DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 6)

DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.218/2023, de 26 de novembro de 2023, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: T.M. & I. LTDA. EPP
CNPJ: 02.714.307/0001-80
Número do Processo: 25351.919426/2022-01
Expediente: SEI 2629613
Data do protocolo: 13/10/2023
Prazo máximo para decisão: 10/04/2024
Recorrente: 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.993.698/0001-07
Número do Processo: 25351.116695/2021-24
Expediente: 1087054/23-1
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: ESTER VIEIRA DA MOTA
CNPJ: 49.054.099/0001-01
Número do Processo: 25351.604108/2023-11
Expediente: 1068047/23-2
Data do protocolo: 06/10/2023
Prazo máximo para decisão: 03/04/2024
Recorrente: LISETE TEREZINHA SCHMITZ
CNPJ: 51.185.580/0001-70
Número do Processo: 25351.461458/2023-87
Expediente: 0865040/23-1
Data do protocolo: 17/08/2023
Prazo máximo para decisão: 13/02/2024
Recorrente: A COSME DA SILVA - FARMACIA
CNPJ: 43.069.141/0001-73
Número do Processo: 25351.643152/2021-85
Expediente: 1022946/23-4
Data do protocolo: 26/09/2023
Prazo máximo para decisão: 24/03/2024
Recorrente: A DA LUZ SILVA LTDA.
CNPJ: 40.202.812/0001-34
Número do Processo: 25351.529848/2023-61
Expediente: 1024860/23-0
Data do protocolo: 26/09/2023
Prazo máximo para decisão: 24/03/2024
Recorrente: A M L LEITE
CNPJ: 44.873.947/0001-82
Número do Processo: 25351.192066/2022-81
Expediente: 0867753/23-4
Data do protocolo: 17/08/2023
Prazo máximo para decisão: 13/02/2024
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.527934/2023-30
Expediente: 1052144/23-3
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.573820/2023-61
Expediente: 1052208/23-1
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.284879/2023-88
Expediente: 1118530/23-3
Data do protocolo: 18/10/2023
Prazo máximo para decisão: 15/04/2024
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0030-26
Número do Processo: 25351.665780/2023-83
Expediente: 1155955/23-4
Data do protocolo: 24/10/2023
Prazo máximo para decisão: 21/04/2024
Recorrente: ACL MED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 45.023.931/0001-43
Número do Processo: 25351.431918/2023-42
Expediente: 0789351/23-4
Data do protocolo: 28/07/2023
Prazo máximo para decisão: 24/01/2024
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.254842/2023-25
Expediente: 0664430/23-6
Data do protocolo: 28/06/2023
Prazo máximo para decisão: 25/12/2023
Recorrente: ADA BERTOLUCCI LOPES
CNPJ: 33.378.869/0001-23
Número do Processo: 25351.234693/2023-88
Expediente: 0742854/23-0
Data do protocolo: 18/07/2023
Prazo máximo para decisão: 14/01/2024
Recorrente: ADERCO ALVES DOS SANTOS ME
CNPJ: 32.747.065/0001-91
Número do Processo: 25351.256231/2011-88
Expediente: 0945180/23-3
Data do protocolo: 05/09/2023
Prazo máximo para decisão: 03/03/2024
Recorrente: ADRIANO VERISSMO CAIRES
CNPJ: 36.710.437/0002-47
Número do Processo: 25351.326591/2022-15
Expediente: 0947759/23-9
Data do protocolo: 05/09/2023
Prazo máximo para decisão: 03/03/2024
Recorrente: AGAPI FARMACIA LTDA.
CNPJ: 46.709.099/0001-04
Número do Processo: 25351.366279/2022-56
Expediente: 0901726/23-1
Data do protocolo: 25/08/2023
Prazo máximo para decisão: 21/02/2024
Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 21.333.449/0001-41
Número do Processo: 25351.092172/2022-66
Expediente: 1057329/23-1
Data do protocolo: 04/10/2023
Prazo máximo para decisão: 01/04/2024
Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 21.333.449/0001-41
Número do Processo: 25351.092172/2022-66
Expediente: 1057418/23-4
Data do protocolo: 04/10/2023
Prazo máximo para decisão: 01/04/2024
Recorrente: AJ SERVICOS LTDA.
CNPJ: 40.910.360/0001-45
Número do Processo: 25351.342548/2023-70
Expediente: 1182969/23-2
Data do protocolo: 28/10/2023
Prazo máximo para decisão: 25/04/2024
Recorrente: ALEXANDRE DO AMARAL
CNPJ: 11.715.352/0001-40
Número do Processo: 25351.051506/2014-31
Expediente: 0922130/23-0
Data do protocolo: 30/08/2023
Prazo máximo para decisão: 26/02/2024
Recorrente: ALFA MED UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ: 45.594.333/0001-24
Número do Processo: 25351.245529/2023-04
Expediente: 0646501/23-2
Data do protocolo: 24/06/2023
Prazo máximo para decisão: 21/12/2023
Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 46.444.482/0001-70
Número do Processo: 25351.470622/2023-47
Expediente: 0972901/23-0
Data do protocolo: 13/09/2023
Prazo máximo para decisão: 11/03/2024
Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.703.610/0001-75
Número do Processo: 25351.511925/2023-27
Expediente: 1013468/23-6
Data do protocolo: 22/09/2023
Prazo máximo para decisão: 20/03/2024
Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.
CNPJ: 02.062.507/0001-03
Número do Processo: 25351.227834/2017-33
Expediente: 0960795/23-5
Data do protocolo: 11/09/2023
Prazo máximo para decisão: 09/03/2024
Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.
CNPJ: 02.062.507/0001-03
Número do Processo: 25351.369879/2023-57
Expediente: 0971210/23-3
Data do protocolo: 13/09/2023
Prazo máximo para decisão: 11/03/2024
Recorrente: ALMEIDA E LIMA LTDA.
CNPJ: 00.375.195/0001-54
Número do Processo: 25351.739760/2013-84
Expediente: 0783817/23-1
Data do protocolo: 27/07/2023
Prazo máximo para decisão: 23/01/2024
Recorrente: ALTHAIA S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
CNPJ: 48.344.725/0008-08
Número do Processo: 25351.499555/2023-42
Expediente: 0962160/23-7
Data do protocolo: 11/09/2023
Prazo máximo para decisão: 09/03/2024
Recorrente: ALVIM & MACEDO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.965.202/0001-17
Número do Processo: 25351.015483/2017-44
Expediente: 0978033/23-0
Data do protocolo: 14/09/2023
Prazo máximo para decisão: 12/03/2024
Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 29.551.937/0001-37
Número do Processo: 25351.365143/2020-67
Expediente: 1086094/23-9
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 29.551.937/0001-37
Número do Processo: 25351.365221/2020-23
Expediente: 1086171/23-3
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: AMAMEDICAL SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA.
CNPJ: 32.162.496/0001-96
Número do Processo: 25351.571427/2023-33
Expediente: 1028013/23-0
Data do protocolo: 27/09/2023
Prazo máximo para decisão: 25/03/2024
Recorrente: AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 28.387.734/0007-80
Número do Processo: 25351.306603/2023-68
Expediente: 0747596/23-9
Data do protocolo: 19/07/2023
Prazo máximo para decisão: 15/01/2024
Recorrente: AMIGOS DO ASFALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 40.594.141/0001-02
Número do Processo: 25351.367331/2023-72
Expediente: 0812401/23-9
Data do protocolo: 03/08/2023
Prazo máximo para decisão: 30/01/2024
Recorrente: AMMAX INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS
LTDA.-ME
CNPJ: 20.438.465/0001-36
Número do Processo: 25351.602008/2022-70
Expediente: 1199982/23-7
Data do protocolo: 01/11/2023
Prazo máximo para decisão: 29/04/2024
Recorrente: ARIES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 29.956.592/0001-00
Número do Processo: 25351.219682/2023-78
Expediente: 0744250/23-4
Data do protocolo: 18/07/2023
Prazo máximo para decisão: 14/01/2024
Recorrente: ARS EXPRESS LTDA.
CNPJ: 12.222.426/0001-79
Número do Processo: 25351.419628/2023-21
Expediente: 0947772/23-5
Data do protocolo: 05/09/2023
Prazo máximo para decisão: 03/03/2024
Recorrente: ASC SERVICE SEGURANCA EIRELI
CNPJ: 08.875.253/0001-10
Número do Processo: 25351.917969/2022-86
Expediente: SEI 2515118
Data do protocolo: 03/08/2023
Prazo máximo para decisão: 30/01/2024
Recorrente: ATHUS HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 09.173.411/0001-53
Número do Processo: 25351.502317/2023-21
Expediente: 0961996/23-4
Data do protocolo: 11/09/2023
Prazo máximo para decisão: 09/03/2024
Recorrente: ATHUS HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 09.173.411/0001-53
Número do Processo: 25351.502317/2023-21
Expediente: 0995485/23-2
Data do protocolo: 19/09/2023
Prazo máximo para decisão: 17/03/2024
Recorrente: ATIVA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 04.203.927/0001-80
Número do Processo: 25351.624657/2022-21
Expediente: 0966636/23-6
Data do protocolo: 12/09/2023
Prazo máximo para decisão: 10/03/2024
Recorrente: AURICÉLIA HENRIQUES DA SILVA BESERRA
CNPJ: 29.829.130/0001-13
Número do Processo: 25351.617030/2018-38
Expediente: 0957273/23-1
Data do protocolo: 08/09/2023
Prazo máximo para decisão: 06/03/2024
Recorrente: AUSTRAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA.
CNPJ: 13.410.173/0001-20
Número do Processo: 25351.514891/2023-22
Expediente: 1023672/23-5
Data do protocolo: 26/09/2023
Prazo máximo para decisão: 24/03/2024
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.518540/2023-91
Expediente: 0973509/23-6
Data do protocolo: 13/09/2023
Prazo máximo para decisão: 11/03/2024
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.469950/2023-09
Expediente: 0759317/23-2
Data do protocolo: 21/07/2023
Prazo máximo para decisão: 17/01/2024
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.470242/2023-11
Expediente: 0759780/23-4
Data do protocolo: 21/07/2023
Prazo máximo para decisão: 17/01/2024
Recorrente: BELLA LIFE FARMA MANIPULACAO E DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.897.009/0001-85
Número do Processo: 25351.486536/2023-56
Expediente: 0962721/23-9
Data do protocolo: 11/09/2023
Prazo máximo para decisão: 09/03/2024
Recorrente: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA.
CNPJ: 12.149.542/0001-00
Número do Processo: 25351.470897/2023-81
Expediente: 0828619/23-9
Data do protocolo: 08/08/2023
Prazo máximo para decisão: 04/02/2024
Recorrente: BIO ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS
LTDA.
CNPJ: 00.097.446/0001-86
Número do Processo: 25351.596069/2023-71
Expediente: 1046209/23-0
Data do protocolo: 02/10/2023
Prazo máximo para decisão: 30/03/2024
Recorrente: BIOEVOLUTION TECNOLOGIA - COMERCIO E SERVICOS DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ME
CNPJ: 08.276.678/0001-03
Número do Processo: 25351.618209/2018-11
Expediente: 1062921/23-2
Data do protocolo: 05/10/2023
Prazo máximo para decisão: 02/04/2024
Recorrente: BIOLAM ANALISES MICROBIOLOGICAS LTDA.
CNPJ: 05.295.995/0001-89
Número do Processo: 25351.414346/2023-37
Expediente: 1011988/23-2
Data do protocolo: 22/09/2023
Prazo máximo para decisão: 20/03/2024
Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.443.989/0001-36
Número do Processo: 25351.390085/2022-71
Expediente: 1047555/23-9
Data do protocolo: 02/10/2023
Prazo máximo para decisão: 30/03/2024
Recorrente: BLAUERMANN TECNOLOGIA EM HIGIENE LTDA.
CNPJ: 31.586.952/0001-62
Número do Processo: 25351.432850/2019-32
Expediente: 0730959/23-6
Data do protocolo: 14/07/2023
Prazo máximo para decisão: 10/01/2024
Recorrente: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA.
CNPJ: 52.828.936/0001-09
Número do Processo: 25351.121245/2023-15
Expediente: 1052830/23-4
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 46.179.008/0001-68
Número do Processo: 25000.005430/92-11
Expediente: 1019153/23-7
Data do protocolo: 25/09/2023
Prazo máximo para decisão: 23/03/2024
Recorrente: C DOCTOR SERVIÇOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 38.221.713/0001-58
Número do Processo: 25351.602950/2023-19
Expediente: 1176626/23-0
Data do protocolo: 27/10/2023
Prazo máximo para decisão: 24/04/2024
Recorrente: CANNECT SERVIÇOS DE INTERNET S/A
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.514082/2022-30
Expediente: 1202093/23-1
Data do protocolo: 01/11/2023
Prazo máximo para decisão: 29/04/2024
Recorrente: CARCARA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 37.111.729/0001-45
Número do Processo: 25351.505336/2023-18
Expediente: 1040095/23-2
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Número do Processo: 25351.552455/2018-94
Expediente: 1187431/23-1
Data do protocolo: 30/10/2023
Prazo máximo para decisão: 27/04/2024
Recorrente: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Número do Processo: 25351.552509/2018-11
Expediente: 1188073/23-1
Data do protocolo: 30/10/2023
Prazo máximo para decisão: 27/04/2024
Recorrente: CARLOS AUGUSTO NUNES LARA SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 41.609.704/0001-43
Número do Processo: 25351.758567/2021-52
Expediente: 1039446/23-0
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E
COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 36.515.667/0001-74
Número do Processo: 25351.303873/2023-17
Expediente: 0939190/23-8
Data do protocolo: 04/09/2023
Prazo máximo para decisão: 02/03/2024
Recorrente: CARVALHO RODRIGUES LTDA.
CNPJ: 51.059.224/0001-00
Número do Processo: 25351.501983/2023-42
Expediente: 1017658/23-4
Data do protocolo: 25/09/2023
Prazo máximo para decisão: 23/03/2024
Recorrente: CAVICCHIOLLI, SILVEIRA & CIA LTDA. EPP.