DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 6)

CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.349585/2023-17
Expediente: 0945390/23-8
Data do protocolo: 05/09/2023
Prazo máximo para decisão: 03/03/2024
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.350011/2023-83
Expediente: 0948062/23-1
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: EMDJ EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 49.232.716/0001-03
Número do Processo: 25351.469180/2023-96
Expediente: 0869348/23-0
Data do protocolo: 17/08/2023
Prazo máximo para decisão: 13/02/2024
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.142237/2017-64
Expediente: 0681858/23-1
Data do protocolo: 03/07/2023
Prazo máximo para decisão: 30/12/2023
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.164369/2018-01
Expediente: 1007834/23-4
Data do protocolo: 21/09/2023
Prazo máximo para decisão: 19/03/2024
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.164369/2018-01
Expediente: 1007859/23-7
Data do protocolo: 21/09/2023
Prazo máximo para decisão: 19/03/2024
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.164369/2018-01
Expediente: 1007862/23-8
Data do protocolo: 21/09/2023
Prazo máximo para decisão: 19/03/2024
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.008341/2021-15
Expediente: 0874569/23-1
Data do protocolo: 18/08/2023
Prazo máximo para decisão: 14/02/2024
Recorrente: EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EPP
CNPJ: 05.215.461/0001-03
Número do Processo: 25351.210604/2013-15
Expediente: 0935551/23-9
Data do protocolo: 01/09/2023
Prazo máximo para decisão: 28/02/2024
Recorrente: ESPAÇO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 49.592.474/0001-69
Número do Processo: 25351.431992/2023-69
Expediente: 0991793/23-4
Data do protocolo: 19/09/2023
Prazo máximo para decisão: 17/03/2024
Recorrente: ESPAÇO SAUDE E PROTEÇÃO LTDA.
CNPJ: 33.577.585/0001-66
Número do Processo: 25351.692986/2023-86
Expediente: 1187949/23-0
Data do protocolo: 30/10/2023
Prazo máximo para decisão: 27/04/2024
Recorrente: ESSENCIALLY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 51.044.587/0001-71
Número do Processo: 25351.526145/2023-81
Expediente: 1071053/23-0
Data do protocolo: 07/10/2023
Prazo máximo para decisão: 04/04/2024
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.323212/2023-16
Expediente: 0951177/23-1
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: F.A FARMACIA ALCANTARA LTDA.
CNPJ: 44.267.586/0001-20
Número do Processo: 25351.490782/2023-11
Expediente: 1005484/23-6
Data do protocolo: 21/09/2023
Prazo máximo para decisão: 19/03/2024
Recorrente: FAREX DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.067.132/0001-91
Número do Processo: 25351.642018/2023-29
Expediente: 1078365/23-7
Data do protocolo: 10/10/2023
Prazo máximo para decisão: 07/04/2024
Recorrente: FARMA ALDA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 33.448.425/0001-17
Número do Processo: 25351.462024/2023-02
Expediente: 0869468/23-5
Data do protocolo: 17/08/2023
Prazo máximo para decisão: 13/02/2024
Recorrente: FARMA ZAMBALDI LTDA.
CNPJ: 51.295.156/0001-88
Número do Processo: 25351.461736/2023-04
Expediente: 0878697/23-3
Data do protocolo: 21/08/2023
Prazo máximo para decisão: 17/02/2024
Recorrente: FARMABRASIL FARMACÊUTIA LTDA.
CNPJ: 29.258.983/0001-42
Número do Processo: 25351.530243/2023-13
Expediente: 1002966/23-0
Data do protocolo: 21/09/2023
Prazo máximo para decisão: 19/03/2024
Recorrente: FARMÁCIA BS LTDA.
CNPJ: 38.510.020/0001-85
Número do Processo: 25351.529795/2015-79
Expediente: 0858756/23-4
Data do protocolo: 16/08/2023
Prazo máximo para decisão: 12/02/2024
Recorrente: FARMACIA DROGADINA LTDA. ME
CNPJ: 57.518.649/0001-16
Número do Processo: 25351.108033/2014-51
Expediente: 0712484/23-0
Data do protocolo: 11/07/2023
Prazo máximo para decisão: 07/01/2024
Recorrente: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A
CNPJ: 79.430.682/0370-42
Número do Processo: 25351.536140/2020-14
Expediente: 0890679/23-1
Data do protocolo: 23/08/2023
Prazo máximo para decisão: 19/02/2024
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
CNPJ: 79.430.682/0462-03
Número do Processo: 25351.468664/2023-18
Expediente: 0890942/23-4
Data do protocolo: 23/08/2023
Prazo máximo para decisão: 19/02/2024
Recorrente: FARMACIA LAZARO & VALANI LTDA.
CNPJ: 39.855.693/0002-10
Número do Processo: 25351.487091/2023-21
Expediente: 0971183/23-6
Data do protocolo: 13/09/2023
Prazo máximo para decisão: 11/03/2024
Recorrente: FARMACIA MEGA VIDA LTDA.
CNPJ: 42.255.092/0001-09
Número do Processo: 25351.585317/2023-59
Expediente: 1036791/23-8
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA.
CNPJ: 24.883.546/0001-04
Número do Processo: 25351.446408/2023-70
Expediente: 0910262/23-3
Data do protocolo: 28/08/2023
Prazo máximo para decisão: 24/02/2024
Recorrente: FARMACIA NOVA FARMA LTDA.
CNPJ: 31.474.166/0001-73
Número do Processo: 25351.054961/2014-99
Expediente: 0942088/23-9
Data do protocolo: 04/09/2023
Prazo máximo para decisão: 02/03/2024
Recorrente: FARMACIAS BRAVA LTDA.
CNPJ: 09.597.446/0011-91
Número do Processo: 25351.157214/2018-35
Expediente: 0950053/23-6
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: FARMACIAS CONESUL LTDA.
CNPJ: 49.949.804/0001-20
Número do Processo: 25351.525713/2023-27
Expediente: 0947399/23-2
Data do protocolo: 05/09/2023
Prazo máximo para decisão: 03/03/2024
Recorrente: FARMASREIS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA.
CNPJ: 11.924.072/0001-41
Número do Processo: 25351.508402/2023-01
Expediente: 0957317/23-9
Data do protocolo: 08/09/2023
Prazo máximo para decisão: 06/03/2024
Recorrente: FARMATTANA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS
LTDA.
CNPJ: 05.215.792/0050-13
Número do Processo: 25351.405727/2023-25
Expediente: 0863364/23-3
Data do protocolo: 16/08/2023
Prazo máximo para decisão: 12/02/2024
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.363598/2023-91
Expediente: 1000634/23-0
Data do protocolo: 20/09/2023
Prazo máximo para decisão: 18/03/2024
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.363939/2023-28
Expediente: 0996327/23-1
Data do protocolo: 19/09/2023
Prazo máximo para decisão: 17/03/2024
Recorrente: FATOR MEDICAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA.
CNPJ: 33.534.917/0001-25
Número do Processo: 25351.533181/2019-15
Expediente: 1091563/23-3
Data do protocolo: 13/10/2023
Prazo máximo para decisão: 10/04/2024
Recorrente: FENIX PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 50.443.267/0001-21
Número do Processo: 25351.509205/2023-00
Expediente: 1014231/23-0
Data do protocolo: 24/09/2023
Prazo máximo para decisão: 22/03/2024
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866
CNPJ: 29.941.048/0001-86
Número do Processo: 25351.412595/2023-98
Expediente: 0950071/23-4
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: FFC INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.364.203/0001-28
Número do Processo: 25351.188955/2023-25
Expediente: 0951996/23-1
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: FHARMA LIDER LTDA.
CNPJ: 47.347.195/0001-04
Número do Processo: 25351.315694/2023-22
Expediente: 0660478/23-4
Data do protocolo: 28/06/2023
Prazo máximo para decisão: 25/12/2023
Recorrente: FIC FORNECIMENTO DE INSUMOS CLINICOS LTDA.
CNPJ: 45.617.920/0001-91
Número do Processo: 25351.460480/2022-29
Expediente: 0778322/23-8
Data do protocolo: 26/07/2023
Prazo máximo para decisão: 22/01/2024
Recorrente: FIRETTI & FIRETTI LTDA. - ME
CNPJ: 05.300.475/0001-17
Número do Processo: 25351.444080/2023-57
Expediente: 0717282/23-6
Data do protocolo: 12/07/2023
Prazo máximo para decisão: 08/01/2024
Recorrente: FLEXIMED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 64.164.197/0001-87
Número do Processo: 25351.119533/2014-18
Expediente: 1019381/23-0
Data do protocolo: 25/09/2023
Prazo máximo para decisão: 23/03/2024
Recorrente: FOOD SPECIALIST SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ME
CNPJ: 28.752.051/0001-99
Número do Processo: 25351.264318/2023-62
Expediente: 1146652/23-2
Data do protocolo: 23/10/2023
Prazo máximo para decisão: 20/04/2024
Recorrente: FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 48.098.907/0001-61
Número do Processo: 25351.276134/2023-45
Expediente: 0742500/23-3
Data do protocolo: 18/07/2023
Prazo máximo para decisão: 14/01/2024
Recorrente: GENESYSMED BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 33.412.395/0001-99
Número do Processo: 25351.670779/2023-71
Expediente: 1191683/23-1
Data do protocolo: 31/10/2023
Prazo máximo para decisão: 28/04/2024
Recorrente: GMC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.205.028/0001-04
Número do Processo: 25351.518933/2023-02
Expediente: 0978371/23-2
Data do protocolo: 14/09/2023
Prazo máximo para decisão: 12/03/2024
Recorrente: GMED GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA.
CNPJ: 40.222.535/0001-21
Número do Processo: 25351.247948/2023-72
Expediente: 0665025/23-8
Data do protocolo: 28/06/2023
Prazo máximo para decisão: 25/12/2023
Recorrente: GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA.
CNPJ: 14.842.018/0001-45
Número do Processo: 25351.935027/2022-80
Expediente: SEI 2624119
Data do protocolo: 09/10/2023
Prazo máximo para decisão: 06/04/2024
Recorrente: GR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 35.920.442/0001-30
Número do Processo: 25351.366687/2023-99
Expediente: 0853029/23-7
Data do protocolo: 14/08/2023
Prazo máximo para decisão: 10/02/2024
Recorrente: GRAMED DISTRIBUIÇAO E LOGISTICA LTDA. - EPP
CNPJ: 18.889.346/0001-58
Número do Processo: 25351.483116/2023-18
Expediente: 1040590/23-3
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: H ALMEIDA JORGE
CNPJ: 25.265.113/0002-20
Número do Processo: 25351.342441/2023-21
Expediente: 0818754/23-1
Data do protocolo: 04/08/2023
Prazo máximo para decisão: 31/01/2024
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Número do Processo: 25351.430602/2023-33
Expediente: 0782505/23-6
Data do protocolo: 27/07/2023
Prazo máximo para decisão: 23/01/2024
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Número do Processo: 25351.430604/2023-22
Expediente: 0782568/23-8
Data do protocolo: 27/07/2023
Prazo máximo para decisão: 23/01/2024
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Número do Processo: 25351.430634/2023-39
Expediente: 0782612/23-7
Data do protocolo: 27/07/2023
Prazo máximo para decisão: 23/01/2024
Recorrente: HERIBERTO PAULO DE LIMAS
CNPJ: SIAPE 0575283
Número do Processo: 25741.921515/2021-35
Expediente: SEI 2620821
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: HF FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 11.479.311/0001-00
Número do Processo: 25351.543595/2013-67
Expediente: 1074782/23-2
Data do protocolo: 09/10/2023
Prazo máximo para decisão: 06/04/2024
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.304187/2023-63
Expediente: 0923390/23-5
Data do protocolo: 30/08/2023
Prazo máximo para decisão: 26/02/2024
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.653593/2022-76
Expediente: 0790827/23-9
Data do protocolo: 28/07/2023
Prazo máximo para decisão: 24/01/2024
Recorrente: HORNET TATTOO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 22.276.490/0001-96
Número do Processo: 25351.419623/2023-06
Expediente: 0896315/23-1
Data do protocolo: 24/08/2023
Prazo máximo para decisão: 20/02/2024
Recorrente: HORNET TATTOO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 22.276.490/0001-96
Número do Processo: 25351.419973/2023-64
Expediente: 0896497/23-2
Data do protocolo: 24/08/2023
Prazo máximo para decisão: 20/02/2024
Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA
CNPJ: 12.455.538/0001-70
Número do Processo: 25351.215677/2023-96
Expediente: 1165702/23-1
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA
CNPJ: 12.455.538/0001-70
Número do Processo: 25351.217005/2023-15
Expediente: 1165699/23-1
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: IMPORT SERVICE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 01.122.234/0002-55
Número do Processo: 25351.624479/2023-10
Expediente: 1091030/23-5
Data do protocolo: 13/10/2023
Prazo máximo para decisão: 10/04/2024
Recorrente: IN COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 17.710.613/0001-15
Número do Processo: 25351.478105/2023-16
Expediente: 0773139/23-1
Data do protocolo: 25/07/2023
Prazo máximo para decisão: 21/01/2024
Recorrente: IND QUIM 3 PODERES LTDA.
CNPJ: 55.352.223/0001-00
Número do Processo: 25351.045009/2013-13
Expediente: 1052122/23-0
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÃO DAS NEVES LTDA.