PORTARIA SECEX Nº 295, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 295, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de
2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros
especiais de drawback.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º Compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior -
DECEX a concessão do regime de drawback suspensão." (NR)
"Art. 13. A análise da solicitação de ato concessório de drawback suspensão
pelo DECEX basear-se-á nos seguintes aspectos da operação:
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 20. ...................................................................................................................
§ 1º As solicitações de prorrogação a que se refere o caput deverão ser
apresentadas por meio de ofício ao DECEX, encaminhado por meio do Siscomex, até o
último dia do prazo de vigência do ato concessório.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 24. Na hipótese de sucessão legal de empresa detentora de ato
concessório de drawback suspensão, a alteração do titular do ato concessório deverá ser
solicitada ao DECEX por meio de formulário eletrônico próprio disponível em
"gov.br/siscomex", até o último dia da validade do ato concessório, acompanhada da
documentação comprobatória do ato jurídico de sucessão, observados os requisitos
formais e materiais para habilitação ao regime.
§ 1º ..........................................................................................................................
II - incluir declaração quanto à sucessão em direitos e obrigações referentes ao regime.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 26. As mercadorias importadas ao amparo do regime de drawback
suspensão estão sujeitas a licenciamento automático, na forma do art. 3º da Portaria
SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 27. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - a adição de DI a ser transferida não seja o único documento
comprobatório da aquisição de insumos no ato concessório de origem, na hipótese deste
ato concessório já ter a ele vinculados documentos comprobatórios de exportações.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 28. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Não será permitida a exclusão de dados da nota fiscal de aquisição no
mercado interno informados no ato concessório quando a referida nota fiscal constituir o
único documento comprobatório da admissão de insumos no regime e o ato concessório
envolvido já possua a ele vinculados documentos comprobatórios de exportações." (NR)
"Art. 35. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º O prazo previsto no inciso I não se aplica na ocorrência de transferência de
titularidade aprovada pelo DECEX, desde que os itens de DUE tenham sido registrados no
período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo
à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo DECEX.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 46. A beneficiária do regime poderá alterar documentos vinculados a ato concessório
de drawback encerrado para retificação de informações incorretas mediante solicitação ao DECEX.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 57. Compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior -
DECEX a concessão do regime de drawback isenção." (NR)
"Art. 59 ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
I - as exportações serão comprovadas:
a) na hipótese de exportações realizadas diretamente pela solicitante do ato
concessório ou, no caso do drawback intermediário, diretamente pela empresa industrial
exportadora, com a vinculação de itens de DUE ao pedido de ato concessório, mediante
alteração da DUE averbada no Siscomex, para inclusão das informações do ato
concessório nos itens correspondentes; ou
b) na hipótese de exportações realizadas por meio de empresas comerciais
exportadoras, com o cadastramento de nota fiscal de venda à empresa comercial
exportadora, contendo a indicação de CFOP próprio para a operação de remessa com o fim
específico de exportação e o registro do evento de averbação da exportação." (NR)
...................................................................................................................................
§ 3º Os mesmos RE, item de DUE, a mesma adição de DI e a nota fiscal referente
à operação de venda à empresa comercial exportadora, na hipótese de exportação indireta,
não poderão ser utilizados na solicitação de mais de um ato concessório de drawback
isenção, exceto, em relação ao RE, ao item de DUE e à nota fiscal de venda à empresa
comercial exportadora, quando envolver drawback de fabricante intermediário.
...................................................................................................................................
§ 7º Na hipótese do drawback intermediário, as informações da nota fiscal de
venda à empresa industrial-exportadora deverão ser associadas às informações da DUE
elaborada pela empresa comercial exportadora, ou às informações da nota fiscal de venda
da empresa industrial-exportadora à empresa comercial exportadora." (NR)
"Art. 60. A análise da solicitação de ato concessório de drawback isenção pelo
DECEX basear-se-á nos seguintes aspectos da operação:
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 69. Na hipótese de sucessão legal de empresa solicitante ou detentora
de ato concessório de drawback isenção, a alteração do titular do ato concessório deverá
ser solicitada ao DECEX por meio de formulário eletrônico próprio disponível em
"gov.br/siscomex" até o último dia da validade do ato concessório, acompanhada da
documentação comprobatória do ato jurídico de sucessão, observados os requisitos
formais e materiais para habilitação ao regime.
§ 1º ..........................................................................................................................
II - incluir declaração quanto à sucessão em direitos e obrigações referentes ao regime.
...................................................................................................... " (NR)
"Art. 77. A concessão dos regimes de que trata o art. 76 será feita pelo DECEX
mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em "gov.br/siscomex"." (NR)
"Art. 78 ....................................................................................................................
§ 1º Para os atos concessório regidos pelo inciso I do art. 76, poderão ser
concedidas prorrogações adicionais de sua validade, limitadas ao prazo total de 7 (sete)
anos, mediante Ofício encaminhado ao DECEX, por meio do Siscomex, dentro da validade
do ato, acompanhadas por cronograma de entrega da embarcação previsto em contrato
válido e eficaz.
....................................................................................................................... " (NR)
§ 3º A validade do ato concessório de que trata o art. 76, II, terá início na
data de sua aprovação pelo DECEX." (NR)
"Art. 82. A concessão do regime de que trata o art. 81 será feita pelo DECEX
mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em "gov.br/siscomex".
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 84. Para fins de comprovação do cumprimento do ato concessório, após
a entrega do produto, a empresa industrial vencedora da licitação ou aquela por ela
subcontratada deverá remeter ao DECEX cópia da 1ª via da nota fiscal - via do
destinatário - acompanhada de declaração original, firmada pela contratante e datada, do
recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal.
....................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
TATIANA PRAZERES
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13, E 14 DO MÊS DE SETEMBRO/2023
(Complementar à Publicada no DOU de 21/12/2023, Seção 1, pp. 213 a 215)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.021446/2023-78 Parecer: CNE/CES 630/2023 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessada: Kely Fabiana Bufalo - Campinas/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Processos
Gerenciais, na modalidade a distância, ministrado no polo PAP Campinas 03, no estado
de São Paulo, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER), com sede no município
de Curitiba, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação
dos estudos realizados por Kely Fabiana Bufalo, no curso superior de tecnologia em
Processos Gerenciais, no período de 2019 a 2020, na modalidade a distância, ministrado
no polo PAP Campinas 03, no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário
Internacional (UNINTER), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000329/2023-61 Parecer: CNE/CES 632/2023 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessada: Aritiana Araújo da Silva - Cariacica/ES Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado,
na modalidade a distância, ministrado no polo de Cariacica, no estado do Espírito Santo,
pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por Aritiana Araújo da Silva, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no
período de 2018 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo de Cariacica, no
estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000633/2023-16 Parecer: CNE/CES 637/2023 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: Luiza Sousa dos Santos Oliveira - Serrinha/BA Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Serrinha, no estado da Bahia, pela
Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Luiza Sousa dos Santos Oliveira, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, desde 19 de outubro de 2021 até o último período
efetivamente cursado, mediante comprovação feita pela IES, ministrado no polo de
Serrinha, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000526/2023-80 Parecer: CNE/CES 638/2023 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: Zilda da Silva - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de
estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a
distância, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Zilda da Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no
período de 2022, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Paulista
(Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113727 Parecer: CNE/CES 644/2023 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: INCEL - Instituto Conesul de Educação Ltda. - Mundo Novo/MS
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade UniFAHE, com sede no município de Mundo Novo, no
estado de Mato Grosso do Sul Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES), expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua
Tupinambá, nº 606, bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato
Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926177 Parecer: CNE/CES 656/2023 Relator: José Barroso Filho
Interessado: Centro Educacional Odontológico Ltda. - Maringá/PR Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Maringá (FACT), com sede no
município de Maringá, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ciências e
Tecnologia de Maringá (FACT), com sede na Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, nº
