DESPACHO Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.004079/2022-57, decide conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte,
cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 contra o Despacho nº 2.402, de 17 de julho de
2023, que autoriza a recorrente a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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