RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL. Todos os atos de 01/02/2024

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária.
O COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023 e a
Portaria nº 36, de 09 de novembro de 2023; e tendo em vista a Lei Complementar nº 93,
de 04 de fevereiro de 1998, considerando o constante dos autos do processo nº
55000.001180/2018-76, resolve:
Art. 1° Aprovar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SAF/Mapa nº 122, de 23 de março de
2021 e n° 197, de 31 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO
Coordenadora