PORTARIA Nº 13.801, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 26-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021600/2023-08
2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da
empresa Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A., solicitando Autorização em Caráter
Especial e de Emergência para fins de movimentação e/ou armazenagem de granel
líquido em Terminal de Uso Privado, denominado Atem Santarém, de sua titularidade,
objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 104/2023 (SEI nº 2122560) em seus
exatos termos; e
5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021267/2022-48
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS, em face de decisão
proferida mediante o Acórdão nº 778-2021-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade
Portuária de Santos - APS em face de decisão consubstanciada no Acórdão nº 778-2021-
ANTAQ;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito da
Autoridade Portuária de Santos - APS quanto ao domínio da área em uso pela empresa
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em que se localiza a passagem do Duto com diâmetro
de 6 polegadas de transporte de GLP (GLP-duto);
5.3. determinar a regularização da ocupação da referida área mediante a
celebração de contrato de servidão de passagem, nos moldes dispostos pela Resolução
Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016;
5.4. determinar que a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS iniciem negociações com vistas à assinatura de contrato de
passagem, a ser concluída no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos
prospectivos, ficando afastados desde já pedidos de ressarcimentos ou de haveres quanto
a fatos geradores passados; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 28-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018635/2023-51
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de autorização especial apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria
Ltda. para movimentação de passageiros, durante o período de 180 (cento e oitenta dias),
a fim de manter o fluxo regular de passageiros de cruzeiros na região de Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. ratificar, na íntegra, o disposto na Deliberação-DG nº 102/2023 (SEI nº
2122521), publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, ressalvando o
Art. 4º, atinente aos endereçados de conhecimento da presente decisão, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
5.1.1. "Art. 4º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a empresa Super
Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
- Porto Organizado de Manaus, a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, a Polícia Federal,
a Receita Federal, a Vigilância Sanitária e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) e a Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Manaus (CESPORTOS/AM)
acerca da presente decisão.";
5.2. sobrestar os efeitos da Deliberação-DG nº 102, de 21 de dezembro de
2023, da Diretoria Colegiada da ANTAQ, até ulterior pronunciamento do juízo incumbido
do julgamento do Processo nº 1074866-10.2022.4.01.3400 ou do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região; e
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a empresa Super Terminais
Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - Porto
Organizado de Manaus, a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, a Polícia Federal, a
Receita Federal, a Vigilância Sanitária e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) e a Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Manaus (CESPORTOS/AM)
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Eduardo Nery.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 29-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018633/2019-86
2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina -
CIDASC
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Ação
Fiscalizadora na empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina (CIDASC), na qualidade de Empresa Arrendatária, em atendimento ao Plano
Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2019, com a emissão do Auto de Infração nº
004411-3 (SEI nº 1075511),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 (SEI nº 1075511)
em relação ao fato infracional 1, por não possuir Licença Ambiental de Operação
vigente, com infração tipificada no art. 32, inciso XVII, da norma aprovada pela
Resolução-ANTAQ nº 3.274, considerando a configuração de bis in idem, pois a
empresa já havia sido autuada pelo mesmo fato nos Autos de Infração de nºs 003077-
5 e 004041-0 (SEI de nºs 0447859 e 0866470);
5.2. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao
fato infracional 2, visto que as regras para a seleção de operadores com vistas a
assegurar a oferta de serviços de forma indiscriminada e isonômica a todos os usuários
do Terminal Graneleiro do Porto de São Francisco do Sul já foram estabelecidas pela
Autoridade Portuária e estão sendo avaliadas pela Agência em processo específico, não
cabendo serem revistas em processo sancionador ordinário, sob pena de tumulto
processual;
5.3. declarar a subsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao
fato infracional 3, com aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor total de
