ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10850.909750/2011-52 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10850.909751/2011-05 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10850.909752/2011-41 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10850.909753/2011-96 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10850.909754/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10850.909755/2011-85 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10850.909756/2011-20 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10850.909758/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10850.909759/2011-63 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10850.909760/2011-98 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10850.909761/2011-32 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10850.909762/2011-87 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10850.909764/2011-76 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 98 - Processo nº: 10830.903349/2013-17 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10830.903350/2013-33 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10830.903351/2013-88 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.723086/2017-72 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13864.720170/2015-81 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 103 - Processo nº: 10314.721066/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 104 - Processo nº: 11065.721801/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 105 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): ROSALDO TREVISAN 106 - Processo nº: 14090.720754/2017-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 107 - Processo nº: 11080.722836/2017-99 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 15586.720446/2016-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 109 - Processo nº: 10855.721183/2015-98 - Recorrentes: SOROCABA REFRESCOS S.A. e FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Redator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN 110 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 111 - Processo nº: 12466.721649/2014-83 - Recorrente: MULTIMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 112 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 114 - Processo nº: 11829.720036/2012-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 115 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 116 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 117 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 118 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 119 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 125 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 127 - Processo nº: 19311.720174/2016-82 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13855.002458/2006-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 129 - Processo nº: 16007.000041/2009-12 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 130 - Processo nº: 16007.000042/2009-67 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 16007.000047/2009-90 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 16007.000048/2009-34 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Redator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN 133 - Processo nº: 10880.941614/2012-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 134 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 15504.009473/2009-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NUTRICOM ALIMENTOS LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 137 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 138 - Processo nº: 12448.734499/2011-43 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 139 - Processo nº: 12448.734501/2011-84 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 12448.734502/2011-29 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 12448.734508/2011-04 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 12448.734509/2011-41 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 12448.734510/2011-75 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 12448.918693/2011-80 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 12448.918694/2011-24 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 12448.918699/2011-57 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 147 - Processo nº: 16327.721093/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 148 - Processo nº: 10183.720754/2013-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA 149 - Processo nº: 10183.720100/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA 150 - Processo nº: 10183.720768/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA 151 - Processo nº: 10183.720757/2013-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 152 - Processo nº: 16143.000115/2010-90 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 16143.000116/2010-34 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 16143.000117/2010-89 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 16143.000118/2010-23 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 16143.000119/2010-78 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 157 - Processo nº: 10480.731231/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 158 - Processo nº: 10480.731232/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 159 - Processo nº: 10480.731233/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 160 - Processo nº: 10480.731234/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 161 - Processo nº: 10480.731235/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 162 - Processo nº: 10480.731236/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 163 - Processo nº: 10480.731237/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 164 - Processo nº: 10480.731238/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 165 - Processo nº: 10480.731239/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 166 - Processo nº: 10480.731241/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 167 - Processo nº: 10480.731242/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 168 - Processo nº: 10480.731243/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 169 - Processo nº: 10480.731244/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 170 - Processo nº: 10480.731247/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 171 - Processo nº: 10480.731248/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA 172 - Processo nº: 10480.731249/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Esporte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/02/2024