OFÍCIO SEI Nº 64717/2023/MF. (parte 1 de 4)

OFÍCIO SEI Nº 64717/2023/MF.
ORDEM DO DIA
Alteração do Estatuto Social dos Correios e Eleição de membro do Conselho de
Administração.
DELIBERAÇÕES
A acionista única, por intermédio de seu representante, dispensou a leitura
dos documentos relativos aos assuntos constantes da ordem do dia, que se encontravam
sobre a mesa, por já serem esses do conhecimento de todos, e deliberou:
pela eleição de PEDRO AUGUSTO CUNTO DE ALMEIDA MACHADO, brasileiro,
administrador, inscrito no CPF, RG , residente e domiciliado(a), inclusive para fins do
disposto no §2º do Artigo 149 da Lei 6.604/76, como membro do Conselho de
administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
nomeado pelo Conselho de Administração na 14ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração, datada de 6 de novembro de 2023, para ocupar cargo vago anteriormente
ocupado por GUSTAVO GIMENEZ NONATO (Ofício SEI nº 126775/2023/MGI, de 30 de
outubro de 2023); e pela aprovação da alteração dos seguintes artigos do estatuto social,
conforme quadro abaixo:
Redação Vigente
Redação Proposta
Art. 18. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas
do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da
eleição ou nomeação.
Art. 18. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse, no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
Art. 19. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição
ou nomeação.
Art. 19. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição
ou nomeação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus
cargos mediante assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração serão investidos em seus cargos mediante
assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 20. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar à ECT, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações
apresentadas à Receita Federal do Brasil - RFB ou autorização de acesso às informações
nelas contidas.
Art. 20. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar declaração de bens e atividades econômicas ou
profissionais ou autorizar acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda
Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil -
RFB
Parágrafo único. No caso dos diretores, a declaração anual de bens e rendas
também deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -
CEP/PR.
Parágrafo único. A declaração e a autorização de que trata este artigo serão
apresentadas, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico administrado pela
Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA ECT
Seção VI
Da Remuneração
CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA ECT
Seção VI
Da Remuneração e das indenizações
Art. 35. O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros, a
saber:
Art. 35. O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros, a
saber:
I - 4 (quatro) indicados pelo ministro de estado supervisor;
I - 4 (quatro) indicados pelo ministro de estado supervisor;
II - o Presidente da ECT;
II - o Presidente da ECT;
III - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Economia;
III - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
Art. 46. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 46. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas em ata, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 63. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 63. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas em ata, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 72. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
Art. 72. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - 2 (dois) indicados pelo ministro de estado supervisor;
I - 2 (dois) indicados pelo ministro de estado supervisor;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Economia, como representante
do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública.
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante
do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública.
Art. 75. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho
Fiscal:
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às
deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Art. 75. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho
Fiscal:
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às
deliberações do órgão, com registro em ata.
Art. 83. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 83. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e registradas em ata, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 89. Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência
profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área
de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da ECT, devendo, no mínimo, 1 (um)
dos membros obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de
contabilidade societária.
Extinção
Art. 90. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião,
elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão,
com registro no livro de atas.
Art. 89. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião,
elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão,
com registro em ata.
Art. 104. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração:
Art. 103. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração, na
indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração, na
indicação de diretores e membros de comitês de assessoramento ao Conselho de
Administração;
§ 4º O mesmo procedimento descrito no parágrafo anterior deverá ser
observado na eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a
manifestação do Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver
como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos
§ 4º O mesmo procedimento descrito no parágrafo anterior deverá ser
observado na eleição de diretores e membros de comitês de assessoramento ao Conselho
de Administração, sendo que a manifestação do Conselho de Administração deverá
constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a eleição dos membros desses
órgãos.
Art. 134. A ECT dispõe de órgão de corregedoria.
Extinção.
Parágrafo único. O titular da Corregedoria será indicado pelo Presidente da
ECT, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria-Geral da União.
Extinção.
Art. 135. A Corregedoria se vincula ao Presidente da ECT, ao qual deverá se
reportar diretamente.
Extinção.
Art. 136. À Corregedoria compete:
I - administrar e realizar as atividades correcionais, atuando como órgão gestor
dos procedimentos de natureza disciplinar e de responsabilização de pessoa jurídica,
responsável por disciplinar, controlar e/ou realizar atividades que envolvam:
a) avaliação de admissibilidade;
b) investigação preliminar;
c) apuração de irregularidades disciplinares;
d) ajustamento de conduta;
e) sindicância patrimonial; Tomada de Contas Especial;
f) julgamento;
g) processamento de empresas com base na Lei anticorrupção (Lei nº
12.846/2013).
II - outras atividades correlatas definidas pelo Presidente da ECT, respeitadas
as atribuições dos demais órgãos e comitês estatutários.
Extinção.
Encerramento: Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez uso da
palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, lida e aprovada, recebe
as assinaturas da mesa. Registra-se que a ata foi lavrada em forma de sumário, conforme
autoriza o Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Desta ata serão extraídas cópias
autênticas para os fins legais.
Brasília/DF, 09 de janeiro de 2024.
Sônia Faustino Mendes
Presidente da Mesa
Alexandre Cairo
Representante da União
Wilson Diniz Wellisch
Representante do Conselho Fiscal dos Correios
Mariana Júlia de França Leitão
Secretária
IDENTIFICAÇÃO GERAL
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0001-03 - NIRE: 5350000030-5
Empresa Pública de Capital Fechado
Histórico de Atualização: Documento de Aprovação Data de Aprovação
9ª Assembleia Geral Extraordinária
28/04/2017
11ª Assembleia Geral Extraordinária
30/01/2018
12ª Assembleia Geral Extraordinária
26/06/2018
13ª Assembleia Geral Extraordinária
04/04/2019
18ª Assembleia Geral Extraordinária
28/01/2020
19ª Assembleia Geral Extraordinária
24/11/2020
24ª Assembleia Geral Extraordinária
04/10/2021
26ª Assembleia Geral Extraordinária
15/09/2022
30ª Assembleia Geral Extraordinária
09/01/2024
Sumário
CAPÍTULO I - DESCRIÇÃO DA EMPRESA 4
CAPÍTULO II - ASSEMBLEIA GERAL 5
CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA ECT 6
CAPÍTULO IV - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 10
CAPÍTULO V - DIRETORIA EXECUTIVA 15
CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL 19
CAPÍTULO VII - COMITÊ DE AUDITORIA 22
CAPÍTULO VIII - COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E
REMUNERAÇÃO 25
CAPÍTULO IX - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 26
CAPÍTULO X - UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA 28
CAPÍTULO XI - PESSOAL 30
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS31
Seção I
Razão Social e Natureza Jurídica
Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública de
capital fechado, é regida por este estatuto, especialmente, pelo Decreto-Lei de criação nº
509 de 20 de março de 1969 (alterado pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011),
pelas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 6.538, de 22 de junho de 1978, nº
13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e
demais legislações aplicáveis.
Seção II
Da Sede e da Representação Geográfica
Art. 2º A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e pode
criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no
País e no exterior.
Seção III
Do Prazo de Duração
Art. 3º O prazo de duração da ECT é indeterminado.
Seção IV
Do Objeto Social
Art. 4º A ECT tem por objeto social, nos termos da lei:
I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;
II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e
eletrônicos;
III - explorar atividades correlatas; e
IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo ministério supervisor.
Art. 5º A ECT poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir
subsidiárias, assumir o controle acionário de e/ou participar do capital de outras empresas,
relacionadas ao seu objeto social, desde que expressamente autorizado em lei.
Seção V
Do Capital Social
Art. 6º O capital social da ECT é R$ 3.403.457.702,21 (três bilhões,
quatrocentos e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e dois reais
e vinte e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, constituído integralmente
pela União.
Seção I
Da Caracterização
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo da ECT com poderes para
deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social
e o Estatuto Social da Empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer
tempo.
Parágrafo único. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por
ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social,
para deliberação das matérias previstas em lei e, extraordinariamente, sempre que os
interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
Seção II
Da Composição
Art. 8º A Assembleia Geral é composta por um único acionista, representado
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Parágrafo único. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo
Presidente do Conselho de Administração da ECT (ou pelo substituto que ele vier a
designar), que escolherá o secretário da Assembleia Geral.
Seção III
Da Convocação
Art. 9° Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do
Conselho de Administração (ou pelo substituto que ele vier a designar), respeitados os
prazos previstos na legislação.
Seção IV
Da Deliberação
Art. 10. A Assembleia Geral tratará exclusivamente do objeto previsto nos
editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da
assembleia.
Seção V
Das Competências
Art. 11. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para
deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, das ações do capital social de empresas
controladas.
Seção I
Dos Órgãos Estatutários
Art. 12. A ECT terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VI - Outros comitês de assessoramento ao Conselho de Administração.
Art. 13. A ECT será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto Social.
Art. 14. Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta,
os administradores deverão orientar a execução das atividades da ECT com observância
dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns
nacionais e internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
Seção II
Dos Requisitos e Vedações para Administradores
Art. 15. Os administradores da ECT, inclusive os conselheiros representantes
dos empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para
o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, para investidura como
membro da Diretoria Executiva, os eleitos deverão ter idade mínima de 35 (trinta e cinco)
anos, e ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de conclusão da formação acadêmica e observar
os demais requisitos estabelecidos na Política de Indicação da Empresa.
Art. 16. O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de
novos membros desse colegiado e perfis para aprovação da assembleia, sempre
relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da Política de
Indicação e do Plano de Sucessão.
Seção III
Da Verificação dos Requisitos e Vedações para Administradores
Art. 17. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão
ser respeitados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de
recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma
exigida pelo formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no § 1º importará em rejeição do
formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado) e sua
respectiva documentação.
Seção IV
Da Posse e Recondução
Art. 18. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse, no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a
indicação de, pelo menos, 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá citações e
intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as
quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação
somente será válida após comunicação por escrito à ECT. Além disso, o termo de posse
contemplará a sujeição do administrador ao Código de Conduta e às políticas da ECT.
Art. 19. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição
ou nomeação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração serão investidos em seus cargos mediante
assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 20. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar declaração de bens e atividades econômicas ou
profissionais ou autorizar acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda
Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil -
RFB.
Parágrafo único. A declaração e a autorização de que trata este artigo serão
apresentadas, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico administrado pela
Controladoria-Geral da União.
Seção V
Da Perda do Cargo para Administradores, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria
e Demais Comitês de Assessoramento
Art. 21. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo
quando:
I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três)
intercaladas, nas últimas 12 (doze) reuniões, sem justificativa;
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais
de 8 (oito) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos
autorizados pelo Conselho de Administração.
Seção VI
Da Remuneração e das indenizações
Art. 22. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos
demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos
termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de
remuneração não prevista em Assembleia Geral.
Parágrafo único. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será
fixada, em Assembleia Geral, em montante não inferior à remuneração dos conselheiros
fiscais.
Art. 23. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de
Auditoria e demais órgãos estatutários terão ressarcidas suas despesas de locomoção e
estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em
que for realizada a reunião.
Parágrafo único. Caso o membro resida na mesma cidade da sede da ECT, esta
custeará as despesas de locomoção e alimentação.
Art. 24. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal da ECT não excederá a 10% (dez por cento) da remuneração
mensal média dos membros da Diretoria Executiva, sendo vedado o pagamento de
participação, de qualquer espécie, nos lucros da Empresa.
Seção VII
Do Treinamento
Art. 25. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive os
representantes dos empregados, devem participar, na posse e anualmente, de
treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela Empresa, conforme
disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016.
Art. 26. É vedada a recondução do administrador ou do conselheiro fiscal que
não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela ECT nos últimos 2 (dois)
anos.
Seção VIII
Do Código de Conduta e Integridade
Art. 27. A Empresa disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016.
Seção IX
Do Conflito de Interesses
Art. 28. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar
seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião.
Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o
conflito, caso dele tenha ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre o conflito
conforme seu regimento e legislação aplicável.