DESPACHO Nº 342, DE 1º DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 342, DE 1º DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000566/2023-21,
decide por: (i) conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ
nº 06.981.180/0001-16 e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de reconhecer que a
unidade consumidora nº 3014479314 foi ligada em 20/01/2021; (ii) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Belo Oriente - MG e, no mérito, negar-lhe provimento tendo
em vista a não apresentação de fatos novos; (iii) reformar a decisão exarada pela SMA
através do Despacho nº 4.457, de 16 de novembro de 2023, em sede de juízo de
reconsideração; (iv) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº
06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010960885 e nº
3011452524, referente ao período de 03/05/2017 até 03/04/2018, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (v) determinar que a distribuidora
realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3012041682, referente ao período de
22/12/2017 até 03/04/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os
valores já devolvidos; (vi) determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos
valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades
consumidoras nº 3010960885, nº 3011452524 e nº 3012041682, no período de 03/05/2019
até a data da reclassificação, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº
414, de 2010, e dos arts. 324 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados
os valores já devolvidos; (vii) negar o pedido de devolução de valores por classificação
incorreta das unidades consumidoras nº 3014479314, nº 301198426 (não localizada), nº
3012639529, nº 3003408381, nº 3006424321 e nº 3006483912; (viii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (x)
encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação Nº 14/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere pedido de reconsideração(263)
872.011/2016-CBG MINERACAO S/A
872.010/2016-CBG MINERACAO S/A
870.229/2016-BAMBUI SERVIÇOS DE PESQUISA EM MINERAÇÃO LTDA ME
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.739/2016-MINERACAO TREMENDAL LTDA
871.457/2014-CIA MINERADORA CAETITE UNO S. A.
871.459/2014-CIA MINERADORA CAETITE UNO S. A.
871.458/2014-CIA MINERADORA CAETITE UNO S. A.
871.589/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA
872.391/2021-ALFA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI
870.940/2014-CIA MINERADORA CAETITE UNO S. A.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.922/2016-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°1175/2024
872.590/2016-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°1298/2024
871.161/2012-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°1423/2024
871.270/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°1264/2024
871.231/2022-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°1480/2024
870.785/2021-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°1610/2024
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
870.182/2022-MINERACAO ATLANTICA LTDA -Alvará N°4465/2022
872.787/2005-MINERADORA BRASIL LTDA -Alvará N°13.499/2005
872.731/2010-JACOPEDRAS PEDRAS NATURAIS LTDA -Alvará N°527/2011
871.033/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM -Alvará
N°6.606/2023
871.864/2015-COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. -Alvará N°2.875/2016
Não conhece requerimento protocolizado(270)
871.114/2012-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
870.835/2019-GRAVIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA- Área de 973,82ha
para 773,18ha-Quartzito-Sento Sé/BA
871.615/2015-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,9ha para 9,77ha-Areia-
Alagoinhas/BA
874.815/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,92ha para 5,99ha-
Areia-Mata de São João/BA
874.361/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 44,98ha para 9,41ha-
Areia-Mata de São João/BA
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
870.152/2016-PEDREIRA INTERATIVA LTDA.-OF. N°1839/2024
870.830/2019-ATAIDE & ATAIDE COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS PARA
REPOSICAO E DECORACAO LTDA-OF. N°1811/2024
Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)
870.076/2021-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. -Alvará N°2286/2021Área
reduzida de 840,71 para 152,29
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
871.161/2019-R&A COMERCIO INDUSTRIA E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
LTDA-MONTE SANTO/BA, UAUÁ/BA - Guia n° 40/2024-4.000T/Ano-Minério de Cobre-
Vigência da Guia:02 Anos
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
871.736/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°3.229/2019
871.737/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°3.230/2019
871.739/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°3.232/2019
871.741/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°2.603/2019
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)
870.958/1989-ITAGEM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
Pegmatito
Fase de Licenciamento
Homologa renúncia do Registro de Licença(784)
871.900/2022-WV COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
871.681/2019-L. W. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
872.192/2013-CERAMICA MARQUEZAO LTDA
870.967/2016-CLWP EOLICA PARQUE XV S.A.
870.968/2016-CLWP EOLICA PARQUE IV S.A.
870.970/2016-CLWP EOLICA PARQUE IV S.A.
871.258/2016-REZENDE EXPORTADORA LTDA
871.325/2016-CLWP BRASIL PARTICIPACOES S.A.
871.326/2016-CLWP BRASIL PARTICIPACOES S.A.
871.327/2016-CLWP BRASIL PARTICIPACOES S.A.
871.059/2017-ELASTRI ENGENHARIA S/A
871.311/2017-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
871.455/2017-V.DOS SANTOS REIS PEREIRA EPP
871.515/2017-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA
871.570/2017-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
871.571/2017-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
870.872/2018-CORTEZ ENGENHARIA LTDA
870.600/2019-MÁRMORES BELITARDO LTDA. ME
870.873/2018-CORTEZ ENGENHARIA LTDA
870.969/2016-CLWP EOLICA PARQUE XVI S.A.
871.328/2016-CLWP BRASIL PARTICIPACOES S.A.
871.375/2016-CLWP BRASIL PARTICIPACOES S.A.
871.727/2018-CONSÓRCIO LINHÃO BA PI (LOTES 08, 09 E 12)
871.162/2017-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
871.161/2017-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 17/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
870.856/2023 - TRANSPORTE AREAL PE DO MORRO LTDA-Registro de Licença
n° 59/2024 - Vencimento 16/05/2025
870.373/2023 - ABR BIOENERGIA LTDA-Registro de Licença n° 77/2024 -
Vencimento Prazo indeterminado
871.042/2023 - ESL MINERIOS E SERVICOS LIMITADA-Registro de Licença n°
92/2024 - Vencimento 31/05/2027
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 18/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1203/2024-872.052/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1204/2024-872.053/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1205/2024-872.058/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1207/2024-872.113/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1208/2024-872.114/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1209/2024-872.116/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1221/2024-872.596/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
1225/2024-872.661/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
1226/2024-872.662/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
1227/2024-872.666/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
1222/2024-872.597/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
1220/2024-872.590/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
1206/2024-872.081/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
1218/2024-872.520/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-
1233/2024-872.746/2023-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E
PEDRAS LTDA-
1224/2024-872.647/2023-JOSE MILTON MOREIRA ARAUJO-
1232/2024-872.745/2023-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E
PEDRAS LTDA-
1231/2024-872.743/2023-TREE STONE MINERACAO LTDA-
1219/2024-872.541/2023-EMPRESA BAHIANA DE MINERACAO LTDA-
1230/2024-872.732/2023-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA-
1223/2024-872.608/2023-PEDREIRA SOUZA E OLIVEIRA LTDA-
1197/2024-870.741/2022-AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA-
1198/2024-871.415/2023-GEO MINERIOS ENGENHARIA LTDA-
1228/2024-872.677/2023-MINERADORA UBAX LTDA-
1234/2024-872.786/2023-MINERADORA UBAX LTDA-
1229/2024-872.731/2023-MINERADORA UBAX LTDA-
1214/2024-872.258/2023-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-
1213/2024-872.257/2023-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-
1212/2024-872.241/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-
1211/2024-872.239/2023-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO EIRELI-
1202/2024-872.023/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
1200/2024-871.830/2023-MINERAÇÃO GOLD FIELD LTDA ME-
1199/2024-871.810/2023-LUCIANO JERONIMO-
1201/2024-871.910/2023-EVK - MINERACAO EIRELI-
1217/2024-872.492/2023-MINERACAO TAQUARAL LTDA-
1210/2024-872.198/2023-VILMAR ANDRADE-
1216/2024-872.349/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
1215/2024-872.348/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
1196/2024-872.236/2023-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
DESPACHO
Relação Nº 19/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
870.579/2021-PAULO APARECIDO LEDO-ALVARÁ N° 4302/2021 Publicado DOU
de 22/06/2021- "Onde se lê:''... numa área de 611,63ha...; "Leia-se:'' ... numa área
de475,67ha..."
872.103/2012-Q.A.S MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 781/2013 Publicado DOU de
21/02/2013- Onde se lê:''... numa área de 899,08ha...''; Leia-se:'' ... numa área
de717,3ha...''
872.085/2015-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 16561/2015
Publicado DOU de 17/12/2015- Onde se lê:''... numa área de 1958,23ha...''; Leia-se:'' ...
numa área de 998,55ha...''
872.086/2015-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 16562/2015
Publicado DOU de 17/12/2015- Onde se lê:''... numa área de 1984,71ha...''; Leia-se:'' ...
numa área de 990,91ha...''
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 20/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
871.429/2023-ROCHABAHIAMINERACAOLTDA-ALVARÁNº1235/2024-Destacado
do Processo 48062.870579/2021-13 - ALVARÁ Nº 4302/2021 - Vencimento em 01/10/2024
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
DESPACHO
Relação Nº 21/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056,
de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-
lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017,
outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)