DESPACHO Nº 221, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 221, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003379/2023-08, decide por (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto por Laticínios Carvalho Ltda, , CNPJ nº 37.292.455/0001-38, em
face do Despacho nº 2.509, de 24 de julho de 2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento parcial
a pedido de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade
consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-
04, e no mérito dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho
nº 4.273, de 8 de novembro de 2023.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO

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