Programa Pé-de-Meia está condicionado à efetivação da
matrícula do estudante em uma das séries do ensino médio, registrada até 2 (dois)
meses após o início do ano letivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.818,
de 16 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. A habilitação do estudante ao Programa será válida para
todo o ano letivo, ressalvadas as hipóteses de desligamento definidas no art. 23 da
Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024.
Art. 4º O calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano-
referência de 2024 obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no calendário para
as atividades de cadastramento inicial, transmissão, correção ou atualização de
informações relativas ao cumprimento de requisitos poderá ensejar a responsabilização
das autoridades competentes e preservará, sempre que possível, a manutenção dos
incentivos aos estudantes.
Art. 5º As informações disponibilizadas pelos sistemas de ensino e pelas
instituições federais relacionadas no termo de compromisso de que tratam os Anexos
I e II da Portaria MEC nº 83, de 2024, constituirão o cadastro administrativo do
Programa.
Parágrafo único. Para o ano de 2024, o Ministério da Educação - MEC
definirá no Sistema Gestão Presente o conjunto mínimo de informações indispensáveis
à operacionalização inicial do Programa.
Art. 6º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de
matrícula é condição necessária para a verificação da elegibilidade e habilitação do estudante
ao Programa e deverá obedecer a data-limite definida no cronograma operacional.
Art. 7º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de
frequência é condição necessária para a manutenção dos pagamentos periódicos aos
estudantes e deverá ser feita no período indicado no cronograma operacional.
Art. 8º Na impossibilidade de transmissão das informações relativas ao
incentivo de frequência escolar até a data-limite definida no calendário operacional, os
sistemas de ensino e as instituições federais poderão, excepcionalmente, efetuar a
transmissão das informações no período de correção e atualização de que trata o
Anexo II desta Portaria.
Art. 9º Compete à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação editar
atos normativos necessários ao ajuste do calendário operacional definido nesta Portaria.
Art. 10. O calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para os estudantes
matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA será objeto de regulamentação específica.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA