PORTARIA Nº 66-CJF, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 66-CJF, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa
compensatória à empresa VERTENTE DISTRIBUIÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI.
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula
1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "j" da
Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n.
0000328-12.2022.4.90.8000., resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 9.945,00
(nove mil e novecentos e quarenta e cinco reais) à empresa VERTENTE DISTRIBUIÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 28.209.943/0001-48, representada pelo seu Sócio-
Administrador, o senhor DANIEL DE PAULA SILVA TAVARES, com fundamento no item 12.2,
alínea "b", do Contrato CJF n. 007/2021 e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, em razão
da não entrega do item 74 - Papel Toalha e consequente descumprimento da obrigação
constante do item 2.6 da cláusula segunda do Contrato.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SGPES Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Publica os valores dos subsídios dos magistrados,
dos vencimentos dos cargos efetivos e da
retribuição dos cargos em comissão e das funções
comissionadas dos servidores da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso
de suas atribuições regimentais, e em cumprimento à determinação contida no § 6º do
art. 39 da Constituição da República, e considerando o teor do Processo Administrativo
CSJT n.º 6000774/2023-00, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os valores dos subsídios dos magistrados, dos
vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das
funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo
graus, conforme os Anexos I a V.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA