PORTARIA SAES/MS Nº 1.462, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.462, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Explicita a composição dos recursos remanejados
do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade
do Município de Salvador (BA) para o Teto
financeiro de Média e Alta Complexidade da
Gestão Estadual da Bahia, por meio da Portaria
SAS/MS nº741, de 3 de novembro de 2011.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023,
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.643, de 23 de novembro de 2010, que
estabelece a incorporação de recursos ao Teto Financeiro anual de Média e Alta
complexidade do Município de Salvador (BA), destinado ao custeio da Associação Obras
Sociais Irmã Dulce - Hospital Santo Antônio, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 741, de 3 de novembro de 2011, que
remaneja recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de
Salvador (BA) para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual
da Bahia e transfere a gestão do Hospital Santo Antônio - Associação Obras Sociais
Irmã Dulce - CNES 2802104, para a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia,
resolve:
Art. 1º Fica explicitada a composição dos recursos no montante anual de R$
90.050.354,64 (noventa milhões e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e quatro reais
e sessenta e quatro centavos) remanejados do Teto Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Município de Salvador (BA) para o Teto financeiro de Média e Alta
Complexidade da Gestão Estadual da Bahia, por meio da Portaria SAS/MS nº741, de 3
de novembro de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput, compõe o Teto Financeiro
de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia, sendo transferido pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, de forma regular e
automática, e é destinado exclusivamente ao custeio e manutenção do Hospital Santo
Antônio - Associação Obras Sociais Irmã Dulce - CNES 2802104.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR