PORTARIA PREVIC Nº 77, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 77, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004245/2023-57, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Misto de Benefícios,
CNPB nº 2000.0070-74, da SUPRE - Fundação de Suplementação Previdenciária, CNPJ nº
00.140.512/0001-53, para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
Misto de Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74.
Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a Sercomtel S.A. -
Telecomunicações, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, e a SUPRE - Fundação de Suplementação
Previdenciária, CNPJ nº 00.140.512/0001-53, na condição de patrocinadoras do Plano Misto de
Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA