ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.969/2020-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Interessada: Maria Neide dos Santos (221.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o Acórdão 10.826/2020-TCU-
1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Neide
dos Santos, com negativa de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.