R$ 5.856,40 (cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em
face da empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
- CIDASC (CNPJ nº 83.807.586/0003-90), por não manter as condições mínimas de
higiene e limpeza nas áreas e instalações, com infração capitulada pelo art. 32, inciso
XI, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274;
5.4. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao
fato infracional 4, por não possuir Plano de Emergência Individual - PEI aprovado pelo
órgão ambiental competente, com infração tipificada no art. 32, inciso XXII c/c art. 3º,
IV, alínea "c", da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274, considerando a
configuração de bis in idem, pois a empresa já havia sido autuada pelo mesmo fato
nos Autos de Infração de nºs 003077-5 e 004041-0; e
5.5. cientificar a empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
de Santa Catarina - CIDASC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 39-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020893/2021-36
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, INFRA S.A., Município de Itajaí e Porto de Itajaí
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de
concessão do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do Porto Organizado
de Itajaí, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001 com a brevidade que for
possível;
5.2. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a
Assessoria Especial de Concessões - AEC exclua a referência ao termo "conta vinculada"
presente no parágrafo 4.43.6 da minuta de edital;
5.3. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a
Assessoria Especial de Concessões - AEC corrija as minutas de edital e de contrato,
atualizando as logomarcas utilizadas e revisando a nomenclatura dos órgãos citados;
5.4. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a
Assessoria Especial de Concessões - AEC inclua na minuta de contrato exigências acerca de
realização de inventário de carbono pelo futuro concessionário, assim como medidas para
compensação;
5.5. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas e no
prazo máximo de sete dias, que a Assessoria Especial de Concessões - AEC esclareça os
seguintes apontamentos:
5.5.1. necessidade de haver quatro contribuições a serem pagas pela futura
concessionária: contribuição fixa ao Poder Concedente, contribuição variável ao Poder
Concedente, contribuição fixa à Administração Portuária e contribuição variável à
Administração Portuária;
5.5.2. qual a diferença entre o RETROFIT e o Opex e como as rubricas se
relacionam;
5.5.3. necessidade de investimentos na dragagem do acesso aquaviário, para a
profundidade de dezesseis metros;
5.5.4. possíveis valores subdimensionados destinados à dragagem de
manutenção do acesso aquaviário; e
5.5.5. reanálise acerca da proposição para aplicação de preço-teto, sobretudo
tratando-se de uma licitação conjunta da área de concessão do porto e de seu acesso
aquaviário.
5.6. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a
Assessoria Especial de Concessões - AEC inclua na minuta de edital a exigência de que a
sociedade de propósito específico - SPE, a ser constituída para exercer a administração e
exploração da infraestrutura de acesso aquaviário, seja composta de ao menos uma
empresa de dragagem;
5.7. encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA, de modo
a obter um parecer jurídico a respeito do eventual conflito entre as atribuições legais da
Antaq versus as atribuições contratuais do intitulado Comitê de Resolução de Disputas;
e
5.8. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e à
Superintendência do Porto de Itajaí - SPI acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 40-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005007/2021-44
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-
2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
558, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a revisão da Agenda Regulatória 2022-2024 da ANTAQ
nos termos da Agenda Regulatória-MINUTA DG (SEI nº 2144560);
5.2. declarar concluído o item 2.2 da Agenda Regulatória 2022-2024,
cujo tema é a flexibilização das regras de afretamento a respeito de
compartilhamento de embarcação afretada por mais de 1 (um) afretador e de
cessão de tonelagem entre EBNs e não-EBNs; e
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para os
procedimentos subsequentes e publicação integral da Agenda Regulatória
triênio 2022/2024 na página eletrônica da ANTAQ nos termos do que dispõe o
inciso X do art 4º da Resolução-ANTAQ nº 40, de 04 de abril de 2021.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 41-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013965/2023-51
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta para
elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Resolução-ANTAQ nº 107, de 2023 (SEI nº 2127448), publicada
no Diário Oficial da União de 29/12/2023 (SEI nº 2127954); e
5.2. promover alteração na Agenda de Resultado Regulatório (ARR) aprovada
para excluir a avaliação do tema que trata da avaliação da Resolução Normativa-ANTAQ nº
01/2015, considerando que esta norma atualmente já passa por processo de revisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral