DECISÃO Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
TÍTULO 1 - DA INSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 1º - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo, doravante referido nesta norma por sua sigla,
Coren-SP, observada a legislação em vigor.
§1º.OusodasiglaCoren-SPéprivativodoConselhoRegionaldeEnfermagemdeSãoPaulo.
§ 2º. O Conselho Federal de Enfermagem será mencionado adiante como COFEN.
Art. 2º - O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) foi
implantado pela Portaria COFEN nº 1 de 4 de agosto de 1975. Faz parte do Sistema
COFEN/Conselhos Regionais, criado pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973,
constituindo-se em uma Autarquia Federal fiscalizadora do exercício profissional de
Enfermagem que tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício
da Enfermagem em observância com os princípios Éticos Profissionais.
§ 1º. O Coren-SP é dotado de personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer
vínculo funcional ou hierárquico com outros órgãos da Administração Pública.
§ 2º. No atendimento de suas finalidades o Coren-SP exerce ações deliberativas;
administrativas ou executivas; normativo-regulamentares; contenciosas e disciplinares.
§ 3º. O Coren-SP constitui-se em Tribunal de Ética para o julgamento das
infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Coren-SP.
Art. 3o - O Coren-SP possui jurisdição em todo o território do Estado de São
Paulo, com sede e foro na respectiva capital e está vinculado hierarquicamente ao
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE
Art. 4º - O Coren-SP é responsável, perante o poder público, pelo efetivo
atendimento de seus objetivos legais e da classe de enfermagem no Estado de São Paulo.
Art. 5º - O Coren-SP é composto de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos e
igual número de Suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 (três
quintos) de enfermeiros e 2/5 (dois quintos) das demais categorias de Enfermagem
regulamentadas em Lei, em número sempre ímpar, sendo sua fixação determinada pelo
Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros do Coren-SP será honorífico e terá
duração de três anos, admitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. É incompatível o exercício das funções de Conselheiro Regional
e Federal, não sendo possível a posse em uma delas enquanto não ocorrer renúncia à
outra, excetuadas as designações temporárias.
Art. 7º - A subordinação hierárquica do Coren-SP ao Conselho Federal de
Enfermagem, órgão central e normativo do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de
Enfermagem, efetiva-se por:
I - Observância às determinações do COFEN, especialmente por meio:
a) De cumprimento de seus Acórdãos, Resoluções, Decisões e outros atos normativos;
b) Da remessa, dentro dos prazos fixados, das prestações de contas organizadas
de acordo com as normas legais, para análise e aprovação pelo Plenário do COFEN;
c) Da remessa trimestral do balancete de receita e despesa referente ao
trimestre anterior;
d) Da remessa das quotas de receita pertencentes ao COFEN, observados os
prazos respectivos;
e) Do atendimento aos pedidos de informação formulados pelo COFEN;
f) Do atendimento às diligências determinadas;
g) Colaboração permanente nos assuntos ligados à realização das finalidades do
Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - O Coren-SP, na forma da lei, é responsável perante o COFEN, pelo
atendimento, em sua jurisdição, dos objetivos legais de interesse público que
determinaram a sua criação.
Art. 9° - Além da Lei de criação, o Coren-SP também é regido pelas Resoluções
do COFEN, por este Regimento Interno, pelas normas complementares do Coren-SP e
demais normatizações que lhe forem aplicáveis.
Art. 10 - O Coren-SP tem por competências:
I - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da enfermagem no Estado de
São Paulo, observadas a legislação vigente e as diretrizes do Conselho Federal;
II - Proceder a inscrição de profissionais e o registro das pessoas jurídicas que
exercem atividades de Enfermagem, bem como a transferência e o cancelamento de
inscrição, mantendo os respectivos cadastros atualizados.
III - Expedir a cédula de identidade profissional, a qual terá fé pública e servirá
como documento de identificação em todo o território nacional;
IV - Deliberar sobre:
b) Concessão de inscrição remida;
c) Registro de Responsabilidade Técnica, assim como seu cancelamento;
d) Concessão de autorização para execução de tarefas elementares na área de enfermagem;
e) Cobrança das anuidades, taxas, multas e outras receitas que estejam sob inadimplência.
V - Conhecer e decidir sobre os assuntos atinentes à ética profissional, impondo
as penalidades cabíveis;
VI - Cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao exercício profissional,
inclusive Acórdãos, Resoluções, Decisões, Instruções e outros provimentos do COFEN;
VII - Propor ao COFEN alterações na legislação de interesse da enfermagem,
bem como medidas que visem melhoria do exercício profissional;
VIII - Propor, no âmbito de sua competência, o valor da anuidade e demais
taxas, e arrecadar os elementos da receita, encaminhando ao COFEN a parte que lhe cabe
na arrecadação;
IX - Elaborar sua proposta orçamentária, o projeto de seu regimento e suas
respectivas alterações, submetendo-os à aprovação do COFEN;
X - Apresentar ao COFEN anualmente sua prestação de contas e o relatório de
suas atividades;
XI - Esclarecer os profissionais sobre as normas éticas e a responsabilidade
inerente ao exercício profissional, objetivando o aprimoramento das ações de enfermagem;
XII - Esclarecer e manter informada a sociedade sobre a profissão e as
responsabilidades do profissional de enfermagem;
XIII - Defender a profissão de enfermagem, o livre exercício e a autonomia
técnica do enfermeiro, conforme disposto na Lei 7.498/1986;
XIV - Exercer as funções de órgão consultivo sobre a legislação e a ética profissional;
XV - Fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem, zelando pelo cumprimento
da legislação relativa ao exercício profissional e dos preceitos legais e éticos da profissão;
XVI - Manter permanente divulgação do Código de Ética de Enfermagem,
legislações pertinentes ao exercício profissional e demais publicações científicas produzidas
pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
XVII - Dar publicidade de seus atos, preferencialmente por meio eletrônico, e
por publicação no Diário Oficial, nos casos exigidos em Lei;
XVIII - Prestar assessoria técnico-consultiva aos órgãos e instituições públicas,
privadas e do terceiro setor, em matéria de Enfermagem;
XIX - Auxiliar, no que couber, o sistema educacional, tanto na promoção e
qualidade quanto no aprimoramento permanente da formação em Enfermagem e
atualização técnico-científica, em especial no que se refere aos aspectos éticos;
XX - Promover estudos, campanhas, eventos técnico-científicos e culturais para
aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem e dos profissionais que integram os
Conselhos de Enfermagem e da Sociedade;
XXI - Promover eventos para apoiar o aprimoramento profissional dos
profissionais de enfermagem, assim como para o reconhecimento e visibilidade buscando
a valorização da Enfermagem como prática social;
XXII - Apoiar o desenvolvimento da profissão e a dignidade dos que a exercem;
XXIII - Promover articulação com órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem
como com entidades profissionais que atuam no campo da saúde ou que concorram para ela;
XXIV - Defender os direitos e os interesses dos profissionais de enfermagem, da
sociedade e dos usuários dos serviços de enfermagem;
XXV - Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos
integrantes da categoria tutelados pelo Conselho Regional de Enfermagem, independente
de autorização, podendo ajuizar ação civil pública, mandado de segurança coletivo, e
demais ações administrativas ou judiciais cuja legitimação lhe seja outorgada;
XXVI - Zelar pelo conceito e prestígio do Sistema COFEN/Conselhos Regionais.
XXVII - Requisitar às autoridades competentes informações, exames, perícias ou
documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou
procedimentos de sua competência;
XXVIII - Organizar e administrar os seus próprios serviços e arrecadar as
contribuições e demais emolumentos e valores que lhe sejam devidos;
XXIX - Conceder honrarias para homenagear profissionais da Enfermagem e outras
personalidades, que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído de forma significativa
para o reconhecimento, visibilidade e consolidação da Enfermagem como prática social;
XXX - Celebrar convênios e termos de cooperação com o COFEN, Conselhos
Regionais, com Entidades Sindicais ou Científico-Culturais, públicas ou privadas ou do
terceiro setor, especialmente da área de Enfermagem, assim como com estruturas do
executivo, legislativo e judiciário com vistas à integração de esforços para a defesa da
saúde e do desenvolvimento da Enfermagem;
XXXI - Decidir sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação
de vencimentos dos empregados públicos do quadro de pessoal;
XXXII - Aprovar abertura de concurso público para o provimento dos cargos
efetivos e homologar o respectivo resultado final.
XXXIII - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em Lei ou pelo
Conselho Federal;
TÍTULO 2 - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.11 - O Coren-SP possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembleia Geral constituída pelos profissionais inscritos;
II - Delegado regional;
III - Plenário, órgão deliberativo;
IV - Diretoria, órgão executivo.
CAPÍTULO II - ASSEMBLEIA GERAL
Art. 12 - A Assembleia Geral, nos termos do artigo 12 da Lei nº 5.905/1973, e
do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem é constituída pelos profissionais inscritos
e adimplentes no Coren-SP, convocada pela Presidência, para as eleições dos Conselheiros,
por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo COFEN,
segundo as normas estabelecidas em ato resolutivo próprio.
Parágrafo Único. A Diretoria do Coren-SP, por meio da Presidência, tomará todas as
providências necessárias à convocação da Assembleia Geral, estabelecendo todos os critérios e
formalidade à execução e cumprimento dos atos destinados à realização das Eleições, de modo
que esta venha a acontecer de forma democrática, respeitando-se a legalidade.
CAPÍTULO III - DO DELEGADO REGIONAL
Art. 13 - O Delegado Regional e respectivo suplente, com mandato de 03 (três)
anos, são eleitos pelo Plenário entre os Conselheiros efetivos do Coren-SP.
Parágrafo único - O processamento da eleição e da investidura de Delegado
Regional e de seu respectivo Suplente obedecerá às normas do COFEN, em vigor na data
de cada pleito.
Art. 14 - São atribuições do Delegado Regional:
I - Representar o Coren-SP junto ao COFEN, exercendo as correspondentes prerrogativas
e direitos, cumprindo as obrigações dispostas na legislação e/ou nas normas do COFEN.
II - Eleger, trienalmente, em Assembleia Geral, os Conselheiros Efetivos e
Suplentes do COFEN.
Parágrafo único. O Delegado Suplente substituirá o Delegado Regional efetivo
nas suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância.
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
SEÇÃO I - DO PLENÁRIO
Art. 15. - O Plenário é o órgão de deliberação do Coren-SP, composto por 42
(quarenta e dois) Conselheiros, sendo 21 (vinte e um) efetivos e 21 (vinte e um) suplentes,
denominados Conselheiros Regionais, todos profissionais de Enfermagem, de nacionalidade
brasileira, na proporção regulada em lei.
§ 1º. O número de membros efetivos será sempre ímpar, e sua fixação ou
modificação observará proporção ao número de profissionais inscritos, em conformidade
com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.
§ 2°. O número de membros do Plenário do Coren-SP poderá ser alterado por
iniciativa do próprio Regional, desde que devidamente justificado, devendo o ato ser
encaminhado ao COFEN para homologação, juntamente com o extrato da ata do Plenário
aprovando a medida.
§ 3°. O Conselheiro suplente participará das reuniões ordinárias e
extraordinárias, sem direito a voto, salvo quando estiver designado para substituir
Conselheiro efetivo.
§4º. O quantitativo estipulado no caput será implementado por Decisão do
Conselho Federal de Enfermagem.
SUBSEÇÃO I - DAS REUNIÕES DE PLENÁRIO
Art. 16 - O Plenário se reunirá em sessões ordinárias ou extraordinárias, sendo o
quórum para deliberação, correspondente à maioria simples (50% + 1) dos Conselheiros efetivos.
§ 1º - Entende-se por reunião ordinária, aquela cuja realização é prevista no programa
de trabalho do Coren-SP e o respectivo custo está incluído no orçamento do exercício.
§ 2º - Entende-se por reunião extraordinária aquela cuja realização é
determinada por evento que, por sua importância e urgência, justifique a medida.
§ 3º. Em caso de falta ou ausência de conselheiro efetivo, a Presidência deverá efetivar
conselheiros suplentes em número suficiente para a instalação e continuidade dos trabalhos.
§ 4º. Na falta ou impedimento da Presidência, a reunião será dirigida por
membro da Diretoria na ordem legal de substituição, e, na ausência ou falta destes se
houver quórum, pelo Conselheiro com maior tempo de inscrição, podendo este renunciar
a essa prerrogativa em favor do próximo Conselheiro com maior tempo de inscrição.
Art. 17 - A Reunião Ordinária de Plenário (ROP) será realizada no mínimo uma
vez no mês, e deverá ter pauta previamente definida.
Parágrafo Único. A reunião inicia-se com a verificação de quórum, aprovação da
ata da reunião anterior, informes gerais da presidência e dos membros.
Art. 18 - A Reunião Extraordinária de Plenário (REP) é convocada pela Presidência
ou a requerimento justificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, quando da
ocorrência de evento que por sua importância e urgência justifique a medida, vedada a
inclusão na pauta respectiva de assunto estranho ao que tenha justificado a convocação.
Art. 19 - A convocação para as Reuniões Ordinárias do Plenário deverá ser
encaminhada formalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
indicando o local, a data e a hora da reunião.
Art. 20 - A convocação para as Reuniões Extraordinárias do Plenário deverá ser
encaminhada formalmente, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, indicando, o
local, a data e a hora da reunião.
I - A Reunião Ordinária ou Extraordinária de Plenário será realizada,
preferencialmente, na sede da Autarquia ou, excepcionalmente, em outro local, mediante
deliberação do Plenário.
II - As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderão se realizar de modo
remoto conforme conveniência e necessidade do Plenário.
III - O Conselheiro poderá participar de modo remoto, conforme apresentação
de justificativa prévia e deliberação da plenária. Casos excepcionais com solicitações fora
do prazo serão deliberados pela Diretoria.
Art. 21 - A verificação do quórum precede à abertura dos trabalhos. A
inexistência de quórum implica na transferência da reunião para outro horário ou data.
Art. 22 - As reuniões de Plenário são públicas, salvo nas hipóteses previstas em
Lei, inclusive no que se refere ao sigilo constitucional e naquelas em que a preservação do
direito à intimidade assim o recomendar.
§ 1º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, os
conselheiros suplentes.
§ 2º Poderão, ainda, outras pessoas, participar como ouvintes, após
requerimento ao Presidente da sessão.
§ 3º As reuniões indicadas como reservadas serão deliberadas pelo Plenário.
§ 4º Em todos os casos deverá ser observada a ordem, a solenidade do recinto,
e eventuais regras baixadas para a sessão, assegurando-se os meios necessários para sua
consecução, podendo o Presidente, visando garantir a ordem, determinar a retirada de
pessoas do recinto.
§ 5º O Presidente poderá designar colaborador/empregado para auxiliar no
desempenho das funções dos seus membros e de suas atividades.
§ 6º Na falta, licença ou impedimento do Presidente, a reunião será dirigida por
membro da Diretoria na ordem legal de substituição, e, na ausência ou falta destes se
houver quórum, pelo Conselheiro com maior tempo de inscrição no quadro I.
SUBSEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO
Art. 23 - Compete ao Plenário:
I - Estabelecer as diretrizes gerais de atuação do Coren-SP, promovendo ações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
II - Cumprir e fazer cumprir as Leis, Regulamentações, Resoluções e Atos
estabelecidos pelo COFEN e as emanadas do próprio Coren-SP, inclusive o presente Regimento;
III - Aprovar o Regimento Interno do Coren-SP e suas alterações, submetendo-
o à aprovação do COFEN;
IV - Eleger e empossar o Presidente do Coren-SP, os demais membros da
Diretoria, o Delegado Regional e seu suplente;
V - Estabelecer o programa anual de trabalho e o calendário de suas reuniões ordinárias;
VI - Aprovar o planejamento estratégico institucional, em consonância com as
políticas estabelecidas, procedendo a avaliação e o monitoramento de modo a
implementar adequações pertinentes;
VII - Propor ações e/ou programas não contemplados em planejamento em
vigor, fazendo as readequações orçamentárias e programáticas pertinentes;
VIII - Deliberar e aprovar anualmente a proposta orçamentária e as suas
reformulações, abertura de créditos orçamentários adicionais, suplementares e/ou
especiais do Coren-SP, observando as disposições legais;
IX - Aprovar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas respeitando as
demais obrigações legais;
X - Dirimir dúvidas suscitadas pelos profissionais de Enfermagem quanto às
finalidades do Sistema COFEN/Conselhos Regionais e seus atos;
XI - Homologar pedidos de inscrição, transferência, cancelamento de inscrição
profissional, anotações de responsabilidade técnica, registro de empresas de Enfermagem;
XII - Aprovar os valores dos serviços prestados aos profissionais de Enfermagem
e a sociedade que vigorarão no exercício seguinte, a serem homologadas pelo COFEN.
XIII - Deliberar sobre operações imobiliárias;
XIV - Zelar pelo patrimônio do Conselho e estabelecer as diretrizes para a
administração de suas rendas e receitas;
XV - Deliberar, em âmbito regional, sobre os assuntos de interesse do exercício
profissional na área de enfermagem, promovendo as medidas necessárias à defesa do bom
nome desta e daqueles que a exerçam legalmente;
XVI - Instaurar e julgar os processos éticos, aplicar as penalidades cabíveis e
propor ao COFEN a aplicação de pena de cassação do direito ao exercício profissional;
XVII - Deliberar sobre alterações à legislação de interesse da enfermagem e medidas
visando à melhoria do exercício profissional, a serem submetidas à aprovação do COFEN;
XVIII - Propor os valores das contribuições e taxas a serem cobradas pelo
Coren-SP e acompanhar o processo de arrecadação dos elementos da receita;
XIX - Decidir sobre a perda de mandato de Conselheiro que faltar, durante o
seu mandato, a 5 (cinco) reuniões, sem licença prévia ou justificativa pertinente
homologada pelo Plenário;
XX - Apreciar e deliberar sobre vacância, renúncia, licença, extinção ou perda de
mandato de seus membros, bem como sobre as justificativas;
XXI - Conceder distinções ou honrarias em nome do Conselho;
XXII - Autorizar a instalação e encerramento das atividades das Subseções.
XXIII - Colaborar com o COFEN no aprimoramento das normas disciplinadoras
do exercício ético-profissional da Enfermagem;
XXIV - Autorizar a celebração de acordos, filiação, convênios, termos de
cooperação, termos de assistência técnica, contábil e/ou financeira entre o Coren-SP e
órgãos ou entidades públicas, privadas e terceiros setor, nacionais ou internacionais;
XXV - Autorizar a realização de obras úteis e voluptuárias, a aquisição e
alienação de imóveis;
XXVI - Aprovar o organograma e o plano de cargos e salários do Coren-SP;
XXVII - Aprovar o calendário anual de atividades do Coren-SP;
XXVIII - Designar representantes do Coren-SP para participar de fóruns
representativos contribuindo na formulação das políticas públicas de saúde e áreas afins;
XXIX - Deliberar sobre realização de eventos técnicos, científicos e culturais para
o desenvolvimento da Enfermagem;
XXX - Homologar a Política de Gestão de Pessoas do Coren-SP, que cria cargos,
funções e assessorias, fixa salários e gratificações, autoriza a execução de serviços especiais
e a contratação de serviços técnicos especializados;
XXXI - Homologar a criação e suspensão das Câmaras Técnicas, conforme a
demanda de pareceres direcionados ao Coren-SP;
XXXII - Aprovar decisões, pareceres, planejamentos e relatórios no âmbito do Coren-SP;
XXXIII - Homologar o Regimento das Câmaras Técnicas e outros grupos de
trabalho do COREN-SP;
XXXIV - Dirimir dúvidas, suprir lacunas e omissões deste Regimento.
SUBSEÇÃO III - DAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
Art. 24 - O Plenário reúne-se, ordinária ou extraordinariamente, observado o
quórum de instalação correspondente à maioria absoluta de seus membros efetivos.
§ 1º - Entende-se por reunião ordinária, aquela cuja realização é prevista no programa
de trabalho do Coren-SP e o respectivo custo está incluído no orçamento do exercício.
§ 2º - Entende-se por reunião extraordinária aquela cuja realização é
determinada por evento que, por sua importância e urgência, justifique a medida.
§ 3º - A reunião extraordinária pode ser convocada pelo Presidente, por
iniciativa própria, ou por requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos.
§ 4º - É vedada a apreciação, em reunião extraordinária, de assunto estranho
ao que tenha justificado sua convocação.
Art. 25 - A verificação do quórum precede a abertura dos trabalhos e sua
insuficiência implica na transferência da reunião para outro horário ou data.
Art. 26 - A pauta da reunião do Plenário é dividida em 3 (três) partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Assuntos Gerais.
§ 1º A pauta da reunião do Plenário, bem como a direção de seu trabalho, é de
responsabilidade da Presidência.
§ 2º A pauta deve ser encaminhada com antecedência mínima de 24 horas aos
Conselheiros componentes do Plenário.
§ 3º Os Conselheiros poderão solicitar inclusão de pauta, desde que solicitado
oficialmente com no mínimo 48 horas de antecedência, ou durante a sessão de plenário,
cabendo à Presidência, no último caso, a análise da solicitação e deferimento.
§ 4º Na Reunião Ordinária poderá ser discutida e votada matéria que não
conste da pauta, desde que deferido pela Presidência.
Art. 27 - O Expediente compreende:
I - Abertura e verificação do quórum;
II - Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;
III - Comunicados do Presidente;
IV - Palavra aos membros e demais participantes da reunião.
Art. 28 - A Ordem do Dia compreende:
I - Apresentação das matérias previamente selecionadas;
II - Leitura e discussão dos pareceres dos relatores;
III - Leitura dos pareceres técnicos que instruem os processos, quando
determinada pelo Presidente ou solicitada por um Conselheiro;
IV - Votação dos relatórios das propostas apresentadas por escrito.
Art. 29 - Em Assuntos Gerais são discutidas e votadas proposições, também
apresentadas por escrito, pertinentes à matéria não incluída na Ordem do Dia.
Art. 30 - Ao Presidente cabe estabelecer a duração de cada item, assim como
conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada
Conselheiro que faça uso da palavra, ou suspensão da reunião por tempo determinado e
necessário à harmonização das discussões.
Parágrafo único - Durante a discussão, qualquer conselheiro poderá pedir vista
do processo, cabendo à Presidência a decisão sobre o seu deferimento, ficando suspensa
a apreciação da matéria posteriormente pelo Plenário, ocasião em que o solicitante deverá
expor e apresentar por escrito seu entendimento.
Art. 31 - Após o pronunciamento dos Conselheiros inscritos, o Presidente
encerrará a discussão e colocará a matéria em votação.
§ 1º O Conselheiro deverá abster-se de votar, nos casos de impedimento ou
suspeição, devidamente declarado em ata.
Art. 32 - Encerrada a discussão dos Assuntos Gerais, proceder-se-á a votação.
§ 1º - As deliberações serão tomadas, salvo em casos expressos, segundo o
critério da maioria simples de seus membros.
§ 2º - Caberá ao Presidente da sessão votar nas deliberações plenárias e, em
caso de empate, proferir o voto de qualidade.
§ 3º - Concluída a votação, nenhum membro do Plenário poderá modificar seu voto.
§ 4º - O Conselheiro cujo voto for vencido no processo ético, poderá apresentar
declaração de voto por escrito contendo as razões de sua divergência, que constará em ata
a ser anexada ao processo relativo à matéria votada.
§ 5º - A matéria cujo resultado tenha sido proclamado não poderá ser objeto
de nova deliberação, salvo nos casos de pedido de reapreciação, devidamente justificado
pela Presidência ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 33 - As atas das reuniões darão notícia sucinta dos trabalhos, reproduzindo,
quando for o caso, o teor integral de qualquer matéria, permitindo-se declaração escrita de
voto; nelas constarão, também, as justificativas dos Conselheiros ausentes.
§ 1º As atas serão redigidas em papel timbrado com linhas numeradas, sendo
aprovadas e retificadas na Reunião subsequente, quando estarão aptas para assinatura
eletrônica pelo Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelos Conselheiros que estiveram
presentes na reunião.
§ 2º As atas redigidas em papel timbrado serão anexadas ao sistema de ata
digital e trarão o mesmo teor das informações registradas no módulo digital.
§ 3º Os extratos de ata serão assinados pelo Presidente e Secretário da
respectiva sessão.
Art. 34 - As deliberações do Plenário deverão ser divulgadas pelos seguintes
Atos Normativos:
I - Decisões - Deliberações do Plenário do Coren-SP sobre matéria de ordem
administrativa, técnica ou interpretativa, assinadas pelo Presidente e Secretário.
II - Portarias - São atos de natureza executiva ou administrativa, assinadas pelo
Presidente e Secretário.
III - Instruções Normativas - Atos de natureza normativa de gestão interna do
Coren-SP, assinadas pelo Presidente.
Art. 35 - As deliberações do Plenário serão registradas em ata de reunião e
formalizadas sob a forma de Decisão nos casos abaixo:
I - Assinada pelo Presidente e pelo Relator ou, vencido este, pelo Conselheiro
condutor do voto vencedor, quando se tratar de julgamento em processo ético, proferido
pelo Plenário como Tribunal de Ética.
II - Assinada pelo Presidente e pelo Secretário, quando se tratar de matéria
conclusiva, de caráter normativo suplementar.