PORTARIA Nº 46, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2023 (parte 3 de 7)

. Nanterre França
. Nantes França
. Neuilly-sur-Seine França
. Nice França
. Nogent-sur-Marne França
. Orange França
. Orleans França
. Orne França
. Orsay França
. Palaiseau França
. Paris França
. Pau França
. Pessac França
. Plouzane França
. Poitiers França
. Pont-du-Casse França
. Port-Jérôme-sur-Seine França
. Pourrieres França
. Publier França
. Pulversheim França
. Reims França
. Rennes França
. Rueil-Malmaison França
. Saclay França
. Saint-Aubin-en-Bray França
. Saint-Denis França
. Saint-Etienne França
. Saint-Martin-d'Heres França
. Saint-Ouen França
. Saint-Saulve França
. Saint-Yorre França
. Sassenage França
. Sceaux França
. Serris França
. Strasbourg França
. Talence França
. Tarbes França
. Toulon França
. Toulouse França
. Tours França
. Troyes França
. Valbonne França
. Valence França
. Valenciennes França
. Vanduvre-lès-Nancy França
. Velizy-Villacoublay França
. Venette França
. Venissieux França
. Verson França
. Villejuif França
. Villeneuve-d'Ascq França
. Villetaneuse França
. Ioannina Grécia
. Athlone Irlanda
. Corcaigh Irlanda
. Dublin Irlanda
. Gaillimh Irlanda
. Limerick Irlanda
. Tel Aviv Israel
. Bari Itália
. Bologna Itália
. Brescia Itália
. Cagliari Itália
. Caserta Itália
. Catania Itália
. Ferrara Itália
. Firenze Itália
. Fisciano Itália
. Genova Itália
. Lecce Itália
. Macerata Itália
. Milano Itália
. Napoli Itália
. Padova Itália
. Parma Itália
. Pavia Itália
. Perugia Itália
. Pisa Itália
. Pozzuoli Itália
. Roma Itália
. Sassari Itália
. Siena Itália
. Trento Itália
. Trieste Itália
. Turin Itália
. Udine Itália
. Venezia Itália
. Kyoto Japão
. Okinawa Japão
. Sapporo-shi Japão
. Tokyo Japão
. Esch-sur-Alzette Luxemburgo
. Aesund Noruega
. As Noruega
. Bergen Noruega
. Bodo Noruega
. Gjovik Noruega
. Grimstad Noruega
. Horten Noruega
. Kjeller Noruega
. Kristiansand Noruega
. Molde Noruega
. Oslo Noruega
. Stavanger Noruega
. Tonsberg Noruega
. Tromso Noruega
. Trondheim Noruega
. Auckland Nova Zelândia
. Christchurch Nova Zelândia
. Dunedin Nova Zelândia
. Hamilton Nova Zelândia
. Palmerston North Nova Zelândia
. Wellington Nova Zelândia
. Amsterdam Países Baixos
. Beuningen Países Baixos
. Delft Países Baixos
. Eindhoven Países Baixos
. Enschede Países Baixos
. Groningen Países Baixos
. Leiden Países Baixos
. Maastricht Países Baixos
. Nijmegen Países Baixos
. Rotterdam Países Baixos
. Utrecht Países Baixos
. Wageningen Países Baixos
. Lisboa Portugal
. Porto Portugal
. Bath Reino Unido
. Bedford Reino Unido
. Birmingham Reino Unido
. Bristol Reino Unido
. Cambridge Reino Unido
. Canterbury Reino Unido
. Colchester Reino Unido
. Derby Reino Unido
. Didcot Reino Unido
. Dundee Reino Unido
. Durham Reino Unido
. Egham Reino Unido
. Glasgow Reino Unido
. Guildford - Surrey Reino Unido
. Huddersfield Reino Unido
. Ipswich Reino Unido
. Lancaster Reino Unido
. Liverpool Reino Unido
. London Reino Unido
. Loughborough Reino Unido
. Manchester Reino Unido
. Newcastle upon Tyne Reino Unido
. Northampton Reino Unido
. Nottingham Reino Unido
. Oxford Reino Unido
. Richmond Reino Unido
. Penryn Reino Unido
. Salford Reino Unido
. Sheffield Reino Unido
. Shrivenham Reino Unido
. Stirling Reino Unido
. Stoke-on-Trent Reino Unido
. Surrey Reino Unido
. Uxbridge Reino Unido
. Moscow Rússia
. Singapura Singapura
. Djursholm Suécia
. Goeteborg Suécia
. Halmstad Suécia
. Huddinge Suécia
. Jonkoping Suécia
. Kalmar Suécia
. Karlskrona Suécia
. Kista Suécia
. Linkoping Suécia
. Lulea Suécia
. Lund Suécia
. Malmoe Suécia
. Onsala Suécia
. Solna Suécia
. Stockholm Suécia
. Umea Suécia
. Uppsala Suécia
. Birmensdorf Suíça
. Dubendorf Suíça
. Fribourg Suíça
. Geneve Suíça
. Lausanne Suíça
. Lugano Suíça
. Luzern Suíça
. Meyrin Suíça
. Zurich Suíça
. Dili Timor-Leste
. Caracas Venezuela
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 10283.720481/2019-16 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E
SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.731868/2019-31 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E
SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.722536/2016-18 - Recorrente: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.923969/2011-15 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
5 - Processo nº: 10600.720031/2019-93 - Recorrente: MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.720835/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ASSOCIACAO UMANE
7 - Processo nº: 10830.726713/2018-15 - Recorrente: COPAR CONDUTORES
ELETRICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
8 - Processo nº: 16327.720778/2014-08 - Recorrentes: BANK OF AMERICA
MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17459.720048/2021-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIONS TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
10 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
11 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO
BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
12 - Processo nº: 15956.720032/2019-21 - Recorrente: A-1
ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16561.720036/2020-40 - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11516.724923/2017-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
15 - Processo nº: 11516.725098/2017-74 - Recorrente: FP INFORMACOES
CADASTRAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10340.720227/2020-20 - Recorrente: FP INFORMACOES
CADASTRAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
17 - Processo nº: 15746.720555/2022-49 - Recorrente: TRATHO METAL
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.721464/2020-62 - Recorrente: INTRAG DISTR DE
TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.720878/2019-31 - Recorrente: INTRAG DISTR DE
TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
20 - Processo nº: 16561.720078/2020-81 - Recorrente: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16561.720080/2020-50 - Recorrente: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16561.720082/2020-49 - Recorrente: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 20 10880.919383/2014-91 21 a 23
. 29 19515.721048/2019-00 30
. 32 11080.736706/2018-14 33 e 34
. 35 11020.902797/2015-54 36 e 37
. 48 10768.908836/2006-30 49 e 50
. 64 11080.727140/2015-97 65 a 88
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 10880.907918/2014-81 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16692.720746/2014-36 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
3 - Processo nº: 16561.720011/2020-46 - Recorrentes: REDECARD
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
4 - Processo nº: 16561.720086/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
5 - Processo nº: 10980.724100/2019-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MONDELEZ BRASIL LTDA
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 10830.901325/2010-72 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.901352/2010-45 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.905330/2010-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
9 - Processo nº: 10580.910431/2011-17 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.721028/2019-21 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
11 - Processo nº: 13971.724030/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BUNGE ALIMENTOS S/A
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
12 - Processo nº: 16682.720764/2020-85 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.721163/2020-90 - Recorrentes: VALE S.A. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
14 - Processo nº: 13888.723550/2011-75 - Recorrente: SOPHUS
INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
15 - Processo nº: 10730.912266/2009-52 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.912267/2009-05 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
17 - Processo nº: 10855.723162/2015-15 - Recorrentes: FAMILIA DE LUCCA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
18 - Processo nº: 10880.909444/2013-21 - Recorrente: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.922814/2013-15 - Recorrente: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
20 - Processo nº: 10880.919383/2014-91 - Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
21 - Processo nº: 10880.919384/2014-35 - Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.919385/2014-80 - Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.919386/2014-24 - Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: IAGARO JUNG MARTINS
24 - Processo nº: 11234.720089/2020-59 - Recorrente: F.B.A. FUNDICAO
BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
25 - Processo nº: 11234.720119/2020-27 - Recorrente: F.B.A. FUNDICAO
BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
26 - Processo nº: 16327.721072/2017-06 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
27 - Processo nº: 16561.720057/2020-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
28 - Processo nº: 16561.720004/2019-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
29 - Processo nº: 19515.721048/2019-00 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
30 - Processo nº: 19515.721049/2019-46 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
31 - Processo nº: 11020.903860/2013-16 - Recorrente: TODESCHINI SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.736706/2018-14 - Recorrente: TODESCHINI SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
33 - Processo nº: 11080.734291/2018-44 - Recorrente: TODESCHINI SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.736113/2018-58 - Recorrente: TODESCHINI SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
35 - Processo nº: 11020.902797/2015-54 - Recorrente: TODESCHINI SA