RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA
Conceito
Art. 1° Este Regulamento Operativo contém a definição das diretrizes gerais do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como a gestão e a destinação desses
recursos.
Art. 2° O Programa Nacional de Crédito Fundiário é um programa de
reordenação fundiária e de assentamento rural, complementar à reforma agrária,
financiado por meio do crédito fundiário oriundo dos recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária destinados ao acesso à terra e a investimentos básicos, e integrado pelo
Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº
2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Objetivo, diretrizes e alcance do Programa
Art. 3° O Programa Nacional de Crédito Fundiário tem como objetivo principal
o acesso à terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade,
autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade
de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores
familiares.
Art. 4° Para a execução do PNCF são observados os seguintes princípios:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos
do art. 37 da Constituição Federal;
II - transparência quanto aos procedimentos, instrumentos e ferramentas no
âmbito do PNCF;
III - economicidade e da autonomia dos trabalhadores rurais na decisão pela
escolha da propriedade, na elaboração dos projetos a serem desenvolvidos e na gestão
de suas unidades produtivas;
IV - observância dos aspectos de gênero, geração, raça e etnia para a inserção
social, bem como aqueles de conservação e proteção ao meio ambiente;
V - participação, na formulação das normas do regulamento operativo, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos
termos do art. 4° da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;
VI- garantia do controle social, por intermédio da efetiva participação dos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou de outra instância
colegiada similar.
Art. 5° Os beneficiários dos Programas de Crédito Fundiário e de Integração e
Consolidação de Assentamentos Rurais poderão ser apoiados pelos programas de fomento
à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Geração de Emprego e
Renda (Proger), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Programa
Nacional de Eletrificação Rural (Luz para Todos), Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Água (Água para Todos), Programa Nacional de Educação na Reforma
Agrária (Pronera), Garantia Safra, além dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.585, de 28 de
junho de 2023, desde que o requeiram e atendam às condições de elegibilidade dos
respectivos Programas.
Recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e sua destinação
Art. 6º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído com a finalidade
de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural, é constituído,
nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.585, de 2023, de:
I - sessenta por cento dos valores originários de contas de depósito, sob
qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional na forma prevista no art. 2º da Lei nº
9.526, de 8 de dezembro de 1997;
II - parcela dos recursos a que se refere o § 1º do art. 239 da Constituição,
excedente ao mínimo nele previsto, em montantes e em condições a serem estabelecidas
pelo Poder Executivo federal;
III - Títulos da Dívida Agrária - TDA, a serem emitidos na quantidade
correspondente aos valores utilizados nas aquisições de terras destinadas aos Programas
de Reordenação Fundiária implementados com amparo no Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, dentro dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano;
IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos
adicionais;
V - dotações consignadas nos orçamentos gerais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
VI - retorno de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA;
VII - doações realizadas por entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou
privadas;
VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios
celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou
municipal;
IX - empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais e
internacionais; e
X - recursos diversos, inclusive os resultantes das aplicações financeiras dos
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e de captação no mercado
financeiro.
Art. 7° No âmbito do PNCF, os recursos financeiros que constituem o Fundo de
Terras e da Reforma Agrária são destinados ao financiamento da aquisição de imóveis
rurais, aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas
acessórias relativas à aquisição do imóvel rural, na forma deste Regulamento.
Art. 8° O risco dos financiamentos será assumido:
I - pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária nos financiamentos concedidos
aos beneficiários enquadrados nas condições previstas nas Linhas PNCF Social, Terra da
Juventude e PNCF Mais; e
II - pela instituição financeira ou pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
ou compartilhado entre ambos, nos financiamentos concedidos aos beneficiários
enquadrados na linha PNCF Empreendedor.
Art. 9º Os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária podem ser
utilizados na operacionalização de projetos por ele financiados, desde que incluídos no
financiamento de aquisição do imóvel.
§ 1° Podem ser considerados, dentre os custos de operacionalização previstos
neste artigo, os relativos às seguintes ações ou atividades:
I - a elaboração do projeto técnico e a implantação dos projetos de
infraestrutura e produtivos;
II - o assessoramento técnico, gerencial e organizacional aos beneficiários do
Programa, desde que não concomitante com a assistência técnica disponibilizada pela
Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater); e
III - o apoio à inovação tecnológica, às informações técnicas e acesso aos
mercados nas comunidades beneficiadas pelo Programa.
§ 2° Pode também ser considerado, dentre os custos de operacionalização, o
custo relativo à constituição de fundos de seguro ou de garantia dos financiamentos ou
das atividades produtivas desenvolvidas pelos beneficiários dos programas, em particular
nas áreas submetidas a altos riscos climáticos.
§ 3° É vedada a utilização de recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título,
devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que
pertencerem os servidores envolvidos com as operações do Fundo, nos termos do § 3º,
do art. 3º, do Decreto nº 11.585, de 2023.
Art. 10. A remuneração dos agentes financeiros para os financiamentos
considerará os custos de contratação, manutenção, cobrança por edital e individualização,
conforme estabelecido nos contratos firmados pelo órgão gestor do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, no âmbito de sua competência.
Gestão e operacionalização do Programa
Art. 11. A execução do PNCF é gerida pela Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança
Fundiária, com a participação dos Estados e dos demais entes federativos.
§ 1° O PNCF será executado pelas seguintes Unidades Estaduais:
I - Unidades Gestoras Estaduais (UGE) institucionalizadas junto aos Escritórios
Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme
previsto na Portaria MDA nº 8, de 8 de maio de 2023; e
II - Unidades Técnicas Estaduais (UTE) instituídas pelos Estados e Distrito
Federal, mediante prévia celebração de Acordos de Cooperação Técnica com a União, por
meio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2° Na ausência de Unidades Estaduais, o órgão gestor do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária executará, de forma excepcional e transitória, o PNCF nos
Estados.
Gestão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
Art. 12. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária é administrado de forma a
permitir a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários
e de suas entidades representativas.
§ 1° As ações promocionais e de divulgação do PNCF empreendidas por parte
dos Estados ou Municípios, do Distrito Federal devem ser submetidas ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 13. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, órgão gestor do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata o art. 5° da Lei Complementar nº 93,
de 1998, tem, nos termos do inciso VI do art. 23 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023 e do art. 15 do Decreto nº 11.585, de 2003, as seguintes atribuições:
I - incentivar a participação dos Poderes Públicos estaduais, distrital e
municipais e das comunidades locais em todas as fases de implementação dos Programas
de Crédito Fundiário e de Integração e Consolidação de Assentamentos Rurais, a fim
de:
a) garantir a participação descentralizada dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
b) conferir mais legitimidade aos empreendimentos programados;
c) facilitar a seleção dos beneficiários; e
d) evitar a dispersão de recursos;
II - aprovar, com base nas diretrizes e normas estabelecidas, o plano de
aplicação anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;
III - coordenar as ações interinstitucionais relativas à operacionalização dos
financiamentos concedidos pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
IV - propor ao Conselho Monetário Nacional normas para a concessão de
financiamento a projetos que cumpram os requisitos estabelecidos no art. 8º do Decreto
nº 11.585, de 2023, tais como: o prazo de reembolso, a carência, o risco da operação, os
encargos financeiros, a forma de amortização; os bônus de adimplência, o teto anual de
bônus por beneficiário e os limites de crédito do financiamento;
V - fiscalizar e controlar:
a) internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária; e
b) as atividades técnicas de monitoramento, supervisão e fiscalização
delegadas às instituições públicas e privadas de Ater, aos Estados, ao Distrito Federal e às
associações e aos consórcios de Municípios;
VI - definir, com base nas diretrizes e normas estabelecidas no regulamento
operativo, o montante de recursos destinados:
a) aos financiamentos concedidos para a aquisição de terras e para a
infraestrutura básica, constantes dos Programas de Crédito Fundiário e de Integração e
Consolidação de Assentamentos Rurais; e
b) às despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural;
VII - elaborar estudos de avaliação de impactos dos projetos e programas
financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária e de desempenho do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária;
VIII - adotar medidas complementares para atingir os objetivos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária.
IX - promover a formalização de acordos ou convênios com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e as associações ou os consórcios de Municípios, com o
intuito de:
a) desobrigar as operações de transferência de imóveis de impostos, quando
adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
b) estabelecer mecanismos de interação que possam tornar mais eficientes as
ações desenvolvidas em conjunto no processo de implementação dos Programas de
Reordenação Fundiária;
c) assegurar serviços técnicos para elaboração dos projetos técnicos de
financiamento, capacitação e prestação de assistência técnica e extensão rural aos
beneficiários;
d) assegurar a formalização de processos administrativos que conterão todos
os documentos e pareceres indispensáveis à aprovação da proposta de financiamento e
ao acompanhamento da sua execução; e
e) assegurar a análise jurídica prévia da documentação dos imóveis e dos
projetos técnicos de financiamento;
X - buscar fontes adicionais de recursos e mecanismos alternativos e
complementares de acesso à terra para o financiamento da aquisição de imóveis rurais,
aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas
acessórias relativas à aquisição do imóvel rural;
XI - implementar sistemas eletrônicos de informações gerenciais e mecanismos
de supervisão para permitir o monitoramento dos preços de terras, dar transparência aos
programas e permitir o controle dos processos e da execução dos projetos;
XII - propor aos órgãos responsáveis pela gestão orçamentária a consignação
de dotações no Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;
XIII - fornecer ao órgão colegiado de que trata o art. 16 do Decreto nº 11.585,
de 2023, quando solicitadas, as informações relativas ao Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, ao seu desempenho financeiro e contábil e aos programas por ele financiados;
XIV - contratar agentes financeiros cadastrados para operacionalização dos
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
XV - executar diretamente o PNCF nos Estados, na hipótese prevista no § 2°
do art. 11
XVI - propor ao órgão colegiado de que trata o art. 16 do Decreto nº 11.585,
de 2023 o regulamento operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
XVII - estabelecer normas gerais de fiscalização dos projetos assistidos pelo
Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 14. Ainda compete à Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança
Fundiária, encaminhar proposições ao Conselho Monetário Nacional para definição das
normas de gestão financeira dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária a
serem cumpridas e executadas pelos agentes financeiros, tais como:
I - as atribuições dos agentes financeiros no Programa, observado o disposto
no Decreto nº 11.585, de 2023 e neste Regulamento;
II - a forma de remuneração do Fundo de Terras e da Reforma Agrária durante
o período em que os recursos estão à disposição dos agentes financeiros e ao gestor
financeiro do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, observado o disposto neste
Regulamento;
III - a forma de pagamento da remuneração dos agentes financeiros;
IV - as normas a serem observadas em caso de antecipação de pagamento de
parcela;
V - as normas para caso de reescalonamento dos pagamentos, de repactuação
de financiamentos ou de negociação de débitos vencidos;
VI - os relatórios e outros mecanismos de controle financeiro e contábil do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
VII - as formas de integração dos sistemas operacionais ou de informações
gerenciais do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dos agentes financeiros, em
particular de troca de arquivos eletrônicos; e
VIII - as normas a serem observadas em caso de estabelecimento de contratos
específicos entre a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental e os agentes financeiros.
Art. 15. A gestão financeira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária será do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que terá as seguintes
competências, nos termos do art. 14, do Decreto nº 11.585, de 2023:
I - receber os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
encaminhados pelo órgão gestor e destiná-los a conta específica;
II - remunerar as disponibilidades financeiras da conta específica, garantida a
mesma taxa de remuneração das disponibilidades do BNDES;
III - liberar os recursos conforme as instruções do órgão gestor;
IV - disponibilizar para o órgão gestor as informações referentes às
movimentações efetuadas na conta específica, inclusive as relativas à remuneração das
disponibilidades; e
V - credenciar os agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária.
Art. 16. Cabe ao Departamento de Governança Fundiária:
I - propor a programação financeira mensal e anual do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária e das demais ações sob sua responsabilidade;
II - realizar, acompanhar e controlar a execução físico-financeira e gerenciar as
diversas contas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
III - administrar o retorno das operações de crédito do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, inclusive as realizadas com recursos de contrapartida de acordos de
empréstimo, bem como estabelecer estratégias para mitigar o risco de inadimplência da
carteira;
IV - administrar e gerenciar o fluxo de recursos do PNCF em poder dos Bancos
e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
V - propor e executar procedimentos para captação de recursos para o Fundo
de Terras e da Reforma Agrária;
VI - propor e analisar termos de contrato ou outros instrumentos que
assegurem a participação dos agentes financeiros no PNCF, sempre que estiverem
envolvidos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
VII - supervisionar e monitorar a recuperação de crédito do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária junto aos agentes financeiros e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) dos contratos de financiamento com inadimplência financeira ou
contratual;
VIII - realizar a interlocução com o gestor financeiro do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, bem como com os agentes financeiros;
IX - definir e analisar os relatórios e demonstrativos financeiros a serem
enviados pelos agentes financeiros e necessários à boa gestão do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária;
X - propor e acompanhar as normas de execução do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, bem como minutas de portarias e demais dispositivos normativos;
XI - contribuir para a revisão das normas e das diretrizes do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária e do PNCF e acompanhar e avaliar os efeitos da legislação
pertinente;
XII - subsidiar a formulação da política de financiamento e desenvolver novas
propostas de financiamentos para diversos públicos;
XIII - emitir pareceres sobre a disponibilidade orçamentária para efetivação de
contratos e convênios, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, efetuados
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XIV - divulgar internamente estudos financeiros e indicativos sobre a utilização
dos recursos, viabilidade dos programas e redução dos riscos inerentes às operações de
crédito;
XV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informações financeiras no
âmbito dos programas de reordenamento agrário;
XVI - acompanhar, analisar e elaborar cenários sobre disponibilidade financeira
no âmbito dos programas de reordenamento agrário;
XVII - desenvolver e acompanhar indicadores de risco;
XVIII - subsidiar a elaboração de pareceres e notas técnicas referentes aos
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para tomada de decisão da Secretaria
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental; e
XIX - acompanhar e subsidiar o Legislativo em proposições de medidas
legislativas referente ao Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Art. 17. Compete ao agente financeiro:
I - receber os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social destinados às contas do Fundo de Terra e da Reforma Agrária;
II - remunerar os recursos depositados na conta específica pela variação da
taxa média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), pro rata die, ou
outro índice que legalmente venha a substituí-lo;
III - transferir os recursos contratados à conta do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária para o cumprimento do contrato de SAT, conforme autorização da
Unidade Estadual ou do órgão gestor;
IV - interagir com o Departamento de Governança Fundiária e com as
Unidades Estaduais para viabilizar a tramitação, aprovação, contratação, monitoramento e
liberação dos recursos do PNCF;
V - gerenciar os recursos disponíveis para o PNCF a nível nacional e estadual
e prestar contas desta gestão, conforme previsto nos contratos assinados com a
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;
VI - manter informadas as suas instâncias regionais e agências locais de forma
que sejam aplicadas todas as normas relacionadas ao PNCF;
VII - utilizar, alimentar e/ou transmitir eletronicamente as informações
pertinentes aos sistemas do Programa, no que concerne aos dados referentes às
operações de financiamento no âmbito do PNCF, bem como sua evolução;
VIII - promover as alterações nos contratos, bem como as renegociações e
individualizações, substituição de beneficiários, assunção de dívidas, quando aprovados
pela Unidade Estadual e em conformidade com a legislação e normativos específicos do
PNCF; e
IX - assegurar, na contratação dos financiamentos, a tempestiva liberação dos
recursos correspondentes, quaisquer que sejam as fontes.
Órgãos Deliberativos
Art. 18. Cabe ao Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário,
instância deliberativa vinculada ao Departamento de Governança Fundiária da Secretaria
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - aprovar o regulamento operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
que estabelecerá as diretrizes gerais do Fundo e o manual de operação dos programas
financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
II - apreciar as avaliações de desempenho e de impacto do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária e dos programas por ele financiados;
III - solicitar ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos
órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo, quando
necessárias:
a) avaliações ou estudos específicos relativos ao Fundo de Terras e da
Reforma Agrária e aos programas por ele financiados; e
b) informações necessárias ao desempenho de suas competências;
IV - acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras
e da Reforma Agrária e o seu desempenho financeiro e contábil;
V - propor ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os
impactos dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária e a
articulação entre esses programas e as demais políticas e ações voltadas para o
desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e
a segurança alimentar; e
VI - apresentar, semestralmente, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável (Condraf), instituído pelo Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023,
as avaliações dos programas e o desempenho financeiro e contábil do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
Art. 19. Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS):
I - a manifestação sobre as solicitações iniciais dos candidatos a beneficiários,
a viabilidade do imóvel pretendido e a verificação do preço proposto;
II - o monitoramento da execução do PNCF em nível municipal; e
III - a articulação do PNCF com os demais programas e políticas existentes em
nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos em sua
execução.
§1º Nos Municípios onde não existir CMDRS a manifestação inicial nos
projetos de Crédito Fundiário poderá ser feita por conselho similar relacionado com o
meio rural ou por meio de audiência pública destinada para este fim, reforçando, para as
manifestações subsequentes, a necessidade da criação do Conselho específico.
§2º Quando se tratar de imóvel localizado em Município diverso daquele de
origem do candidato a beneficiário, a manifestação do CMDRS sobre as informações
citadas nos incisos I e II deste artigo poderá ocorrer em qualquer um dos Conselhos,
quando se localizarem em Municípios limítrofes.
Órgãos e Entidades Executores
Art. 20. Compete ao Órgão Gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
sendo a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária:
I - promover avaliações de desempenho, periódicas e independentes, do PNCF
em nível estadual e nacional;
II - subsidiar o Colegiado vinculado ao Departamento de Governança Fundiária,
com dados e informações para suas análises relativas ao PNCF;
III - adotar, sempre que necessário, normas operacionais complementares,
detalhamentos e interpretações deste Regulamento;
IV - articular a complementariedade entre o PNCF e as demais políticas
voltadas ao meio rural e produção agropecuária;
V - autorizar, após análise, a contratação dos projetos técnicos de
financiamento pelos agentes financeiros;
VI - autorizar, após a contratação, a entrega dos contratos pelos agentes
financeiros aos beneficiários;
VII - propor a celebração de convênios, contratos, acordos de cooperação
técnica e termos de colaboração com os Estados e demais entes participantes, inclusive
Sindicatos, Federações e Confederações, quando possível, para viabilizar a execução do
PNCF;
VIII - promover articulação junto aos demais órgãos competentes a fim de
viabilizar o acesso dos beneficiários do PNCF a outros programas governamentais, em
especial ao Pronaf, PAA, PNAE, Eletrificação Rural, Habitação Rural, Pronera e programas
de acesso à água;
IX - estabelecer diretrizes, normas e condições para a operacionalização do
PNCF;
X - coordenar a atuação das Unidades Estaduais e as ações interinstitucionais,
de forma a obter sinergia operacional para a execução do PNCF;
XI - realizar as gestões que garantam a participação dos agentes financeiros na
execução do PNCF, bem como o cumprimento das normas estabelecidas;
XII - demandar aos órgãos executores estaduais na apuração de indícios de
irregularidades nos projetos do PNCF; e
XIII - propor e/ou realizar a capacitação dos parceiros do PNCF no que tange
às normas e diretrizes do Programa.