DESPACHO Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nº 48500.003720/2023-17 e nº 48500.003721/2023-61, decide
conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 3.355, de 8 de setembro de
2023, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, e, no mérito,
confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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