2.712, bairro Zona 5, no município de Maringá, no estado do Paraná Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202004100 Parecer: CNE/CES 663/2023 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Ages Educação Ltda. - Paripiranga/BA Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Ages de Jacobina, com sede no município de Jacobina,
no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Ages de Jacobina, com sede na BR-324, Avenida Universitária, nº 701, bairro
Pedra Branca, no município de Jacobina, no estado da Bahia, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201925966 Parecer: CNE/CES 669/2023 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Centro Educacional Inova Mais Ltda. - Goiânia/GO Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Gestão e Inovação (FGI), com sede no município de
Jataí, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade de Gestão e Inovação (FGI), com sede na Avenida Professor Edvan Assis Melo,
nº 1.075, Centro, no município de Jataí, no estado de Goiás, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202027355 Parecer: CNE/CES 670/2023 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Instituto Educacional Jaguary Ltda. - Jaguariúna/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Agronegócios de Holambra, com sede no município
de Holambra, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento Faculdade de Agronegócios de Holambra, com sede na Estrada
Municipal HBR 155, Lote 24, Seção K, s/n, bairro Palmeira, no município de Holambra,
no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202021858 Parecer: CNE/CES 673/2023 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes
Ltda. - Porto Velho/RO Assunto: Recredenciamento da Faculdades Integradas Aparício
Carvalho Vilhena, com sede no município de Vilhena, no estado de Rondônia Voto do
Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdades Integradas Aparício
Carvalho Vilhena, com sede na Rua Marques Henrique, nº 625, Setor 1, Centro, no
município de Vilhena, no estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201604627 Parecer: CNE/CES 674/2023 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Unineves S/A - João Pessoa/PB Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Unineves, com sede no município de João Pessoa, no estado da Paraíba Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unineves, com
sede na Avenida Deputado Odon Bezerra, nº 184, bairro Tambiá, no município de João
Pessoa, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 201904385 Parecer: CNE/CES 675/2023 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Campina Grande/PB
Assunto: Recredenciamento da Faculdade SENAI da Paraíba, com sede no município de
João Pessoa, no estado da Paraíba Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade SENAI da Paraíba, com sede na Avenida das Indústrias,
s/n, bairro Distrito Industrial, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba,
observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002234 Parecer: CNE/CES 677/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Faculdade de Administração, Ciências e Educação - FAMART Ltda. -
Itaúna/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade FAMART, com sede no município
de Itaúna, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade FAMART, com sede na Rua Osório Santos, nº 207, bairro
Nogueira Machado, no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais, observando-se
tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202017660 Parecer: CNE/CES 678/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Instituto do Cooperativismo - Cuiabá/MT Assunto: Recredenciamento da
Faculdade de Ensino de Pesquisa do Cooperativismo (FEPCOOP), com sede no município
de Cuiabá, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade de Ensino de Pesquisa do Cooperativismo (FEPCOOP),
com sede na Rua Dois, nº 3, bairro Centro Político Administrativo, no município de
Cuiabá, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202020923 Parecer: CNE/CES 679/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: IBG - Instituto Business Group de Ensino Superior, Pesquisa e Consultoria
Ltda. - Rondonópolis/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade IBG, com sede no
município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade IBG, com sede na Avenida Lions
Internacional, nº 818, bairro Vila Aurora III, no município de Rondonópolis, no estado de
Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927606 Parecer: CNE/CES 680/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba S.A. - Parnaíba/PI
Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do
Piauí (FAHESP), com sede no município de Parnaíba, no estado do Piauí Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e
da Saúde do Piauí (FAHESP), com sede na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 4.436, bairro
Sabiazal, no município de Parnaíba, no estado do Piauí, observando-se tanto o prazo de
5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202007449 Parecer: CNE/CES 681/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Centro de Ensino Superior e Pesquisa Logos Ltda. - CESPEL - Novo Gama/GO
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Logos (FALOG), com sede no município de
Novo Gama, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Logos (FALOG), com sede na Avenida Perimetral, s/n,
Centro, no município de Novo Gama, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo
de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020750 Parecer: CNE/CES 682/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Alpha Sistemas Educacionais e Treinamentos - Eireli - Abreu e Lima/PE
