PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga a relação de times da TIMEMANIA para o biênio 2024-2026. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, bem como as informações constantes nos autos do processo nº 71000.088827/2021-18, resolve: Art. 1º Divulgar a relação de times de futebol profissional de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 6.187, de 2007, da TIMEMANIA, para o biênio 2024-2026: I - Times da "Série A" do Campeonato Brasileiro: a) Atlético Clube Goianiense - GO; b) Atlético Mineiro Futebol Clube - MG; c) Botafogo de Futebol e Regatas - RJ; d) Clube Atlético Bragantino/Red Bull Bragantino Futebol - SP; e) Club Athletico Paranaense - PR; f) Clube de Regatas do Flamengo - RJ; g) Club de Regatas Vasco da Gama - RJ; h) Criciúma Esporte Clube - SC; i) Cruzeiro Esporte Clube - MG; j) Cuiabá Esporte Clube - MT; k) Esporte Clube Bahia - BA; l) Esporte Clube Juventude - RS; m) Esporte Clube Vitória - BA; n) Fluminense Football Club - RJ; o) Fortaleza Esporte Clube - CE; p) Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense - RS; q) São Paulo Futebol Clube - SP; r) Sociedade Esportiva Palmeiras - SP; s) Sport Club Corinthians Paulista - SP; e t) Sport Club Internacional - RS. II - Times da "Série B" do Campeonato Brasileiro: a) Amazonas Futebol Clube - AM; b) América Futebol Clube - MG; c) Associação Atlética Ponte Preta - SP; d) Associação Chapecoense de Futebol - SC; e) Avaí Futebol Clube - SC; f) Botafogo Futebol Clube - SP; g) Brusque Futebol Clube - SC; h) Ceará Sporting Club - CE; i) Coritiba Foot Ball Club - PR; j) Clube de Regatas Brasil (CRB) - AL; k) Goiás Esporte Clube - GO; l) Grêmio Novorizontino - SP; m) Guarani Futebol Clube - SP; n) Ituano Futebol Clube - SP; o) Mirassol Futebol Clube - SP; p) Operário Ferroviário Esporte Clube - PR; q) Paysandu Sport Club - PA; r) Santos Futebol Clube - SP; s) Sport Club do Recife - PE; e t) Vila Nova Futebol Clube - GO. III - Times da "Série C" do Campeonato Brasileiro: a) ABC Futebol Clube - RN; b) Associação Atlética Aparecidense - GO; c) Associação Ferroviária de Esportes - SP; d) Athletic Club - MG; e) Associação Desportiva Confiança - SE; f) Botafogo Futebol Clube - PB; g) Centro Sportivo Alagoano (CSA) - AL; h) Clube do Remo - PA; i) Clube Náutico Capibaribe - PE; j) Esporte Clube São José - RS; k) Ferroviário Atlético Clube - CE; l) Figueirense Futebol Clube - SC; m) Floresta Esporte Clube - CE; n) Londrina Esporte Clube - PR; o) São Bernardo Futebol Clube - SP; p) Sampaio Corrêa Futebol Clube - MA; q) Tombense Futebol Clube - MG; r) Volta Redonda Futebol Clube - RJ; s) Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul - RS; e t) Ypiranga Futebol Clube - RS. IV - Times melhores colocados no ranking da Confederação Brasileira de Futebol: a) América Futebol Clube - RN; b) Associação Atlética de Altos - PI; c) Associação Atlética Portuguesa - RJ; d) Associação Desportiva Bahia de Feira - BA; e) Brasiliense Futebol Clube - DF; f) Campinense Clube - PB; g) Ceilândia Esporte Clube - DF; h) Esporte Clube Jacuipense - BA; i) Futebol Clube Cascavel - PR; j) Grêmio Esportivo Brasil - RS; k) Manaus Futebol Clube - AM; l) Nova Iguaçu Futebol Clube - RJ; m) Oeste Futebol Clube - SP; n) Paraná Clube - PR; o) Pouso Alegre Futebol Clube - MG; p) Retrô Futebol Clube Brasil - PE; q) Santa Cruz Futebol Clube - PE; r) São Raimundo Esporte Clube - RR; s) Sociedade Desportiva Juazeirense - BA; e t) Tocantinópolis Esporte Clube - TO. Parágrafo único. O biênio de que trata o caput se inicia no dia 2 de maio de 2024 e se encerra em 1º de maio de 2026. Art. 2º As oitenta Entidades Desportivas a que se refere o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, são as referenciadas no art. 1º e serão incluídas nos volantes lotéricos da TIMEMANIA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 08/02/2024. Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. 1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não comparecimento do conselheiro relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 10:00 HORAS Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 1 - Processo nº: 10580.728537/2015-01 - Recorrente: EUROPA SERVICOS DE COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MIRIAM DENISE XAVIER Presidente do(a) DF-MF-CARF/1ª Turma Ordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 22/02/2024. Pauta ordinária de julgamento, da 3ª Turma da CSRF, dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 8 10850.907692/2011-22 9 a 97 . 118 13819.903644/2017-35 119 a 122 . 129 16007.000041/2009-12 130 a 132 . 138 12448.734499/2011-43 139 a 146 . 157 10480.731231/2012-17 158 a 172 DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 1 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 3 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 5 - Processo nº: 10120.723637/2014-79 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 6 - Processo nº: 11516.723043/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 7 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 8 - Processo nº: 10850.907692/2011-22 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 9 - Processo nº: 10850.907693/2011-77 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10850.907694/2011-11 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10850.907695/2011-66 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10850.907696/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10850.907698/2011-08 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10850.907699/2011-44 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10850.907700/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10850.907701/2011-85 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10850.907702/2011-20 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10850.907703/2011-74 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10850.907704/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10850.907705/2011-63 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10850.907706/2011-16 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10850.907707/2011-52 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10850.907708/2011-05 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10850.907709/2011-41 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10850.907710/2011-76 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10850.907711/2011-11 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10850.907712/2011-65 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10850.907713/2011-18 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10850.907714/2011-54 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10850.907715/2011-07 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10850.907716/2011-43 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10850.907717/2011-98 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10850.907718/2011-32 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10850.907719/2011-87 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10850.907720/2011-10 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10850.907721/2011-56 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10850.907723/2011-45 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10850.907724/2011-90 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10850.907726/2011-89 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10850.907727/2011-23 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10850.907728/2011-78 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10850.907729/2011-12 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10850.907730/2011-47 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10850.909707/2011-97 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10850.909708/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10850.909709/2011-86 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10850.909710/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10850.909711/2011-55 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10850.909712/2011-08 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10850.909713/2011-44 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10850.909714/2011-99 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10850.909715/2011-33 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10850.909716/2011-88 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10850.909717/2011-22 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10850.909718/2011-77 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10850.909720/2011-46 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10850.909721/2011-91 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10850.909722/2011-35 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10850.909723/2011-80 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10850.909724/2011-24 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10850.909725/2011-79 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10850.909726/2011-13 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10850.909727/2011-68 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10850.909729/2011-57 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10850.909730/2011-81 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10850.909731/2011-26 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10850.909732/2011-71 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10850.909733/2011-15 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10850.909734/2011-60 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10850.909735/2011-12 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10850.909736/2011-59 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10850.909737/2011-01 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10850.909738/2011-48 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10850.909739/2011-92 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10850.909740/2011-17 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10850.909741/2011-61 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10850.909742/2011-14 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10850.909743/2011-51 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10850.909744/2011-03 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10850.909745/2011-40 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10850.909746/2011-94 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10850.909747/2011-39 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10850.909748/2011-83 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10850.909749/2011-28 - Recorrente: POSTIBA
PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Esporte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/02/2024