DECISÃO Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

SUBSEÇÃO IV- DAS REUNIÕES DAS CÂMARAS DE ÉTICA
Art. 36 - As Câmaras de Ética do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SP)
serão compostas por 03 (três) conselheiros efetivos e até 03 (três) suplentes, sendo dois
enfermeiros e um técnico/auxiliar de enfermagem, designados sob a coordenação de um
enfermeiro indicado pelo presidente do Coren-SP.
§ 1º - Os membros das referidas câmaras serão constituídos ou desconstituídos
por deliberação da Diretoria do Coren-SP, em conformidade com os critérios estabelecidos
em regulamentação específica.
§ 2º - O enfermeiro designado como coordenador da Câmara de Ética será
responsável por presidir as reuniões e garantir o cumprimento das deliberações.
Art. 37 - A periodicidade das reuniões das Câmaras de Ética será de no máximo
1 (uma) vez por semana e no mínimo 1 (uma) vez por mês.
Art. 38 - Durante as reuniões, será elaborada a ata que registrará as
deliberações, decisões e encaminhamentos realizados.
§ 1º - A supervisão da redação da ata será atribuição do secretário da Câmara
de Ética que a submeterá à apreciação e aprovação dos demais participantes.
§ 2º - A ata, após aprovação, será assinada por todos os membros presentes na reunião.
SUBSEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE ÉTICA
Art. 39 - Às Câmaras de Ética do Coren-SP competirá:
I - Decidir sobre a admissibilidade de denúncia ética, avaliando a pertinência e
validade das alegações apresentadas.
II - Atuar no processo de conciliação, buscando soluções amigáveis para
conflitos e desentendimentos entre profissionais de enfermagem, visando à preservação da
ética e integridade da profissão.
III - Promover a suspensão cautelar do exercício da profissão, nos termos da
legislação vigente e após análise criteriosa das circunstâncias, visando garantir a segurança
dos pacientes e a preservação dos princípios éticos da enfermagem.
Art. 40 - As competências previstas neste Capítulo serão exercidas de acordo
com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Coren-SP, visando ao cumprimento das
finalidades institucionais e ao respeito aos direitos dos profissionais de enfermagem.
Parágrafo único - As decisões das Câmaras de Ética serão fundamentadas e
comunicadas aos interessados de acordo com os procedimentos previstos nas normas
internas do Coren-SP.
SUBSEÇÃO VI - DA LICENÇA, RENÚNCIA, EXTINÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 41 - Extingue-se o mandato de Conselheiro, antes de seu término, quando:
I - Ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição profissional;
II - Sofrer condenação judicial ou administrativo-disciplinar irrecorrível, em que
conste na decisão a determinação de perda do cargo;
III - Faltar, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias, durante o ano
civil, sem justificativa ou licença do Conselho;
IV - Renunciar ao mandato.
Art. 42 - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro efetivo, a substituição
será feita por designação do plenário dentre os suplentes do mesmo quadro com
encaminhamento para homologação do COFEN.
Art. 43 - O pedido de licença ou renúncia de Conselheiro Regional deverá ser
comunicado por escrito ao Plenário do Coren-SP.
Art. 44 - O Conselheiro Regional impedido de atender a convocação e/ou
designação para relatar processos, participar de reunião de plenário ou evento de interesse
do Coren-SP deve comunicar o fato ao Presidente por escrito, ou verbalmente quando em
sessão plenária.
Art. 45 - O Conselheiro Regional efetivo será substituído em sua falta,
impedimento ou licença, por um suplente, mediante convocação do Presidente.
§ 1º - A convocação do suplente será realizada de acordo com uma lista previamente
estabelecida, composta pelos conselheiros suplentes, organizados por ordem alfabética.
§ 2º - O conselheiro convocado deverá assumir a posição de substituto
conforme a ordem estabelecida na lista mencionada no parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º - Caso o conselheiro convocado, devidamente notificado, não possa
assumir a função de substituto, deverá aguardar a finalização da lista em vigor e a
respectiva rodada novamente, sendo convocado posteriormente, se necessário.
§ 4º - Caso a ausência do conselheiro efetivo ocorra durante a sessão plenária,
para cumprir outra atividade devidamente designada por ato normativo, o conselheiro
suplente, que estiver presente no plenário como ouvinte desde o início dos trabalhos, poderá
ser efetivado pelo Presidente, sem a obrigatoriedade de seguir a lista por ordem alfabética.
SUBSEÇÃO VII - ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 46 - Compete ao Presidente:
I - Administrar o Coren-SP e representá-lo judicial ou extrajudicialmente,
perante os poderes públicos, em solenidades e em todas as relações com terceiros.
II - Designar representantes ou procuradores.
III - Cumprir e fazer cumprir as Resoluções, Decisões e demais atos do Cofen,
do Plenário e da Diretoria do Coren-SP, bem como este Regimento Interno.
IV - Apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades do Coren-SP.
V - Convocar, determinar a pauta e presidir as Reuniões da Assembleia Geral.
VI - Convocar, determinar a pauta e presidir as Reuniões do Plenário e da
Diretoria do Coren-SP e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade.
VII - Estabelecer a ordem e efetivar suplente para a substituição de membros efetivos
para efeito de quórum, na hipótese de ausência de Conselheiro na reunião do Plenário.
VIII - Designar relatores de processos e pareceres sobre matérias de interesse
do Coren-SP e da classe de Enfermagem, a serem apreciados ou julgados pelas Câmaras de
Ética, pelo Plenário Diretoria, inclusive os relativos à prestação de contas anual.
IX - Dar posse aos profissionais eleitos para o exercício do cargo de Conselheiro
Efetivo ou Suplente, cargos da Diretoria e ao cargo de Delegado Regional, quando a
escolha não recair sobre sua pessoa.
X - Designar membro(s) ad hoc para o desempenho de funções específicas.
XI - Conceder ou negar pedido de vistas a processos.
XII. Efetivar as deliberações do Plenário e da Diretoria, por meio de atos próprios.
XIII - Assinar, com o Primeiro-Secretário, as Decisões do Plenário e as da
Diretoria, bem como as Portarias e Instruções Normativas.
XIV - Assinar, com o Primeiro-Tesoureiro, convênios ou similares celebrados
pelo Coren-SP, bem como as demonstrações contábeis e as prestações de contas.
XV - Avocar, a qualquer tempo, o exame e a solução de matéria ou de
processos pendentes de solução pelo Plenário e/ou da Diretoria.
XVI - Informar ao Plenário sobre licenciamento, justificativa de ausência em
reuniões ordinárias de Plenário e renúncia dos conselheiros.
XVII - Manter o Plenário informado sobre ações e atividades do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais.
XVIII - Autorizar a realização de obras necessárias e outros serviços de
engenharia de acordo com os dispositivos legais em vigor.
XIX - Nomear, em conjunto com o Primeiro-Secretário, empregados públicos de
livre nomeação ou efetivos para cargos previstos no Plano de Cargos e Salários, de acordo
com norma própria de política de governança e integridade, submetendo tais atos à
homologação da Diretoria.
XX - Nomear e designar, em conjunto com o Primeiro-Secretário, colaboradores
e profissionais de enfermagem para atuarem como agentes públicos em colaboração com
a Administração Pública para chefias dos órgãos de apoio, assessorias, membros de
comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, de acordo com norma própria de política
de governança e integridade.
XXI - Arbitrar acerca da remuneração dos cargos previstos no Plano de Cargos
e Salários, dentro dos parâmetros fixados pela Diretoria.
XXII - Executar e supervisionar o orçamento de acordo com as normas e limites
estabelecidos, autorizando o pagamento das despesas orçamentárias e extraordinárias, como
também propor a reformulação e/ou abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares.
XXIII-Movimentar,juntamentecomoPrimeiro-Tesoureiro,ascontasbancáriasdoCoren-SP.
XXIV - Coordenar, em conjunto com os membros da Diretoria, a elaboração da
proposta orçamentária do Coren-SP para o exercício subsequente, de acordo com o que
dispuser regulamentação específica, submetendo-a à aprovação do Plenário e posterior
homologação do Cofen.
XXV - Submeter ao Plenário os demonstrativos contábeis.
XXVI - Adquirir e alienar bens imóveis, após autorização do Plenário do Coren-
SP, respeitando a legislação vigente.
XXVII - Adquirir e alienar bens móveis, após autorização da Diretoria do Coren-
SP, respeitando a legislação vigente.
XXVIII - Acompanhar, juntamente com a Diretoria ou outro membro designado,
o processo de compras, contratos e licitações do Coren-SP;
XXIX - Decidir, ad referendum do Plenário ou da Diretoria, conforme a
competência de cada um dos órgãos, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de
providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou da
Diretoria, preferencialmente, na primeira reunião subsequente.
XXX - Assinar certificados de participação em eventos promovidos pelo Coren-
SP ou em parceria com outras instituições, que sejam conferidos pelo Coren-SP.
XXXI - Observada a legislação pertinente, delegar poderes dentro dos limites de
sua competência.
XXXII - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Coren-SP.
XXXIII - Determinar o quantum mínimo de relatórios de admissibilidades a
serem apresentados nas reuniões das Câmaras de Ética, assim como o contingente de
relatórios de admissibilidades a serem atribuídos a cada conselheiro.
Art. 47 - São atribuições da Vice-Presidência
I - Assumir a Presidência em caso de vacância ou afastamento oficial do
Presidente, quando for superior a 10 dias;
II - Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimentos eventuais;
III - Cooperar com o Presidente no exercício de suas funções;
IV - Acompanhar, juntamente com a diretoria ou por membro designada por esta,
a criação e execução do planejamento estratégico e do plano anual de trabalho do Coren-SP;
V - Autorizar férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de
saúde, dispensar serviços e aplicar penalidades;
VI - Despachar e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário,
Diretoria ou Presidência;
VII - Acompanhar e supervisionar as comissões e grupos de trabalho;
VIII - Auxiliar a Presidência na elaboração do relatório anual de atividades e de gestão.
IX - Elaborar em conjunto com os membros da Diretoria a proposta
orçamentária do Coren-SP.
X - Manter o Plenário informado sobre ações e atividades do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais;
XI - Observada a legislação pertinente, delegar ou subdelegar poderes dentro
dos limites de sua competência.
Art. 48 - São atribuições do Primeiro-Secretário
I - Substituir o Presidente, nos casos de impedimento concomitante deste e do
Vice-Presidente;
II - Assinar, com o Presidente, os atos oficiais e normativos do Coren-SP,
decorrentes das Decisões do Plenário e da Diretoria;
III - Dar posse, ao Delegado Regional, quando o Presidente for eleito para o cargo;
IV - Elaborar, juntamente com o Presidente e membros do Plenário, o
planejamento anual, plurianual e relatório anual do Coren-SP;
V - Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria
ou Presidência;
VI - Assinar certificados conferidos pelo Coren-SP, em conjunto com o Presidente;
VII - Observada a legislação pertinente, subdelegar poderes dentro dos limites
de sua competência;
VIII - Assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à secretaria;
IX - Organizar a pauta das reuniões do Plenário;
X - Secretariar as reuniões de Plenário, assumindo a responsabilidade de:
a) Proceder às verificações de quórum e registrar a presença dos conselheiros
nas Reuniões do Plenário;
b) Controlar o horário de início e término;
c) Acompanhar as questões não concluídas ou sem clareza ao longo da reunião,
sumarizando-as antes do encerramento e propondo que se delibere a respeito delas;
d) Supervisionar a redação da ata, submetendo-a à apreciação e aprovação dos
demais participantes.