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Alpha, com sede no município do Recife, no
estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Alpha, com sede na Rua Gervásio Pires, nº 826, bairro Santo Amaro, no
município do Recife, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202004399 Parecer: CNE/CES 683/2023 Relator: Anderson Luiz
Bezerra da Silveira Interessado: Comando da Aeronáutica - São José dos Campos/SP
Assunto: Recredenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com sede no
município de São José dos Campos, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com
sede na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, bairro Vila das Acácias, no município de
São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 10 (dez)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.014197/2023-64 Parecer: CNE/CES 685/2023 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Associação de Ensino Superior Anglo
Líder - AESAL - São Lourenço da Mata/PE Assunto: Descredenciamento voluntário da
Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata, com sede no município de São Lourenço
da Mata, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a
pedido, da Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata, com sede na Avenida Almirante
Tamandaré, nº 100, Centro, no município de São Lourenço da Mata, no estado de
Pernambuco, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do
artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário Maurício de
Nassau - UNINASSAU ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Uninabuco São Lourenço da
Mata Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.017217/2023-59 Parecer: CNE/CES 686/2023 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Instituto Facuminas EaD Ltda. - Coronel
Fabriciano/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Facuminas Faculdade, com
sede no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto
pelo descredenciamento, a pedido, da Facuminas Faculdade, com sede na Rua General
Carneiro, nº 325, Centro, no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais,
para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que o Instituto Facuminas EaD Ltda. ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico
da Facuminas Faculdade Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000609/2023-79 Parecer: CNE/CES 689/2023 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Andreza de Souza Ferreira - Sumaré/SP
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão
da Qualidade, na modalidade a distância, ministrado no polo de Paulínia, no estado de
São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Andreza de Souza Ferreira, no curso superior de tecnologia em Gestão da
Qualidade, no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade a distância, ministrado
no polo de Paulínia, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000579/2023-09 Parecer: CNE/CES 695/2023 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Universidade Paulista (Unip) - Itaquaquecetuba/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão Pública,
na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaquaquecetuba, no estado de São
Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Hélio dos Santos Rodrigues, no curso superior de tecnologia em Gestão
Pública, no período de 2017 a 2018, na modalidade a distância, ministrado no polo de
Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino à Universidade Paulista
(Unip) que obedeça a legislação vigente e, portanto, dê rigor à não aceitação de
matrículas de alunos que não apresentarem documentação que comprove a conclusão
de Ensino Médio Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000622/2023-28 Parecer: CNE/CES 696/2023 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Edimara Tereza Soares Silvério Barbosa - São José dos
Campos/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, na modalidade a distância, ministrado no polo de São José dos Campos II,
no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação
dos estudos realizados por Edimara Tereza Soares Silvério Barbosa, no curso superior de
Pedagogia, licenciatura, no período de 2018 a 2022, na modalidade a distância,
ministrado no polo de São José dos Campos II, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Determino à Universidade Paulista (Unip) que obedeça a legislação vigente e,
portanto, dê rigor à não aceitação de matrículas de alunos que não apresentarem
documentação que comprove a conclusão de Ensino Médio Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000612/2023-92 Parecer: CNE/CES 698/2023 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Érika Pereira da Silva - Barra Mansa/RJ Assunto: Convalidação de
estudos realizados no curso superior de Nutrição, bacharelado, ministrado pelo Centro
Universitário de Volta Redonda (UniFOA), com sede no município de Volta Redonda, no
estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Érika Pereira da Silva, no curso superior de Nutrição,
bacharelado, no período de março de 2021 a junho de 2023, ministrado pelo Centro
Universitário de Volta Redonda (UniFOA), com sede no município de Volta Redonda, no
estado do Rio de Janeiro. Ainda, diante do ocorrido, notifico o Centro Universitário de
Volta Redonda (UniFOA) para que reveja seu processo de matrícula e documentação,
com a responsabilidade que o ato de matrícula requer Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23001.000345/2023-53 Parecer: CNE/CES 699/2023 Relator: