OFÍCIO SEI Nº 64717/2023/MF. (parte 4 de 4)

Art. 122. O regime jurídico do pessoal da ECT é o da Consolidação das Leis do
Trabalho, da respectiva legislação complementar e dos regulamentos internos da
Empresa.
Art. 123. A contratação do pessoal permanente da ECT ocorrerá por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 124. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivas remunerações serão fixados em Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Plano
de Funções.
Art. 125. As funções gerenciais e técnicas, no âmbito estadual, serão exercidas
exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT.
Art. 126. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados
pelo Conselho de Administração nos termos do art. 50, inciso XLI, deste Estatuto Social,
serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - Sest, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
Art. 127. É vedado à ECT:
I - conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer
modalidade; e
II - realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no
orçamento.
Art. 128. A ECT proverá os meios necessários para garantir o sigilo da
correspondência e o tráfego postal e telegráfico, e zelará pela segurança dos bens e
haveres da Empresa ou confiados a sua guarda.
Art. 129. A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços de que tratam os
incisos I a III do caput do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso
X do caput do art. 21 da Constituição.
Art. 130. A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem
prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios
para assegurar a prestação de serviços.
Art. 131. A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a
continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade,
qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo ministério supervisor.
Art. 132. A ECT poderá firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua
marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede
de atendimento e de distribuição, desde que observada a legislação aplicável.