CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 125, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 125, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 601ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada,
realizada em 7 de fevereiro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia
09/02/2024 a 28/02/2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta de resolução normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 2021,
que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde
Suplementar para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico
oral Osimertinibe, para o tratamento adjuvante após ressecção do tumor em pacientes
com câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) cujo tumor apresenta mutações
de deleções do éxon 19 ou de substituição do éxon 21 (L858R) dos Receptores do Fator de
Crescimento Epidérmico (EGFRs); do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o
tratamento da dermatite atópica grave para a população entre 6 meses e 18 anos; e do
procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para o
tratamento de neoplasias primárias de próstata.
Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante
o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no
item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
3) Processo nº 44011.007697/2018-23
Auto de Infração nº 43/2018; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes:
Eustáquio Coelho Lott, Maurício da Rocha Wanderley, Maria Elisabete Silveira Teixeira, Ana
Claudia Nolte, Carla Safady Cesar Meireles, Marcella Bacelar Sleiman, João Barbosa
Campbell Penna, Luiz Moreira Felipe Amaral, Vitor Ribeiro Vieira, Larissa de Souza Lima,
Vinicius de Lara, Renata Faria Franco e Robson da Silva Cândido e Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Karla Senna e
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procurador: Flavio
Martins Rodrigues (OAB/RJ nº 59.051); Entidade: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade
Social - VALIA; Relatora: Denise Viana da Rocha Lima.
VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Presidente da Câmara
DECISÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 601ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 07 de fevereiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
. 33910.015521/2020-18 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.016409/2020-96 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA. DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.005858/2021-90 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.014858/2020-08 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.033039/2020-51 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.015726/2021-76 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.017184/2021-76 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.004845/2022-84 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.000482/2022-16 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.021022/2021-32 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 62-F da RN 124/06 12.000,00 (doze mil reais)
. 33910.017451/2021-13 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 140.800,00 (centro e quarenta mil e oitocentos
reais)
. 33910.024688/2020-61 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 62-F da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.013299/2020-19 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.009161/2020-15 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.008200/2020-59 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.037234/2021-31 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.012838/2022-56 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.015902/2022-51 ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta
reais)
. 33910.011074/2020-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 79 da RN 124/06 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
. 33910.035521/2021-15 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036248/2021-38 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.036896/2021-94 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.024644/2022-01 SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
. 33910.006956/2020-63 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 76-B da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. 33910.013235/2022-71 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ
AZUL SAÚDE
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.035916/2021-18 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.014095/2020-97 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos
reais)
. 33910.025867/2021-05 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 84 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.020883/2020-12 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.016339/2020-76 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036646/2020-73 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.014443/2020-26 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.015277/2020-85 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. 33910.011367/2020-05 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.012125/2021-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.014134/2020-56 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.015198/2020-74 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.023168/2021-12 CLINICA SÃO JOSÉ SAUDE LTDA. incorporada por HAPVIDA
ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 Arquivamento
. 33910.035812/2021-03 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023501/2021-93 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023131/2021-94 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.006227/2021-98 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.029770/2021-63 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.014815/2021-03 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. 33910.007964/2021-16 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS DIOPE Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.016405/2020-16 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIOPE Art. 57 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.021879/2020-71 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024464/2020-50 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.006124/2021-28 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.004103/2021-78 ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033195/2020-12 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.019409/2020-48 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA
LTDA
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.034775/2020-27 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.007651/2021-50 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33903.015551/2017-18 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 20-D da RN 124/06 40.000,00 (quarenta mil reais)
. 33910.023313/2021-65 UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.031799/2022-96 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.017965/2023-22 UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇO MÉDICO LTDA.
DIOPE Art. 101 da RN 489/22 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. 33910.006528/2021-11 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.015584/2021-47 BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.023503/2019-68 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.022505/2022-35 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.026395/2019-85 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 82 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.038245/2022-10 SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DIOPE Art. 76-B da RN 124/06 12.000,00 (doze mil reais)
. 33910.008301/2020-20 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 57 da RN 124/06 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais)
. 33910.031786/2022-17 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 51.183,00 (cinquenta e um mil e cento e oitenta e
três reais)
. 33910.039161/2020-31 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.037015/2020-71 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.036336/2020-59 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.017409/2021-94 MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE SA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.006362/2021-33 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.030125/2021-93 CENTRAL REGIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED
CERRADO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.008306/2021-33 UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025176/2021-01 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.021498/2021-73 SERMED-SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.022831/2021-61 UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.029659/2021-77 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024874/2021-81 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 80 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais),
. 33910.036586/2020-99 BRADESCO SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.031094/2020-15 UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL TRABALHO
MÉDICO LTDA
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.004712/2021-27 UNIMED MANAUS COOP. DO TRAB. MÉDICO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.018357/2021-73 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.035682/2021-09 ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS DIPRO Art. 77 da RN 124/06 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
. 33910.013029/2022-61 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.018907/2022-35 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.037434/2021-94 BRADESCO SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 Arquivamento
. 33910.010600/2020-24 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033572/2020-13 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.028146/2020-68 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 57 da RN 124/06 37.303,20 (trinta e sete mil, trezentos e três reais e
vinte centavos)
. 33910.011038/2020-56 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.010578/2020-12 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.019647/2020-53 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.012134/2021-01 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.025477/2021-27 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.036178/2021-18 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.002782/2022-21 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA DIGES Art. 76-B da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. 33910.015907/2020-11 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS
DIGES Art. 79 da RN 124/06 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
. 33910.024563/2019-06 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.019794/2020-23 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033285/2020-11 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033040/2020-86 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.026720/2020-43 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.017965/2020-80 BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.003053/2019-97 PLENA SAÚDE S.A. DIGES Art. 57 da RN 124/06 53.400,60 (cinquenta e três mil e quatrocentos
reais e sessenta centavos)
. 33910.016848/2019-65 MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (419320)
DIGES Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.013626/2019-91 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA
LTDA.
DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.022972/2019-60 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA
LTDA.
DIGES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.014194/2020-79 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. 33910.025303/2020-83 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.019562/2020-75 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.009047/2020-87 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.025484/2020-48 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.010267/2020-53 UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS
LTDA
DIGES Art. 62-A da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.025779/2020-14 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.024654/2020-77 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 62-A da RN 124/06 50.000,00 (cinquenta mil mil reais)
. 33910.010706/2020-28 AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ DIGES Art. 62 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.014787/2021-16 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.027520/2020-16 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.016550/2021-70 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIGES Art. 77 da RN 124/06 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e
seiscentos reais)
. 33910.012725/2020-99 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.020164/2020-00 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. 33910.024214/2020-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais)
. 33910.024763/2020-94 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036218/2020-41 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.030357/2019-27 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA DIDES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.023729/2020-01 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.028132/2020-44 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
.