XI - Dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações do Presidente e
Plenário, encaminhando ao setor responsável as matérias que necessitam de divulgação no site,
bem como às Câmaras Técnicas e outros órgãos, quando houver matéria de seu interesse;
XII - Decidir sobre vista de processo e pedidos de certidões, quando solicitados
na secretaria;
XIII - Expedir e assinar certidões solicitadas na secretaria;
XIV - Supervisionar os serviços de secretaria na organização dos pareceres e processos;
XV - Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário,
Diretoria ou Presidência;
XVI - Manter o Plenário informado sobre ações e atividades do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais.
Art. 49 - Ao Segundo-Secretário compete:
I - Substituir o Primeiro-Secretário nos casos de impedimento;
II - Substituir o Presidente na ausência concomitante do Vice-Presidente e do
Primeiro-Secretário;
III - Cooperar com o Primeiro-Secretário no desempenho das suas atribuições;
IV - Secretariar as reuniões de Diretoria, assumindo a responsabilidade de:
a) Proceder às verificações de quórum e registrar a presença dos conselheiros
nas Reuniões da Diretoria;
b) Controlar o horário de início e término;
c) Acompanhar as questões não concluídas ou sem clareza ao longo da reunião,
sumarizando-as antes do encerramento e propondo que se delibere a respeito delas;
d) Supervisionar a redação da ata, submetendo-a à apreciação e aprovação dos
membros da diretoria.
V - Dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações do Presidente e
Diretoria, encaminhando ao setor responsável as matérias que necessitam de divulgação no site,
bem como às Câmaras Técnicas e outros órgãos, quando houver matéria de seu interesse;
Art. 50 - Compete ao Primeiro-Tesoureiro
I - Movimentar, com o Presidente, as contas bancárias do Coren-SP, assinando
cheques e tudo o mais exigido para o referido fim;
II - Manter o Plenário e a Diretoria informados quanto à situação econômico-
financeira do Coren-SP, apresentando-lhes, nas respectivas reuniões, relatórios
esclarecedores sobre a matéria;
III - Elaborar, em conjunto com a Presidência e segundo tesoureiro, e
apresentar à Diretoria, a proposta orçamentária do Coren-SP;
IV - Assinar, com o Presidente, o documento referido no inciso anterior, bem
como os balancetes e as prestações de contas;
V - Supervisionar os serviços financeiros e de tesouraria;
VI - Coordenar as atividades internas que lhe foram atribuídas ou delegadas;
VII - Acompanhar a Auditoria anual do Cofen no Coren-SP em conjunto com a
Controladoria e segundo tesoureiro;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e o presente Regimento.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento do exercício de 2023.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 644ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro
de 2023, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 78.410,25 (setenta e oito mil quatrocentos e dez
reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E
JETONS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores R$ 66.410,25
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.04.052 - Serviços de Tradução R$ 12.000,00
. TOTAL R$ 78.410,25
Artigo 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2023, do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 78.410,25
(setenta e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E
JETONS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.005 - Auxilio Representação a Colaboradores R$ 66.410,25
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.026 - Congressos, Conferencias e Eventos R$ 12.000,00
. TOTAL R$ 78.410,25
Artigo 3º - Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos
provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretor-Secretário
Art. 51 - Compete ao Segundo-Tesoureiro
I - Substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;
II - Cooperar com o Primeiro-Tesoureiro, quando solicitado e nos casos
especificados acima;
III - Coordenar as atividades internas que lhe forem atribuídas ou delegadas;
IV - Acompanhar a elaboração anual da relação de bens, providenciando seu
tombamento, bem como as alienações destes, quando inservíveis à Entidade;
V - Acompanhar a Auditoria anual do Cofen no Coren-SP em conjunto com a
Controladoria primeira tesouraria;
VI - Exercer outras atividades de sua competência determinadas por este
Regimento, Plenária, Diretoria e/ou Presidência.
SUBSEÇÃO VIII - REUNIÕES DE DIRETORIA
Art. 52 - A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente, mediante agenda
previamente distribuída, da qual constem os assuntos a serem tratados.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando a importância do evento assim o exigir.
§ 2º - O quórum para as decisões corresponde à maioria simples dos membros da Diretoria.
§ 3º - As atas das reuniões de Diretoria são submetidas à aprovação na reunião
imediatamente posterior, quando estarão aptas para assinatura eletrônica pelo pelos
membros da Diretoria que estiveram presentes na reunião.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta de
2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Plenário do Coren-SP e, aprovada, por maioria
absoluta do Plenário.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Coren-SP.
§1º - O Presidente poderá, ad referendum do Plenário, decidir sobre as
situações referidas neste artigo, sempre que a importância e a urgência do assunto assim
o determinarem.
§2º - Ficam convalidadas todas as Decisões, Portarias e demais atos aprovados
pelo Plenário do Coren-SP, com base na legislação ou normas anteriores.
Art. 55 - O presente Regimento entrará em vigor depois de homologado pelo
Cofen, na data em que for publicado no órgão de divulgação do Coren-SP.
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 644ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro
de 2023, de forma presencial na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59
- 4º andar, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; resolve:
Art. 1º - Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita em R$
88.438.758,09 (oitenta e oito milhões quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta e oito reais e nove centavos) e fixa a sua despesa em igual valor, conforme a Lei
nº 4320/1964 e MCASP.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação das receitas correntes,
observando os seguintes desdobramentos.
Art. 3º - Para fins de equilíbrio orçamentário, será utilizado o montante de R$
28.611.912,90 (vinte e oito milhões seiscentos e onze mil novecentos e doze reais e
noventa centavos) de Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores para elaboração
deste Orçamento Programa, conforme MCASP.
. Execução do Orçamento R$ 88.438.758,09
. Receitas Correntes R$ 59.826.845,19
. Contribuições R$ 40.041.410,27
. Anuidades R$ 40.041.410,27
. Receita de Serviços R$ 2.833.929,13
. Emolumentos com Inscrições R$ 1.511.631,53
. Emolumentos com Expedições de Carteiras R$ 1.037.479,77
. Emolumentos com Expedições de Certificados R$ 271.547,44
. Emolumentos com Apostilamentos R$ 13.270,39
. Financeiras R$ 6.942.473,77
. Juros de Mora R$ 359.319,19
. Multas sobre Anuidades R$ 226.738,67
. Remuneração de Dep. Banc. E Aplicações Financeiras R$ 6.356.415,91
. Outras Receitas Correntes R$ 10.009.032,02
. Dívida Ativa R$ 9.973.875,82
. Multas de Infrações R$ 12.920,39
. Indenizações e Restituições R$ 795,98
. Receitas não identificadas R$ 21.439,83
. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores R$ 28.611.912,90
Art. 4º - A despesa será realizada em observância ao seguinte desdobramento:
. Crédito Disponível da Despesa R$ 88.438.758,09
. Crédito Disponível da Despesa Corrente R$ 75.799.383,15
. Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.995.421,98
. Remuneração Pessoal R$ 23.521.132,31
. Encargos Patronais R$ 7.474.289,67
. Outras Despesas Correntes R$ 44.803.961,17
. Benefícios a Pessoal R$ 5.316.547,72
. Benefícios Assistenciais R$ 317.193,21
. Uso de Bens e Serviços R$ 10.647.230,13
. Material de Consumo R$ 3.680.080,82
. Serviços Terceiros - Pessoas Físicas R$ 46.080,00
. Diárias/Auxílios Representações e Jetons R$ 6.833.983,40
. Despesa com Locomoção R$ 87.085,91
. Serviços Terceiros - Pessoas Jurídicas R$ 15.557.673,04
. Tributárias e Contributivas R$ 11.182.626,97
. Tributos R$ 488.700,31
. Contribuições R$ 10.693.926,66
. Demais Despesas Correntes R$ 648.166,90
. Serviços Bancários R$ 846.523,20
. Subvenções Sociais R$ 288.000,00
. Crédito Disponível da Despesa de Capital R$ 12.639.374,94
. Investimentos R$ 7.539.374,94
. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 7.539.374,94
. Inversões Financeiras R$ 5.100.000,00
. Aquisições de Imóveis R$ 5.100.000,00
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária