PORTARIA Nº 13.801, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

5.1. aprovar o Relatório de ARR Executiva GRP (SEI nº 1776884), uma vez
cumprida sua função instrumental da verificação dos efeitos decorrentes da edição de
ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os
demais impactos, observados sobre o mercado e à sociedade, em decorrência de sua
implementação, ressalvada a recomendação de exclusão das novas Unidades de
Regaseificação Flutuante e Usinas Termoelétricas Flutuantes do escopo da norma
aprovada pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. determinar a divulgação dos seguintes documentos técnicos no sítio
eletrônico da ANTAQ, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução-ANTAQ nº
55/2021:
5.2.1. Relatório de ARR Executiva GRP (SEI nº 1775370);
5.2.2. Nota Técnica nº 199/2022/GRP/SRG (SEI nº 1770578);
5.2.3. Relatório nº 7/2023/GRP/SRG (SEI nº 1967971), com a análise das
contribuições da Audiência Pública nº 02/2023; e
5.2.4. Parecer Técnico nº 59/2023/GRP/SRG (SEI nº 1977458), com a
proposta de encaminhamento final.
5.3. dar por concluído o Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado
Regulatório da ANTAQ 2022;
5.4. determinar que a setorial técnica considere como alternativas aventadas
na Audiência Pública nº 02/2023 dentro da subsequente análise de impacto regulatório
que indicará a revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 2016; e
5.5. aprovar a inclusão do tema: ID 3.9 - Instalações Portuárias: Revisão da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 13/10/2016, na Agenda Regulatória 2022-2024
da ANTAQ, conforme consignado no Acórdão nº 62-2023-ANTAQ (SEI nº 1845497).
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 15-2024-ANTAQ
1. Processos: 50300.000046/2024-06
2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., Multilog Brasil S.A. e Brasil
Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das denúncias,
com pedido de medida cautelar, objetos dos processos de nºs 50300.000046/2024-06 e
50300.000047/2024-42, acerca de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de
Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória) e condutas
anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação
de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária
arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer das presentes denúncias, uma vez que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que realize o exame de
mérito das denúncias à luz dos aspectos e características que levaram o Tribunal de Contas
da União (TCU) a determinar a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega
de contêineres (SSE), bem como do disposto no art. 12, VII, da Lei nº 10.233/2001 c/c art.
3º, VI, da Lei nº 12.815/2013, com a urgência que o caso requer;
5.3. conceder a medida cautelar pleiteada pelas denunciantes Bandeirantes
Deicmar Logística Integrada S.A. e Multilog Brasil S.A., haja vista restarem configurados os
pressupostos necessários à concessão, para determinar que a denunciada Brasil Terminal
Portuário S.A. se abstenha de cobrar das denunciantes pelo serviço de Guarda Provisória
(também denominada de Guarda Transitória), lastreado no item 1.2.13 do Anexo II da
Resolução ANTAQ nº 109/2023, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias
suscitadas;
5.4. suspender cautelarmente todas as cobranças do serviço de Guarda
Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreadas no item 1.2.13 do
Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidas dos recintos alfandegados
independentes por parte das instalações portuárias reguladas, até que a ANTAQ decida
sobre o mérito das denúncias suscitadas;
5.5. determinar que os agentes regulados indiquem, em suas respectivas
tabelas de preços, a suspensão do item que remunerava a rubrica afetada;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no
item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;
5.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e
5.8. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 16-2024-ANTAQ
1. Processos: 50300.000047/2024-42
2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., Multilog Brasil S.A. e Brasil
Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das denúncias,
com pedido de medida cautelar, objetos dos processos de nºs 50300.000046/2024-06 e
50300.000047/2024-42, acerca de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de
Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória) e condutas
anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação
de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária
arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer das presentes denúncias, uma vez que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que realize o exame de
mérito das denúncias à luz dos aspectos e características que levaram o Tribunal de Contas
da União (TCU) a determinar a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega
de contêineres (SSE), bem como do disposto no art. 12, VII, da Lei nº 10.233/2001 c/c art.
3º, VI, da Lei nº 12.815/2013, com a urgência que o caso requer;
5.3. conceder a medida cautelar pleiteada pelas denunciantes Bandeirantes
Deicmar Logística Integrada S.A. e Multilog Brasil S.A., haja vista restarem configurados os
pressupostos necessários à concessão, para determinar que a denunciada Brasil Terminal
Portuário S.A. se abstenha de cobrar das denunciantes pelo serviço de Guarda Provisória
(também denominada de Guarda Transitória), lastreado no item 1.2.13 do Anexo II da
Resolução ANTAQ nº 109/2023, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias
suscitadas;
5.4. suspender cautelarmente todas as cobranças do serviço de Guarda
Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreadas no item 1.2.13 do
Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidas dos recintos alfandegados
independentes por parte das instalações portuárias reguladas, até que a ANTAQ decida
sobre o mérito das denúncias suscitadas;
5.5. determinar que os agentes regulados indiquem, em suas respectivas
tabelas de preços, a suspensão do item que remunerava a rubrica afetada;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no
item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;
5.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e
5.8. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 17-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012343/2022-24
2. Interessados Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
do Auto de Infração nº 05635-9 lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do
Porto de Manaus S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.487.767/0001-48, por
descumprimento da determinação cautelar da ANTAQ de interdição de áreas do
Contrato de Arrendamento nº 02/2001 e aditivos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 05635-9 lavrado em desfavor
da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., uma vez que restaram
comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 256.217,50
(duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos)
à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. pela infração prevista no art. 33,
XXXVII, alínea "a", da Resolução ANTAQ nº 75/2022, por descumprimento da
determinação cautelar da ANTAQ de interdição de áreas do Contrato de Arrendamento
nº 02/2001 e aditivos; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 18-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018183/2023-16
2. Interessados: Porto Novo Recife S.A. SPE; Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
de transferência de controle societário formulada pela arrendatária Porto Novo Recife
S.A. SPE, na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 2012/010/00, cujo
objeto é o arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais,
localizadas no Porto Organizado do Recife/PE, destinadas à implantação e à gestão de
um "complexo integrado comercial, hoteleiro, de convenções e exposições",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência de controle societário formulada pela
arrendatária Porto Novo Recife S.A. SPE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.151.317/0001-
04, na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 2012/010/00, decorrente
de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo
empresarial do titular da outorga;
5.2. determinar que a transferência do controle societário da empresa
Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A. (Cedente) para a empresa Muribeca Negócios
e Empreendimentos Ltda. (Cessionária) deverá ser concluída em até cento e oitenta
dias após a publicação deste Acórdão, sob pena de sua revogação, salvo restrição
imposta por parte de outra autoridade pública;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência do
controle societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até trinta dias do ocorrido,
bem como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta por parte
de outra autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da
autorização regulatória no prazo estipulado no item 5.2. deste Acórdão;
5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 19-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000192/2024-23
2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos,
Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer; Hapag-Lloyd Brasil e Unity Logística e
Transportes Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
de medida cautelar e declaração de ilegalidade de cobranças de sobre-estadia de
contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 2/2024 (SEI
nº 2134062), publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2024; e
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e a Secretaria-Geral acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 20-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009303/2022-03
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Eixo 3.1 da
Agenda Regulatória 2022/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. submeter à audiência e consulta públicas, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias:
5.1.1. a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 2/2022/GRP/SRG,
SEI nº 1629084;
5.1.2. o Relatório de AIR 2 SEI nº 1629102; e
5.1.3. a Resolução-MINUTA AST-D2 SEI nº 2151334;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e à Secretaria
Geral - SGE, para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 21-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000098/2023-93
2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Ocrim S.A. - Produtos Alimentícios
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da divergência
nas dimensões da área ocupada pela Ocrim S.A. - Produtos Alimentícios, no Porto
Organizado de Belém/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar a correção do tamanho da área e do valor fixo estabelecidos no
Contrato de Arrendamento nº 30/2003;
5.2. determinar que a Companhia Docas do Pará - CDP e a Ocrim S.A.
encaminhem à Superintendência de Outorgas - SOG as informações necessárias para a
análise acerca do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº
30/2003;
5.3. facultar as partes que o novo valor fixo do arrendamento seja levado a
termo através de termo aditivo ao atual Contrato ou seja incorporado às análises
pertinentes ao pleito de prorrogação ordinária;
5.4. determinar que o novo valor fixo tenha efeito ex-nunc, sendo exigido a
partir da publicação desta deliberação; e
5.5. remeter os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, à
Companhia Docas do Pará e à Ocrim S.A. para conhecimento da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 22-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013436/2023-57
2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
análise acerca do direito de tonelagem com lastro em cascos de embarcações
em construção,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
558, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. atestar a tonelagem com lastro em cascos de embarcações em
construção (Casco 523 "Posidonia Iara" e Casco 524 "Posidonia Arlete"), para
fins de inscrição no Regime Especial Brasileiro - REB de embarcações
estrangeiras;
5.2. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda.,
no prazo de quinze dias, encaminhe cronograma físico-financeiro vinculado aos
contratos celebrados junto aos Estaleiros São Miguel Ltda. e Seatrum
Singmarine Brasil Ltda., de modo a não haver descontinuidade na execução das
obras;
5.3. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda.
encaminhe, mensalmente, a esta Agência Reguladora as informações referentes
ao processo de financiamento adquirido para a construção das embarcações
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
5.4. determinar, nos autos do processo nº 50300.023148/2023-19,
que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC planeje e execute fiscalizações específicas acerca do cumprimento do
cronograma físico e financeiro relacionado à construção das embarcações
denominadas Posidonia Iara e Posidonia Arlete; e
5.5. cientificar a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi,
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 23-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009442/2023-18
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração em relação ao Acórdão nº 188-2023-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria
Colegiada indeferiu o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Arrendamento nº 031/2001, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras/FAFEN),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso apresentado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras/FAFEN), eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-
lhe provimento, uma vez que não foram apresentados elementos novos e aptos a indicar a
necessidade de reparo na deliberação consubstanciada no Acórdão nº 188-2023-ANTAQ;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
e à CODEBA; e
5.4. cientificar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 24-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013848/2021-25
2. Interessado: Elevações Portuárias S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração
nº 5049-0, lavrado em desfavor da empresa Elevações Portuárias S.A., por realizar descarte não
autorizado de efluentes contendo matéria orgânica em bueiro da estrutura do cais público do
Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 5049-0 (SEI nº 1395389), lavrado em
desfavor da empresa Elevações Portuárias S.A., eis que presentes os pressupostos de autoria e
materialidade da infração tipificada no artigo 32, inciso XXXVIII, da Resolução-Antaq nº
3.274/2014, cuja correspondência com a normativa vigente é a prevista no art. 33, inciso
XXXVII, "e", da Resolução-Antaq nº 75/2022, que por ser mais benéfica ao regulado, adota-se
como base cálculo da penalidade de multa no valor de R$ 90.750,00 (noventa mil e setecentos
e cinquenta reais);
5.2. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão; e
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 25-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017246/2023-17
2. Interessado: Porto Organizado de Suape
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
Reajuste Tarifário do Porto Organizado de Suape/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pelo Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com reajuste da estrutura tarifária do Porto
Organizado de Suape/PE, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, nos termos da proposta SEI 2086616,
que será efetivado após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o
período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério
da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº
2086613) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2086611), respectivamente, com os devidos ajustes
de redação e endereçamento, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.